ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 389/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica alterado o teor do Art. 4º da Lei Municipal nº 175/2022 de 21 de novembro de 2022, que dispõe sobre: “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOACESSOA INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art.4º.Fica instituído e regulado o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC / e-SIC, na sua modalidade física e eletrônica, que ficará instalado na sede administrativa da Prefeitura Municipal, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração situada na Praça Coronel Deolindo, S/N, Centro nesta cidade de São Jerônimo da Serra - Pr.” (NR)
Art. 2º. Fica renomeado o parágrafo único para §1º e inserido o §2º ao Art. 4º da Lei Municipal nº 175/2022 de 21 de novembro de 2022, que dispõe sobre: “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOACESSOA INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, passando a vigorar com a seguinte redação:
"§1º. Cabe ao Serviço de Informação ao Cidadão - SIC:
I Disponibilizar atendimento presencial ao público;
II - Receber, autuar e processar, para respostas, os pedidos deacessoàs informações;
III - Orientar o interessado, quanto ao seu pedido, o trâmite, o prazo de resposta e sobre os pedidos de informações protocolados;
IV - Zelar pelo atendimento dos prazos assinalados para apresentação de respostas;" (NR)
"§2º. O serviço de Informações ao Cidadão – SIC / e-SIC, funcionarão no prédio da Prefeitura Municipal de São Jerônimo da Serra sito a Praça Coronel Deolindo, S/N, telefone, fixado o horário de funcionamento das 8h:00min as 11h:30min e das 13h:00min as 17h:00min, de segunda a sexta feira."
Art. 3º. Fica alterado o teor do §1º Art. 10º da Lei Municipal nº 175/2022 de 21 de novembro de 2022, que dispõe sobre: “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOACESSOA INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, passando a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º O recurso será apresentado no Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, que o encaminhará à autoridade que exarou a decisão impugnada, devendo se manifestar no prazo de cinco dias.” (NR)
Art. 4º. Fica alterado o Art. 17 e inserido o Art. 18 a Lei Municipal nº 175/2022 de 21 de novembro de 2022, que dispõe sobre: “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOACESSOA INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 17. O Poder Público regulamentará aquilo que couber, assim como, sanará os casos omissos mediante Ato do Poder Executivo." (NR)
"Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.”
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário da Lei Municipal nº 175/2022.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 27 DE AGOSTO DE 2025.
VENÍCIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:8E33B6C9