ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 2345/2024
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, promover desapropriação amigável ou litigiosa, ou receber em doação o imóvel abaixo descrito:
Uma área de 340,00 m², constante de parte da matrícula 24.660, de propriedade de CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA SILVEIRA e OTÍLIA ROSSONI SILVEIRA, com os seguintes limites e confrontações: Descrição do perímetro conforme observação do imóvel a partir da via de acesso – FRENTE: confronta por uma linha entre os pontos P04 e P05 com distância de 5,00 metros com Av. Dr. Oscar Geyer. FUNDOS: confronta por uma linha entre os pontos P02 e A03 com distância de 5,00 metros com a Parte 01 da matrícula n.º 24.660. LADO ESQUERDO: confronta por duas linhas sendo a primeira entre os pontos P05 e P06 com distância de 50,00 metros com a matrícula n.º 5.052 e a segunda entre os pontos P06 e A03 com distância de 18,00 metros com a Fração A da matrícula n.º 16.110. LADO DIREITO: confronta por duas linhas sendo a primeira entre os pontos P04 e P03 com distância de 50,00 metros com a matrícula n.º 870 e a segunda entre os pontos P03 e P02 com distância de 18,00 metros com a matrícula n.º 16.090.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de recursos próprios do Município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 06 de fevereiro de 2024.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia Girotto
Código Identificador:8DFD9CFB