ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N.º 1.982/2022
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Fomento à Piscicultura no município de Contenda, podendo o Poder Executivo Municipal, por meio do Departamento de Agropecuária, utilizar recursos para promover ações de apoio, incentivo e desenvolvimento da atividade no âmbito municipal.
Art. 2º O Programa busca desenvolver a piscicultura no município por meio do auxílio com maquinário na construção e manutenção de tanques de criação de peixes, fornecimento de alevinos e assistência técnica aos produtores.
CAPITULO II
DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA
Art. 3º São objetivos do Programa:
I - Gerar uma fonte de renda alternativa para o agricultor familiar;
II - Diversificação da produção primária;
III - Fomentar o aumento da produção de peixes;
IV - Incentivar a venda da produção de peixes em feiras-livres, outros eventos, estabelecimentos e indústrias;
V - Estimular o consumo de carne de peixe pelos munícipes, melhorando assim a qualidade da alimentação dos mesmos.
CAPITULO III
DAS INSCRIÇÕES DO PROGRAMA
Art. 4º As inscrições para participar do Programa Municipal de Fomento à Piscicultura ficarão sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Indústria, Agropecuária e Meio Ambiente – SMIAMA.
Art. 5º Os interessados em participar do programa deverão, obrigatoriamente, cumprir os seguintes requisitos:
I – Possuir cadastro de produtor rural (CADPRO) ativo no município de Contenda;
II – Possuir cadastro na ADAPAR (Agência de Defesa Agropecuária do Paraná);
III – Apresentação da DAP (Declaração de Aptidão ao PRONAF);
IV – Possuir tanque de piscicultura em boas condições para a produção de peixes no imóvel rural;
V – Possuir licença ou autorização ambiental do Instituto Água e Terra (IAT) do tanque de piscicultura;
§ 1º Os produtores que não possuírem licença ou autorização ambiental terão o prazo de 01 (um) ano para regularizar a situação perante o órgão ambiental.
§ 2º Os produtores que não possuírem cadastro na ADAPAR no momento da inscrição deverão fazê-lo até a data de entrega dos alevinos, sob pena de exclusão do programa.
Art. 6º Após a inscrição serão realizadas fiscalizações, por meio de visitas técnicas para a confirmação dos dados relatados e posterior deferimento ou não do pedido.
CAPITULO IV
DA DISTRIBUIÇÃO DE ALEVINOS
Art. 7º Com o pedido deferido, o produtor deverá secar o tanque e retirar os peixes remanescentes antes de cada povoamento para efetuar o tratamento com cal.
Art. 8º Será utilizado para base de cálculo do número de alevinos distribuídos a quantidade de 01 (um) alevino por m2 de lâmina d’água dos tanques secos.
§1° O limite será de 1.000 (um mil) alevinos por propriedade, independentemente do tamanho do tanque, por se tratar de um programa municipal de incentivo a piscicultura.
§2° A escolha das espécies de alevinos a serem distribuídos deverá considerar a rusticidade e o potencial produtivo, de acordo com a região fisiográfica do Município de Contenda.
Art. 9º A distribuição dos alevinos será realizada em datas e locais definidos pela SMIAMA.
Art. 10. O custo repassado aos produtores para o recebimento dos alevinos será de até 30% do valor pago pela prefeitura municipal ao viveiro contratado.
Parágrafo único. O percentual de custo a ser repassado ao beneficiário do programa será definido anualmente mediante ato do poder executivo municipal.
Art. 11. A cobrança e o pagamento serão através de boleto bancário, emitido pela Secretaria Municipal de Finanças em favor do Município.
CAPITULO V
DA UTILIZAÇÃO DO MAQUINÁRIO
Art. 12. Cada produtor beneficiado pelo programa terá direito de até 10 horas (dez) máquina gratuitas anuais para construção, manutenção ou limpeza dos tanques. Os equipamentos utilizados poderão ser retroescavadeira ou escavadeira hidráulica.
Parágrafo único. A execução dos serviços mencionados somente poderá ser realizada mediante apresentação das licenças/autorizações ambientais correspondentes.
CAPITULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. O beneficiário do programa e sua propriedade estão sujeitos à fiscalização e monitoramento permanentes pelos técnicos da Secretaria Municipal de Indústria, Agropecuária e Meio Ambiente quanto à observância das condições ideais da lâmina de água do tanque, sua adubação e correção do solo, ao correto destino e alimentação dos alevinos, não podendo ceder, doar ou vender estes a terceiros;
Art. 14. Comprovada a cedência, doação ou venda irregular de alevinos a terceiros, o produtor beneficiado pelo programa deverá recolher à tesouraria da prefeitura o valor integral do subsídio recebido.
Parágrafo único. A não observância do disposto neste artigo importará na suspensão da participação do piscicultor no programa enquanto persistir a irregularidade.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga-se a Lei Municipal Nº 1.473/2013 e todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 15 de junho de 2022.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:8DD9A099