ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO Nº 4117/2026

DECRETO Nº 4117/2026  

DATA: 13/11/2026

 

SÚMULA: Aprova o Plano de Ação Municipal 2026-2030 do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI, do Município de Nova Prata do Iguaçu - PR, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 68, inciso IV, e

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 230 da Constituição Federal, que atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, sua dignidade e seu bem-estar;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto da Pessoa Idosa;

 

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 22.189, de 13 de novembro de 2024, que institui o Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI;

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 4076/2026, que instituiu o Comitê Gestor Local Intersetorial do PAPI, e a Portaria Municipal nº 6329/2026, que nomeou seus membros;

 

CONSIDERANDO que o Plano de Ação Municipal 2026–2030 foi elaborado de forma participativa, intersetorial e colaborativa, com base no diagnóstico da realidade local e nas diretrizes do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa;

 

CONSIDERANDO a necessidade de organizar, integrar e orientar as ações municipais voltadas à promoção do envelhecimento ativo, saudável, seguro e participativo, à prevenção de vulnerabilidades e à efetivação dos direitos da pessoa idosa.

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica aprovado o Plano de Ação Municipal 2026-2030 do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI, do Município de Nova Prata do Iguaçu - PR, que passa a constituir instrumento de planejamento, gestão, articulação intersetorial, monitoramento e avaliação das políticas públicas municipais destinadas à pessoa idosa.

 

Parágrafo único. O Plano de Ação, elaborado para o período de 2026-2030, integra este Decreto como Anexo Único e permanecerá disponível na Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher, para o Idoso e para o Imigrante, e no portal de transparência do Município.

 

Art. 2º O Plano de Ação estrutura-se nos seguintes eixos:

 

I – Espaços ao ar livre e edifícios;

II – Transporte;

III – Habitação;

IV – Participação social;

V – Respeito e inclusão social;

VI – Participação cívica e emprego;

VII – Comunicação e informação;

VIII – Apoio comunitário e serviços de saúde; e

IX – Cuidado.

 

Art. 3º As secretarias e demais órgãos responsáveis atuarão, no âmbito de suas competências, para implementar as ações, metas e indicadores previstos no Plano de Ação, em articulação com o CMDPI, a sociedade civil e os demais parceiros.

 

Parágrafo único. A execução das ações observará a disponibilidade orçamentária e financeira e os instrumentos de planejamento municipal (PPA, LDO e LOA).

 

Art. 4º O monitoramento e a avaliação do Plano de Ação serão coordenados pelo Comitê Gestor Local Intersetorial do PAPI, instituído pelo Decreto nº 4076/2026, com a participação do CMDPI.

 

§ 1º O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que necessário, registrando em ata as decisões e providências relativas à execução do Plano.

 

§ 2º Ao final de cada ano será elaborado Relatório Anual de Progresso, com a situação das ações e metas, os indicadores alcançados, as dificuldades identificadas e as providências para o período seguinte, a ser apresentado ao CMDPI.

 

§ 3º Ao final da vigência será elaborado Relatório Final de Execução e Avaliação, para subsidiar o próximo ciclo de planejamento.

 

Art. 5º Ajustes nas estratégias, nos cronogramas ou nas formas de execução poderão ser propostos pelo Comitê, ouvido o CMDPI, e formalizados pelo instrumento administrativo adequado.

 

Art. 6º A Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher, para o Idoso e para o Imigrante ficará responsável pela articulação administrativa e pelo apoio técnico necessários à divulgação, ao acompanhamento e à sistematização das informações do Plano.

 

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Prata do Iguaçu - PR, em 13 de novembro de 2026.

 

ELIZETE CAVAZIN

Prefeita Municipal


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:8DE297FB