ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1058/2017
Data: 18 de Abril de 2017.
Súmula: Institui e fixa valor da taxas para utilização do Ginásio de Esportes “35”, Estádio Municipal e demais Centros Esportivos do Município de Pérola D’oeste e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PÉROLA D´OESTE, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir e fixar os valores das taxas pela utilização do Ginásio de Esportes “35”, Estádio Municipal e demais Centros Esportivos Municipais e sua forma de cobrança.
Artigo 2º - Terá direito ao uso do ginásio de esportes, o usuário pessoa física ou jurídica que atender as seguintes normas:
a) Solicitar junto ao Setor de Tributação do Município, o “DAM”- Documento de Arrecadação Municipal, devidamente preenchido, contendo o valor da taxa para uso das dependências do ginásio de esportes municipal.
b) Apresentar à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o comprovante de pagamento da taxa, mediante documento próprio de arrecadação de que trata a letra “a” deste artigo.
Artigo 3º- Poderá ainda o município autorizar ou proceder a afixação de publicidade estática nas dependências do ginásio de esportes municipal, obedecidas as medidas a serem estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
Artigo 4º- O valor da taxa de que trata a presente Lei será fixado de acordo com a seguinte tabela:
|
ITEM |
EVENTO |
PERIODO |
VALOR (UFM) |
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01 |
Atividades Esportivas e outras – por hora, sem cobrança de ingresso |
Diurno e Noturno |
0,5573 |
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02 |
Atividades Esportivas e outras – por dia, com cobrança de ingresso |
Diurno e Noturno |
10 |
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03 |
Fixação de Propaganda e/ou Publicidade – por ano. |
Anual |
5 |
Artigo 5º - Não serão restituídos pelo município os valores pagos pelo usuário e não utilizados.
Artigo 6º - Será elaborado Decreto Municipal regulamentando o uso do Ginásio 35, Estádio Municipal e demais Centros Esportivos em 30 dias.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste, Estado do Paraná, em dezoito de abril de dois mil e dezessete. (18/04/2017)
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
Código Identificador:8E2C53A4