ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
Secretaria De Adiministração
SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO
LEI N° 1722
Súmula: Dispõe sobre a concessão de subsídio para o custeio do Sistema de Transporte Público Coletivo, regulamenta a Lei Municipal n.º 1.083, de 04 de maio de 2000 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1.° o Poder Executivo Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, poderá conceder subsídio para custeio do serviço de Transporte Público Coletivo, visando à manutenção do valor da tarifa de ônibus e a preservação do equilíbrio econômico financeiro do custo do serviço e o ressarcimento da tarifa dos idosos transportados, a partir dos 65 anos de idade.
Parágrafo único. Para o fim do disposto no caput deste artigo, o valor mensal do subsídio será de até R$1.200,00 (um mil e duzentos reais) por empresa.
Art. 2.º O repasse do subsídio a que se refere esta lei será efetuado por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, diretamente às empresas que exploram regularmente o serviço de transporte coletivo urbano e rural neste Município.
Parágrafo único. Constatada a existência de dívida de natureza tributária ou não tributária das empresas prestadoras de serviço público de transporte coletivo urbano ou rural junto ao Município de Teixeira Soares, o repasse do subsídio poderá ser compensado os eventuais débitos apurados.
Art. 3.º A concessão do subsídio a que se refere esta lei vigorará até a próxima revisão tarifária anual.
Parágrafo único. Os valores das tarifas vigentes nesta data deverão ficar congelados até a data da próxima revisão anual.
Art. 4.º O valor dos itinerários ou roteiros e pontos de parada do serviço de transporte serão definidos por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 5.º O Poder Executivo Municipal regulamentará no que couber a presente lei, no prazo de noventa dias, contados da data de sua publicação, a fim de assegurar a sua execução na íntegra, obedecidas as normas municipais, estaduais e federais relativamente ao transporte coletivo de passageiros.
Art. 6.º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares, se necessário.
Art. 7.º Ficam isentos do pagamento de tarifa, nos termos da Lei Municipal n.º 1.083, de 04 de maio de 2000, os idosos, a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos, mediante apresentação de documento comprobatório.
Art. 8.º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 03 de maio de 2016.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Roger Gubert
Código Identificador:8DE4E34C