ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.342/2025
SÚMULA: AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA O ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a doação do imóvel denominado Lote 06-REM-A-1, com área de 500,00 m2, situado neste Município e Comarca de Astorga-PR, a ser destaco Lote nº 06-REM-A, com área total de 1.140 m2, objeto da matrícula nº 14.481 do CRI 2º Ofício desta Comarca, para o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.416.940/0001-50.
Parágrafo único. O imóvel doado a que se refere o presente artigo possui as seguintes características e confrontações:
“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1; deste, segue confrontando com Servidão de Passagem, com o seguinte azimute e distância: 120°55'17" e 25,00 m até o vértice 2; deste, segue confrontando com Lote 6-REM-A, com os seguintes azimutes e distâncias: 210°55'17" e 20,00 m até o vértice 3; 300°55'17" e 25,00 m até o vértice 4; deste, segue confrontando com Lote 6-REM-REM, Matrícula nº 14.482, com o seguinte azimute e distância: 30°55'17" e 20,00 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro.”
Art. 2º - O imóvel objeto desta Lei, destina-se a edificação da sede da AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ – ADAPAR, neste Município.
Parágrafo único. O Estado do Paraná, beneficiado com a doação da área constante da presente Lei, terá o prazo de dois anos para início da construção prevista no caput deste artigo, a contar da publicação desta Lei, que em caso de não cumprimento, fará com que o imóvel objeto da doação seja revertido ao patrimônio público municipal incontinente e sem aviso prévio, interpelação ou notificação judicial e sem ônus para a municipalidade.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal a efetuar a reversão do imóvel anteriormente doado pela Lei nº 2.518/2013, de 20/03/2013, objeto da matrícula nº 14.481 do CRI 2º Ofício desta Comarca.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº 2.518/2013, de 20/03/2013.
PAÇO MUNICIPAL, aos 21 (vinte e um) dias do mês de maio de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:8DC7AC56