ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
PODER LEGISLATIVO
PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 1.312/2014, DE 9 DE MAIO DE 2014
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme o Art. 62, § 7º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1.º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 1.165/2011, de 23 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º: Os Servidores que não estejam habilitados na data de promulgação desta Lei, terão o prazo de 05 (cinco) anos para buscarem a capacitação na forma legal e oferecida pelo sistema de ensino brasileiro, permanecendo por enquanto no cargo de Monitor de Creche.”
Art. 2.º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 1.165/2011, de 23 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º: Aqueles Servidores que não estejam habilitados da data de promulgação desta Lei e que dentro de 05 (cinco) anos não concluírem a sua capacitação na forma descrita no artigo 2º desta Lei, permanecerão neste cargo de Monitor de Creche que passa a ser cargo “em extinção” até a sua aposentadoria.”
Art. 3˚- Permanecem os demais artigos da presente Lei, sem qualquer alteração.
Art. 4º - Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paula Freitas, 9 de maio de 2014.
CLEMENTE QUERINO CORTELLINI
Presidente
Publicado por:
Leandro Weisshaar
Código Identificador:8DEE1EFA