ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1194/2024

LEI Nº 1.194/2024

Autoriza abertura de crédito adicional especial

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial, no orçamento vigente do exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 910.000.00 (novecentos e dez mil reais), para a dotação a seguir especificadas

 

03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

03.001 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0402.2004 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

275 000 3.1.90.04.00.00 - contratação por tempo determinado......70.000,00

 

04 - SECRETARIA DE FINANÇAS

04.002 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

04.123.0403.2008 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

535 000 3.1.90.04.00.00 - contratação por tempo determinado.....50.000,00

 

07 - SECRETARIA DE SAÚDE

07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1001 2044 - PROGRAMA AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE-ACS

2475 303 3.1.90.04.00.00 - contratação por tempo determinado......30.000,00

2476 494 3.1.90.04.00.00 - contratação por tempo determinado......20.000,00

 

07 - SECRETARIA DE SAÚDE

07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1001.2045 - ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF

2555 303 3.1.90.04.00.00 - contratação por tempo determinado.......200.000,00

2556 494 3.1.90.04.00.00 -contratação por tempo determinado........100.000,00

2557 1064 3.1.90.04.00.00 - contratação por tempo determinado........100.000,00

 

07 - SECRETARIA DE SAÚDE

07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1001.2046 - ATENÇÃO A SAÚDE BUCAL

2655 303 3.1.90.04.00.00 - contratação por tempo determinado.......200.000,00

2656 494 3.1.90.04.00.00 - contratação por tempo determinado.......100.000,00

 

07 - SECRETARIA DE SAÚDE

07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.305.1001 2056 - AÇÕES DE VIGILANCIA EPIDEMIOLÓGICA

3445 303 3.1.90.04.00.00 - contratação por tempo determinado.......................20.000,00

3446 494 3.1.90.04.00.00 - contratação por tempo determinado.......................20.000,00

 

Art. 2º Com base na Instrução Normativa 89/2013 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em seu Artigo 1º, Inciso XVII, fica autorizado o percentual de 50% (cinquenta por cento), de limite para alteração orçamentária por Suplementação, através de Decreto, entre as naturezas de despesa da presente Lei, se necessário.

 

Art. 3º Para atender à despesa decorrente da execução do artigo anterior, será utilizada a importância de R$ 910.000,00 (novecentos e dez mil reais), recursos provenientes da anulação das seguintes dotações:

 

07 - SECRETARIA DE SAÚDE

07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.1001.2045 - ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA-ESF

2560 303 3.1.90.11.00.00 - vencimentos e vantagens fixas......300.000,00

2570 494 3.1.90.11.00.00 - vencimentos e vantagens fixas......140.000,00

2580 1064 3.1.90.11.00.00 - vencimentos e vantagens fixas.......100.000,00

 

07 - SECRETARIA DE SAÚDE

07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1001.2048 - ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

2810 303 3.1.90.11.00.00 - vencimentos e vantagens fixas.......150.000,00

2820 494 3.1.90.11.00.00 - vencimentos e vantagens fixas.......100.000,00

 

80 - ENCARGOS ESPECIAIS

80.001 - ENCARGOS ESPECAIS

28.846.2801.0112 - PRECATÓRIOS JUDICIAIS GRANDE VALOR

7860 000 3.1.90.91.00.00 - sentenças judiciais ..................120.000,00

 

Art. 4º As disposições da presente Lei ficam incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual.

 

Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal,

Em Rio Azul-PR, 02 de julho de 2024.

 

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:8E03413D