ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1685/2021
SÚMULA: Autoriza a contratação de professores por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei nº024/2021, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art.37, IX, da Constituição Federal, a contratar professores, mediante processo seletivo simplificado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico, conforme segue:
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Modalidade |
Vagas |
Vagas Reserva |
Carga Horária |
Escolaridade Exigida |
Salário Base |
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Professor de Educação Infantil e Séries Iniciais (1º ao 5º Ano) |
30 |
15 |
20hs |
Licenciatura em Pedagogia ou Magistério |
R$ 1.443,12 |
Art. 2º. As Contratações excepcionais de que trata o artigo 1º desta lei, serão regulamentadas por edital próprio, o qual especificará e traçará as normas e tipo de provas a serem aplicadas aos candidatos.
Parágrafo Único. A presente lei terá validade de 02(dois) anos, podendo ser prorrogada por igual período, conforme a necessidade do Município.
Art.3º. Os recursos para atender as despesas serão das dotações orçamentárias especificas da Educação.
Art.4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, General Carneiro – Estado do Paraná, em 18 de Maio de 2021.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:8E03CAE2