ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1685/2021

SÚMULA: Autoriza a contratação de professores por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei nº024/2021, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art.37, IX, da Constituição Federal, a contratar professores, mediante processo seletivo simplificado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico, conforme segue:

 

Modalidade

Vagas

Vagas Reserva

Carga Horária

Escolaridade Exigida

Salário Base

Professor de Educação Infantil e Séries Iniciais (1º ao 5º Ano)

 

30

 

15

 

20hs

Licenciatura em Pedagogia ou Magistério

 R$ 1.443,12

 

Art. 2º. As Contratações excepcionais de que trata o artigo 1º desta lei, serão regulamentadas por edital próprio, o qual especificará e traçará as normas e tipo de provas a serem aplicadas aos candidatos.

Parágrafo Único. A presente lei terá validade de 02(dois) anos, podendo ser prorrogada por igual período, conforme a necessidade do Município.

 

Art.3º. Os recursos para atender as despesas serão das dotações orçamentárias especificas da Educação.

 

Art.4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, General Carneiro – Estado do Paraná, em 18 de Maio de 2021.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:8E03CAE2