ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.658/2019

Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE PARCERIA COM ENTIDADES CIVIS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, VISANDO O FOMENTO À REALIZAÇÃO DE PRÁTICA DESPORTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Município de Goioerê autorizado a celebrar termo de parceria com entidades civis de direito privado, sem fins lucrativos, visando o fomento à realização de prática desportiva.

§ 1º O Município de Goioerê diante da celebração do termo de parceria de que trata o caput deste artigo, cederá às entidades, devidamente legalizadas e aptas, e que vierem a firmar o referido termo, as seguintes instalações:

I – campos de futebol;

II – quadras cobertas;

III – ginásios de esportes;

IV – estádio municipal.

V – demais espaços públicos para prática esportiva.

§ 2º O Ginásio de Esportes 10 de Agosto, será objeto de cessão, apenas para os trabalhos a serem desenvolvidos com as equipes de rendimentos das categorias juvenis e adultas, que visem representar o município de Goioerê, em competições de níveis regionais, estadual e nacional;

§ 3º O intuito da parceria descrita nesta Lei, objetiva dar suporte com a cessão de uso das estruturas esportivas às entidades que se dispuserem a fazer um trabalho voltado para as equipes esportivas de alto rendimento, em cada uma de suas categorias, trabalho este que poderá ser realizado com todas as modalidades esportivas que forem de interesse do município;

§ 4º As entidades no desenvolvimento de seus projetos desportivos nos espaços citados no § 1º deste artigo, não poderão realizar quaisquer alterações nas estruturas físicas dos referidos espaços, obrigando-se inclusive a zelar pela manutenção das mesmas e ficando obrigadas à comunicarem à Secretaria Municipal de Esportes quaisquer irregularidades e/ou danos que verificarem nos espaços a elas cedidos;

§ 5º A concessão ou permissão de uso dos espaços destacados no § 1º do artigo 1º desta Lei, seguirá o disposto nos artigos 102 e 103 da Lei Orgânica do Município de Goioerê e demais legislações pertinentes.

Art. 2º A entidade interessada na celebração do termo de parceria de que trata esta Lei, deverá estar com toda a documentação institucional em dia, e obrigatoriamente ter um profissional devidamente registrado no Conselho Regional de Educação Física (CREF), para realizar os treinamentos das modalidades esportivas;

Art. 3º A entidade atuará com as equipes de base e de rendimento, trabalhando na formação de equipes que representarão nossa cidade em competições regionais, estadual e nacional;

Art. 4º A entidade não efetuará nenhum tipo de cobrança dos atletas que vierem a se inscrever em seus projetos desportivos oriundos da celebração do termo versado nesta Lei.

Art. 5º Caso a entidade queira, poderá firmar parcerias com o setor privado para fomentar seus projetos, como por exemplo, para custear a despesa com pessoal, materiais esportivos, uniformes e outras que sejam necessárias e relacionadas ao projeto por ela desenvolvido.

Art. 6º A entidade poderá nos espaços cedidos, em horários destinados a execução de seus trabalhos e em rodadas das competições que a mesma vier a participar com o nome da entidade e do município de Goioerê, veicular publicidades das empresas que a patrocinarem, ficando vedada a utilização de propagandas fixas, como exemplos, pinturas e/ou fixação de placas nas paredes e/ou muros.

§ 1º Em todos os meios de publicidades que forem utilizados para divulgar as empresas patrocinadoras dos seus projetos esportivos, obrigatoriamente a entidade fará simultânea e conjuntamente a divulgação do município de Goioerê;

§ 2º A entidade fica obrigada a ter em seus uniformes de treinamentos e de jogos, a logomarca do município de Goioerê, com as seguintes medidas, 30 cm x 10 cm, no mínimo, com as cores padrão utilizadas em uniformes da Secretaria Municipal de Esportes.

Art. 7º Para ajudar no custeio nas participações em competições de níveis estadual e nacional, poderá a entidade, fazer a venda de ingressos para os jogos que forem realizados na sede do município.

Art. 8º A contrapartida do Município para o desenvolvimento dos projetos desportivos oriundos desta parceria, será a cessão dos espaços públicos referenciados nesta Lei e a continuação de suas obrigações de manutenção e da cobertura das despesas dos espaços públicos que forem cedidos às entidades.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer quando precisar dos espaços públicos referenciados nesta Lei, para o pleno desenvolvimento de suas atividades, sempre terá preferência, tendo contudo, a obrigatoriedade de informar às entidades que já tiverem firmado o referido Termo de Parceria, para que promovam a devida alteração de suas agendas.

Art. 9º A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, acompanhará o fiel cumprimento do termo celebrado com as entidades e, caso seja constatado qualquer inobservância do Termo de Parceria decorrente desta Lei, poderá aplicar as seguintes sanções:

I – advertência por escrito;

II – em caso de reincidência, aplicação de multa de 10(dez) URM;

III – rescisão sumária e imediata do Termo de Parceria.

§ 1º - Em caso de penalidade dela cabe recurso administrativo, dentro do prazo de 10 (dez) dias, dirigido à Secretaria Municipal de Esportes.

§ 2º - Fica a entidade obrigada a manter os registros e documentos idôneos que comprovem todas as movimentações financeiras, advindas da parceria, apresentado os mesmos quando solicitados.

Art. 10. Fica expressamente proibido por parte da entidade convenente, o uso dos espaços cedidos para a realização de festas e outros eventos que não sejam ligados à modalidade esportiva por ela mantida.

Art. 11. Fica, também, o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar o Termo de Parceria e demais documentos pertinentes, e regulamentar o que for necessário para concretização desta Lei.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “14 de Dezembro”. Em, 15 de abril de 2.019.

 

PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gabriela Fabricio dos Santos
Código Identificador:8E480598