ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.131/2021

SÚMULA: ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 1.232/94-E – ESTATUTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º - Fica acrescido o artigo 33-A à Lei Complementar nº 1.232/94-E, de 25 de março de 1994, vigorando com a seguinte redação:

 

“Art. 33-A - Será concedida redução de 50% da jornada de trabalho para os servidores ocupantes de cargos, empregos ou funções públicas que sejam mães, pais ou responsáveis por pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, sem prejuízo da remuneração e sem compensação da jornada de trabalho.

§ 1º - Quando ambos os pais ou responsáveis pela pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA forem servidores municipais, o direito da redução de jornada de um exclui o do outro.

§ 2º - A redução da jornada de que trata o "caput" deste artigo dar-se-á por opção do servidor e deverá ser requerida formalmente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, acompanhado de:

I - certidão de nascimento ou documento que comprove a dependência;

II - laudo médico especialista de que o filho ou dependente possui Transtorno do Espectro Autista – TEA.

§ 3º - A concessão do benefício fica condicionada:

I - a perícia médica a ser realizada pelo Município;

II - parecer do Departamento de Cidadania e Desenvolvimento Social atestando a necessidade de acompanhamento do dependente.

§ 4º - Os benefícios deferidos serão reavaliados anualmente.”

 

Art. 2º - As despesas oriundas desta Lei serão suportadas por dotações próprias previstas no orçamento vigente.

 

Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Complementar Municipal nº 1.232/94-E.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 20 (vinte) dias do mês de outubro de 2021 (dois mil e vinte e um).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:8DD33FCC