ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 79/2026

A Prefeitura Municipal de Turvo (PR) torna público, por meio da sua Comissão Permanente de Licitações (CPL), representada por sua presidente (designada pelo Decreto nº 79/2026), para conhecimento de quantos possam se interessar, que realizou a Inexigibilidade de Licitação nº 79/2026, em atendimento ao solicitado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, Processo Administrativo n° 7.771/2026 - 1Doc, autorizado pelo Prefeito Municipal em 19/10/2026, cujos termos obedecem ao que segue:

Contratada:  FERNANDO PESKE, inscrito no CPF sob nº 735.691.199-04

 

Objeto: CONTRATAÇÃO DIRETA, MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE EXPLORAÇÃO, EXTRAÇÃO E ESTOCAGEM DE CASCALHO EM TERRAS PARTICULARES.

 

Valor total: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

 

Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Justificativa: A presente contratação tem por finalidade a formalização de contrato administrativo para utilização de área de terra destinada à exploração, estocagem e extração de cascalho, visando atender às necessidades do Município de Turvo/PR na manutenção, conservação e recuperação das vias públicas, especialmente das estradas rurais.

A contratação está prevista no Plano de Contratações Anual – PCA, considerando a necessidade recorrente de disponibilidade de material para a execução dos serviços de conservação da infraestrutura viária municipal.

A necessidade decorre, principalmente, da deterioração das estradas provocada pelo tráfego de veículos e pelas condições climáticas, especialmente durante os períodos de chuvas intensas. O excesso de umidade e o escoamento das águas ocasionam erosões, formação de valetas, atoleiros e danos ao leito das estradas, comprometendo as condições de trafegabilidade e dificultando o acesso de moradores, produtores rurais, transporte escolar, serviços públicos e demais usuários das vias municipais.

O cascalho será utilizado prioritariamente no atendimento das localidades de Saudade Santa Anita, Porteirinha, Saudade Velha e Buriti, regiões que possuem extensa malha viária rural e demandam intervenções periódicas. O material será empregado na recuperação de trechos danificados, recomposição e regularização do leito das estradas, correção de pontos críticos, eliminação de atoleiros e demais serviços necessários à conservação das vias.

A disponibilidade do material permitirá, ainda, a realização de intervenções preventivas e emergenciais, principalmente durante e após períodos de chuvas intensas, possibilitando maior agilidade no atendimento das regiões afetadas e evitando o agravamento das condições das estradas.

Além das regiões rurais, o cascalho poderá ser utilizado no perímetro urbano do Município, sempre que houver necessidade de recuperação de vias, acessos, pátios e demais áreas públicas que demandem esse tipo de material.

A escolha da área objeto da contratação decorre não apenas de sua localização estratégica e da proximidade em relação às regiões que concentram maior demanda por manutenção viária, mas também de suas características específicas para a finalidade pretendida.

Destaca-se, ainda, que a área conta com a Licença Ambiental Simplificada nº 009380, emitida pelo Instituto Água e Terra – IAT, com validade até 08 de setembro de 2029, autorizando o licenciamento ambiental da atividade relacionada à cascalheira. Tal condição constitui elemento relevante para a escolha da área, uma vez que demonstra sua aptidão ambiental para a finalidade pretendida e reduz os riscos relacionados à utilização de área sem a devida regularização perante o órgão ambiental competente.

Nesse sentido, a contratação por inexigibilidade de licitação fundamenta-se na inviabilidade de competição decorrente das características próprias da área selecionada, especialmente sua localização, condições de acesso, disponibilidade de material e regularidade ambiental, fatores que, em conjunto, a tornam adequada ao atendimento da necessidade específica da Administração.

A solução escolhida mostra-se vantajosa por garantir ao Município uma fonte regular e próxima de cascalho, reduzindo os deslocamentos necessários para o transporte do material e proporcionando maior eficiência na execução dos serviços. A proximidade da área contribui para a redução de gastos com combustível, horas de máquinas e veículos, além de possibilitar resposta mais rápida às demandas, especialmente em situações emergenciais decorrentes de condições climáticas adversas.

A contratação beneficiará diretamente a população das comunidades rurais e do perímetro urbano, incluindo moradores, produtores rurais, estudantes, usuários do transporte escolar e demais pessoas que utilizam as vias municipais.

Dessa forma, a formalização de contrato administrativo para utilização da área mostra-se necessária e adequada para assegurar a disponibilidade de cascalho destinado à manutenção da infraestrutura viária municipal, proporcionando melhores condições de trafegabilidade, segurança e acesso à população, além de contribuir para a otimização dos recursos públicos empregados na execução dos serviços.

As informações administrativas relativas à Inexigibilidade de Licitação nº 79/2026 poderão ser obtidas através dos seguintes meios: Postal: Departamento de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Turvo (PR), localizada na Avenida 12 de Maio, 353, Turvo (PR), CEP 85150-016 – Telefone: (42) 3642-1145, Whatsapp (42)  99128-4232 ou por email: licitacao@turvo.pr.gov.br .

 

Turvo (PR), 20 de outubro de 2026.

 

Ana Luiza Chamorra

Presidente da Comissão Permanente de Licitações (Decreto n˚ 79/2026)


Publicado por:
Ana Luiza Chamorra
Código Identificador:8E444610