ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4653, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, COM RECURSOS DE ANULAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 72/2016, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2016, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.641.550,00 (um milhão, seiscentos quarenta e um mil, quinhentos e cinquenta reais) conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO – 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE – 2.009 – Operacionalização dos Encargos Gerais
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.3.90.35.00 |
Serviços de Consultoria (50) |
4.950,00 |
ÓRGÃO – 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE – 2.017 – Manutenção do Gab.Sec.da Educação
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – PC (145) |
990.700,00 |
|
1000 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – PJ(476) |
50.000,00 |
ÓRGÃO – 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE – 2.071 – Manutenção da Atenção Básica
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – PC ( 207) |
400.000,00 |
|
1303 |
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – PC ( 208) |
65.900,00 |
ÓRGÃO – 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE IND.COMÉRCIO E TURISMO
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE IND.COMÉRCIO E TURISMO
ATIVIDADE – 2.028– Manutenção Sec. Indústria, Com.e Turismo
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – PC ( 294 ) |
60.000,00 |
ÓRGÃO – 15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
ATIVIDADE – 2.070 – Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – PC (321 ) |
70.000,00 |
|
|
|
TOTAL CRÉDITO |
1.641.550,00 |
Art. 2º. Como recursos para abertura do crédito adicional de que trata a presente lei, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE – 01 – GABINETE DO PREFEITO
ATIVIDADE – 2.003 – Administração da Junta de Serviço Militar
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – PC (07) |
6.000,00 |
ATIVIDADE – 2.004 – Manutenção Funrebom
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – PC (13) |
2.000,00 |
|
1000 |
3.3.90.14.00 |
Diárias – Pessoal Civil (14) |
2.000,00 |
|
1000 |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente (17) |
10.000,00 |
ATIVIDADE – 2.059 – Manutenção do PROCON
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.3.90.14.00 |
Diárias – Pessoal Civil (09) |
5.000,00 |
|
1000 |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo (10) |
5.000,00 |
|
1000 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – PJ (11) |
8.000,00 |
|
1000 |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente (12) |
19.000,00 |
ÓRGÃO – 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE – 2.006 – Manutenção da Secretaria de Administração
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – PC (31) |
250.000,00 |
ATIVIDADE – 0.035 – Reserva de Contingencia
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
9.9.99.99.00 |
Reserva de Contingencia (64) |
510.000,00 |
ATIVIDADE – 2.008 – Manutenção Depto.de Comunicação e Divulgação
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – PJ (42) |
30.000,00 |
ÓRGÃO – 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ATIVIDADE – 2.007 – Manutenção da Secretaria de Finanças
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – PC (65) |
55.000,00 |
|
1000 |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente (70) |
6.000,00 |
ÓRGÃO – 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP.E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP.E SERVIÇOS PÚBLICOS
ATIVIDADE – 2.012 – Manutenção Serviços de Limpeza Pública
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – PC (86) |
100.000,00 |
ATIVIDADE – 2.014 – Melhoria e Conservação de Estradas Vicinais
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – PC (114) |
6.234,00 |
PROJETO – 1.003 – Obras de Pavimentação
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo (100) |
3.990,00 |
|
1000 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – PJ (101) |
3.426,00 |
|
1000 |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações (102) |
300.000,00 |
ÓRGÃO – 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE – 2.072 – Atenção Ambulatorial e Hospitalar
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1303 |
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – PC ( 235) |
29.000,00 |
|
1303 |
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – PF (222) |
36.900,00 |
ÓRGÃO – 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC.PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC.PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
ATIVIDADE – 2.027 – Manutenção Sec. Agricultura Pec. e Abastecimento
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.3.90.14.00 |
Diárias – Pessoal Civil ( 287) |
4.000,00 |
|
1000 |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo (288) |
50.000,00 |
ÓRGÃO – 19 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE – 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ATIVIDADE – 2.031 – Manutenção Fundo Municipal de Assistência Social
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – PJ ( 344) |
50.000,00 |
ATIVIDADE – 2.057 – Benefícios Eventuais
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.3.90.32.00 |
Material, Bem ou Serviço de Distrib. Grat. (373) |
150.000,00 |
|
TOTAL DA ANULAÇÃO |
1.641.550,00 |
||
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 06 de dezembro de 2016.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:8E01D819