ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

PODER LEGISLATIVO

PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 1.312/2014, DE 9 DE MAIO DE 2014

EMENTA: Dispõe sobre alteração dos artigos 2º e 3º da Lei nº 1.165/2011, de 23 de agosto de 2011, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme o Art. 62, § 7º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI:

 

Art. 1.º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 1.165/2011, de 23 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º: Os Servidores que não estejam habilitados na data de promulgação desta Lei, terão o prazo de 05 (cinco) anos para buscarem a capacitação na forma legal e oferecida pelo sistema de ensino brasileiro, permanecendo por enquanto no cargo de Monitor de Creche.”

 

Art. 2.º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 1.165/2011, de 23 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º: Aqueles Servidores que não estejam habilitados da data de promulgação desta Lei e que dentro de 05 (cinco) anos não concluírem a sua capacitação na forma descrita no artigo 2º desta Lei, permanecerão neste cargo de Monitor de Creche que passa a ser cargo “em extinção” até a sua aposentadoria.”

 

Art. 3˚- Permanecem os demais artigos da presente Lei, sem qualquer alteração.

 

Art. 4º - Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paula Freitas, 9 de maio de 2014.

 

CLEMENTE QUERINO CORTELLINI

Presidente


Publicado por:
Leandro Weisshaar
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