ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.895/2023
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a municipalizar os trechos desafetados pelo Governo de Estado que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a municipalizar por mais 360m o trecho da Rodovia PR-574, que vai da saída da cidade de Cafelândia em direção à Penha-Corbélia, já pertencendo ao município a extensão de 2.150m, através da Lei nº 706/2006, totalizando a extensão de 2.510m, área está desafetada pelo Governo Estadual pela Lei nº 20.941 de 20 de dezembro de 2021, conforme anexo I.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a municipalizar o trecho da Rodovia PR-574, de aproximadamente 700 m, com início em frente ao PAM - Pronto Atendimento Municipal no sentido Palminópolis, área está desafetada pelo Governo Estadual pela Lei nº 20.941 de 20 de dezembro de 2021, conforme anexo II.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar melhorias nos trechos citados nos Art.1º e Art.2º.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 13 DE ABRIL DE 2023.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal
Anexo I
Mapa
Municipalizar por mais 360m o trecho da Rodovia PR-574.
Anexo II
Mapa
Municipalizar aproximadamente 700 m o trecho da Rodovia PR-574.
Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:8DFC9C16