ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 834, DE 1º DE JUNHO DE 2015.

Altera o Anexo I da Lei Municipal Nº 658, de 04 de novembro de 2011, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu, e suas alterações, e institui piso mínimo.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a carga horária de 20 para 10 horas semanais, para o Cargo de Procurador Parlamentar, constante do Anexo I Quadro de Pessoal e Estrutura de Cargos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal, originário da Lei Municipal Nº 658, de 04 de novembro de 2011, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu, e suas alterações, passa a vigorar na conformidade com a redação do texto do Anexo que integra esta Lei.

 

Art. 2º Fica instituído o piso mínimo de R$ 822,82 (oitocentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos) nos Vencimentos mensais para os Cargos de provimento Efetivo da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu, devendo este valor ser corrigido no Anexo II, Grade de Vencimentos da Evolução Funcional, originários dos Anexos I, II, e III, da Lei Municipal Nº 658, de 04 de novembro de 2011 e alterações, para os cargos cujo vencimento Nível A da carreira não atinja esse valor, passa a vigorar na conformidade com a redação do texto do Anexo que integra esta Lei.

 

Art. 3º A instituição do Piso mínimo de que trata esta Lei, são os mesmos instituídos aos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 1º de junho de 2015.

 

NATAL NUNES MACIEL

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

QUADRO DE PESSOAL E ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

CARGO

CARGA HORÁRIA

VAGAS ANTERIORES

VAGAS ATUAIS

VAGAS EM EXTINÇÃO

VAGAS EXTINTAS

SITUAÇÃO

Agente Administrativo Especialis-ta – Técnica Legislativa e Redação Oficial

40

-

01

-

-

Mantido

Agente Administrativo

40

-

01

-

-

Mantido

Agente Administrativo VI*

40

01

01

01

-

Em Extinção

Agente Administrativo VIII *

40

01

01

01

-

Em Extinção

Auxiliar de Serviços Gerais Leves

40

-

01

-

-

Mantido

Consultor Legislativo

40

01

01

-

-

Mantido

Contador

40

-

01

-

-

Mantido

Contabilista *

40

01

01

01

-

Em Extinção

Procurador Parlamentar

10

01

01

-

-

Mantido

Técnico em Contabilidade **

40

01

-

-

01

Extinto

Técnico em Informática

40

-

01

-

-

Mantido

Vigia

40

01

01

-

-

Mantido

Zeladora**

40

01

-

-

01

Extinto

 

* Cargos em extinção.

** Cargos extintos.

 

ANEXO II

GRADE DE VENCIMENTOS DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL

 

 

NÍVEL

CARGO

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

Agente Administrativo Especialista – Técnica Legislativa e Redação Oficial

1.516,72

1.592,55

1.672,18

1.755,79

1.843,58

1.935,76

2.032,55

2.134,17

2.240,88

2.352,93

2.470,57

2.594,10

2.723,81

2.860,00

3.003,00

Agente Administrativo

935,31

982,07

1.031,18

1.082,74

1.136,87

1.193,72

1.253,40

1.316,07

1.381,88

1.450,97

1.523,52

1.599,70

1.679,68

1.763,67

1.851,85

Agente Administrativo VI *

1.238,66

1.300,59

1.365,62

1.433,90

1.505,60

1.580,88

1.659,92

1.742,91

1.830,06

1.921,56

2.017,64

2.118,52

2.224,45

2.335,67

2.452,56

Agente Administrativo VIII *

2.452,03

2.574,63

2.703,36

2.838,53

2.980,45

3.129,48

3.285,95

3.450,25

3.622,76

3.803,90

3.994,09

4.193,80

4.403,49

4.623,66

4.854,85

Auxiliar de Serviços Gerais Leves

822,82

863,96

907,16

952,52

1.000,14

1.050,15

1.102,66

1.157,79

1.215,68

1.276,46

1.340,29

1.407,30

1.477,67

1.551,55

1.629,13

Consultor Legislativo

2.452,03

2.574,63

2.703,36

2.838,53

2.980,45

3.129,48

3.285,95

3.450,25

3.622,76

3.803,90

3.994,09

4.193,80

4.403,49

4.623,66

4.854,85

Contador

3.627,48

3.808,85

3.999,29

4.199,26

4.409,22

4.629,68

4.861,17

5.104,23

5.359,44

5.627,41

5.908,78

6.204,22

6.514,43

6.840,15

7.182,16

Contabilista *

2.452,03

2.574,63

2.703,36

2.838,53

2.980,45

3.129,48

3.285,95

3.450,25

3.622,76

3.803,90

3.994,09

4.193,80

4.403,49

4.623,66

4.854,85

Procurador Parlamentar

1.813,74

1.904,43

1.999,65

2.099,63

2.204,61

2.314,84

2.430,58

2.552,11

2.679,71

2.813,69

2.954,37

3.102,09

3.257,19

3.420,05

3.591,05

Técnico em Contabilidade **

1.832,70

1.924,33

2.020,55

2.121,58

2.227,66

2.339,04

2.455,99

2.578,79

2.707,73

2.843,12

2.985,27

3.134,54

3.291,26

3.455,83

3.628,62

Técnico em Informática

1.516,72

1.592,55

1.672,18

1.755,79

1.843,58

1.935,76

2.032,55

2.134,17

2.240,88

2.352,93

2.470,57

2.594,10

2.723,81

2.860,00

3.003,00

Vigia

822,82

863,96

907,16

952,52

1.000,14

1.050,15

1.102,66

1.157,79

1.215,68

1.276,46

1.340,29

1.407,30

1.477,67

1.551,55

1.629,13

Zeladora **

822,82

863,96

907,16

952,52

1.000,14

1.050,15

1.102,66

1.157,79

1.215,68

1.276,46

1.340,29

1.407,30

1.477,67

1.551,55

1.629,13

 

* Cargos em extinção.

** Cargos extintos


Publicado por:
Claudia Teixeira Toledo
Código Identificador:8E2C4F90