ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 040 /2024 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 146.640,00 (CENTO E QUARENTA E SEIS MIL, SEISCENTOS E QUARENTA REAIS)
LEI Nº 040 /2024
Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 146.640,00 (cento e quarenta e seis mil, seiscentos e quarenta reais)
O Prefeito Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 146.640,00 (cento e quarenta e seis mil, seiscentos e quarenta reais)
Suplementação
12.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO
12.001.00.000.0000.0.000 – Divisão de Turismo
12.001.23.695.0002.2.056 – Desenv das atividades de turismo
577 – 3.3.90.39.00.00 – 1082 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................R$ 146.640,00
Total Suplementação..............R$ 146.640,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 19 de junho de 2024
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:8DF3607B