ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19/2019
LEI Nº 19, DE 10 DE JULHO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o Exercício de 2019, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) no orçamento programa do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, nas seguintes dotações orçamentárias:
11.00 SECRETARIA DE INDÚSTRIA, AGROINDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
11.01 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À INDUSTRIA, AGROIND. E COMÉRCIO
22.661.0018.1011 Incentivo à Industria
4.4.90.51– Obras e Instalações - Fonte 1501..................................................... R$ 120.000,00
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em conformidade com a autorização contida no artigo anterior, serão utilizados os recursos do cancelamento das dotações parciais/totais, oriundos do superávit financeiro da LOA 2019:
07.00 SECRETARIA DA SAÚDE
07.01 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
17.511.0009.1.005 POÇOS ARTESIANOS
4.4.90.51 – Obras e Instalações – Fonte 1501.....................................................R$ 120.000,00
Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Fica revogado o art. 2º da Lei nº 61, de 28 de dezembro de 2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 10 de julho de 2019.
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maicon Andre Hendges
Código Identificador:8DEFFAAD