ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Departamento de Pessoal

DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº 560/2017, DE 11 DE JULHO DE 2017

SUMULA: Dispõe sobre alteração do PPA 2014-2017 Lei Municipal 477/2013, bem como as metas prioritárias da LDO 2017 Lei Municipal 540/2016 e também a LOA 2017 Lei Municipal 548/2016 e da outras providencias.

 

A CÂMARA MUNICIPAL de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições concedidas pelo Art. 33 da Lei Orgânica deste município, sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal no 477/2013, para execução no Exercício de 2017 conforme segue:

 

INCLUSÃO

 

FUNCIONAL PROGRÁMATICA /NATUREZA DESPESA

TIPO

AÇAO

OBJETIVO

UNIDADE  MEDIDA

FONTE  RECURSO

METAS 2017

07.001.10.302.0019.2058

A

APOIO ÁS INSTITUIÇÕES E FUNDAÇÕES DE SAÚDE- CIS-COMCAM

Efetuar repasses de serviços ao CIS-COMCAM

Unidade

1000

R$ 108.000,00

3.3.71.70.00.00

 

FUNCIONAL PROGRÁMATICA /NATUREZA DESPESA

TIPO

AÇAO

OBJETIVO

UNIDADE MEDIDA

FONTE RECURSO

METAS 2017

03.001.04.122.0003.2006

A

ATIVIDADES OPERAC. E COORDENAÇÃO GERAL ADMINISTRATIVA

Manter atividades operacionais

Unidade

1000

R$ 98.007,95

3.3.90.93.00.00

 

EXCLUSÃO

 

FUNCIONAL PROGRÁMATICA /NATUREZA DESPESA

TIPO

AÇAO

OBJETIVO

UNIDADE MEDIDA

FONTE RECURSO

METAS 2017

07.001.10.302.0019.2053

A

ATIVIDADES DOS SERVICOS DE ASSISTENCIA A SAUDE

ATIVIDADES DOS SERVICOS DE ASSISTENCIA A SAUDE

Unidade

1303

R$ 59.590,61

3.1.90.11.00.00 

07.001.10.302.0019.2058

A

APOIO ÁS INSTITUIÇÕES E FUNDAÇÕES DE SAÚDE- CIS-COMCAM

Efetuar repasses de serviços ao CIS-COMCAM

Unidade

1000

R$ 28.738,76

3.3.90.39.00.00

1303

R$ 19.670,63

 

Art.2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2017 fica também alterada da seguinte forma:

 

INCLUSÃO

 

PROGRAMA

2058– APOIO ÁS INSTITUIÇÕES E FUNDAÇÕES DE SAÚDE- CIS-COMCAM 

OBJETIVO

APOIO ÁS INSTITUIÇÕES E FUNDAÇÕES DE SAÚDE- CIS-COMCAM 

TIPO

AÇÃO/ PRODUTO

PRODUTO

UNID. DE MEDIDA

QUANTIDADE

VALOR R$

A

Participação no consórcio intermunicipal de saude da COMCAM

Manutenção da Atividade

UNIDADE

1

108.000,00

 

PROGRAMA

2006– ATIVIDADES OPERAC. E COORDENAÇÃO GERAL ADMINISTRATIVA 

OBJETIVO

ATIVIDADES OPERAC. E COORDENAÇÃO GERAL ADMINISTRATIVA 

TIPO

AÇÃO/ PRODUTO

PRODUTO

UNID. DE MEDIDA

QUANTIDADE

VALOR R$

A

ATIVIDADES OPERAC. E COORDENAÇÃO GERAL ADMINISTRATIVA

Manutenção da Atividade

UNIDADE

1

98.007,95

 

EXCLUSÃO

 

PROGRAMA

2053 – ATIVIDADES DOS SERVICOS DE ASSISTENCIA A SAUDE 

OBJETIVO

Manter as atividades da Secretaria de Saúde 

TIPO

AÇÃO/ PRODUTO

PRODUTO

UNID. DE MEDIDA

QUANTIDADE

VALOR R$

A

ATIVIDADES DOS SERVICOS DE ASSISTENCIA A SAUDE

Manutenção da Atividade

UNIDADE

1

R$ 59.590,61

 

Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei orçamentária Anual 2017 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 209.994,97 (Duzentos e nove mil e novecentos e noventa e quatro reais e noventa e sete centavos), conforme abaixo:

 

Suplementação

07.001.10.302.0019.2058 APOIO ÁS INSTITUIÇÕES E FUNDAÇÕES DE SAÚDE- CIS-COMCAM 

423 3.3.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO (1000) R$ 108.000,00 

03.001.04.122.0003.2006 ATIVIDADES OPERAC. E COORDENAÇÃO GERAL ADMINISTRATIVA

425 3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 01000 R$ 12.685,48

424 3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 31743 R$ 89.309,49 

Total Suplementação: R$ 209.994,97

 

Art. 4º – Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será utilizado o cancelamento parcial de dotação de acordo com o Artigo 43, § 1°, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 e ainda o superavit e excesso de receitas conforme abaixo discriminada.

 

Redução 

07.001.10.302.0019.2053 ATIVIDADES DOS SERVICOS DE ASSISTENCIA A SAUDE

179 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 01303 R$ 59.590,61

07.001.10.302.0019.2058 APOIO ÁS INSTITUIÇÕES E FUNDAÇÕES DE SAÚDE- CIS-CONCAM

211 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01000 R$ 28.738,76

212 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01303 R$ 19.670,63 

Total Redução: 108.000,00 

Superavit financeiro da fonte 743 0743 R$ 85.000,00 

Total superavit R$ 85.000,00 

Excesso de receitas 

1.3.2.5.01.99.43.00 Rendimentos fonte 743 0743 R$ 4.294,97

1.3.2.5.02.99.02.00 Rendiemntos fonte 1000 000 R$ 12.700,00 

Total do excesso: R$ 16.994,97

 

Art. 5º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores e metas constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2017 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Altamira do Paraná, em 11 de Julho de 2017.

 

ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR

Prefeita Municipal


Publicado por:
Elismari Teresinha Carvalho
Código Identificador:8E3CD9EE