ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.822/2019 25/06/2019

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, À FIRMAR TERMO ADITIVO PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA NOS CONTRATOS DE COMODATO DAS ASSOCIAÇÕES BENEFICIADAS PELA LEI 1.465/12.

 

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo Aditivo para a prorrogação do prazo de vigência nos contratos de comodato das associações beneficiadas através de Lei Municipal nº 1.465/12, referente aos seguintes bens:

 

- Associação dos Agricultores Familiares da Linha Baitaca, Gaúcha e São Sebastião, inscrita no CNPJ sob nº 07.979.761/0001 - 86, com sede na Comunidade de Linha Baitaca, no Município de Realeza, os bens: colhedora de forragens de precisão, produção mínima de 25 toneladas/dia, com 12 tamanhos de corte, transmissão por correias, com 04 rolos, com 10 facas, tamanho de corte de 12 a 22cm, acionamento tratorizado, com corrente de apoio, bica manual, maca JF e carreta agrícola nova, dois eixos, quatro rodas, com quatro pneus 7,50x26 novos, com câmeras novas, capacidade de 05 (cinco) toneladas, marca IAC.

 

- Associação dos Produtores Rurais de Linha Barra do Sarandi, inscrita no CNPJ sob nº 07.907.707/0001 - 60, com sede na Comunidade de Linha Barra do Sarandi, no Município de Realeza, o bem: colhedora de forragens de precisão, produção mínima de 25 toneladas/dia, com 12 tamanhos de corte, transmissão por correias, com 04 rolos, com 10 facas, tamanho de corte de 12 a 22cm, acionamento tratorizado, com corrente de apoio, bica manual, maca JF e carreta agrícola nova, dois eixos, quatro rodas, com quatro pneus 7,50x26 novos, com câmeras novas, capacidade de 05 (cinco) toneladas, marca IAC.

 

- Associação de Produtores Rurais de Linha Alto Sarandi, inscrita no CNPJ sob nº 06.176.588/0001 - 15, com sede na Comunidade de Linha Barra do Sarandi, no Município de Realeza, o bem: carreta agrícola nova, dois eixos, quatro rodas, com quatro pneus 7,50x26 novos, com câmeras novas, capacidade de 05 (cinco) toneladas, marca IAC.

 

- Associação de Produtores Novos Tempos da Linha Capanema, inscrita no CNPJ sob nº 02.404.212/0001 - 60, com sede na Comunidade de Linha Capanema, no Município de Realeza, o bem: carreta agrícola nova, dois eixos, quatro rodas, com quatro pneus 7,50x26 novos, com câmeras novas, capacidade de 05 (cinco) toneladas, marca IAC.

 

- Associação de Desenvolvimento Comunitário de Flor da Serra inscrita no CNPJ sob nº 78.114.998/0001 - 42, com sede na Comunidade de Linha Flor da Serra, no Município de Realeza, o bem: carreta agrícola nova, dois eixos, quatro rodas, com quatro pneus 7,50x26 novos, com câmeras novas, capacidade de 05 (cinco) toneladas, marca IAC.

 

- Associação dos Produtores de Maravilha, inscrita no CNPJ sob nº 06.066.544/0001 - 32, com sede na Comunidade de Linha Maravilha, no Município de Realeza, o bem: carreta agrícola nova, dois eixos, quatro rodas, com quatro pneus 7,50x26 novos, com câmeras novas, capacidade de 05 (cinco) toneladas, marca IAC.

 

- Associação dos Agricultores Familiares do Distrito de Marmelândia, inscrita no CNPJ sob nº 07.149.204/0001 - 38, com sede na Comunidade de Linha Marmelândia, no Município de Realeza, os bens: colhedora de forragens de precisão, produção mínima de 25 toneladas/dia, com 12 tamanhos de corte, transmissão por correias, com 04 rolos, com 10 facas, tamanho de corte de 12 a 22cm, acionamento tratorizado, com corrente de apoio, bica manual, maca JF e carreta agrícola nova, dois eixos, quatro rodas, com quatro pneus 7,50x26 novos, com câmeras novas, capacidade de 05 (cinco) toneladas, marca IAC.

 

- Associação de Agricultores Familiares de Linha Martins, inscrita no CNPJ sob nº 08.515.913/0001 - 52, com sede na Comunidade de Linha Martins no Município de Realeza o bem: carreta agrícola nova, dois eixos, quatro rodas, com quatro pneus 7,50x26 novos, com câmeras novas, capacidade de 05

(Cinco) toneladas, marca IAC.

 

- Associação Nova Brasília, com sede na Comunidade de Linha Nova Brasília, no Município de Realeza, os bens: colhedora de forragens de precisão, produção mínima de 25 toneladas/dia, com 12 tamanhos de corte, transmissão por correias, com 04 rolos, com 10 facas, tamanho de corte de 12 a 22cm, acionamento tratorizado, com corrente de apoio, bica manual, maca JF e carreta agrícola nova, dois eixos, quatro rodas, com quatro pneus 7,50x26 novos, com câmeras novas, capacidade de 05 (cinco) toneladas, marca IAC.

 

- Associação de Produtores de Linha Saltinho, inscrita no CNPJ sob nº 04.585.151/0001 - 00, com sede na Comunidade de Linha Saltinho, no Município de Realeza, os bens: colhedora de forragens de precisão, produção mínima de 25 toneladas/dia, com 12 tamanhos de corte, transmissão por correias, com 04 rolos, com 10 facas, tamanho de corte de 12 a 22cm, acionamento tratorizado, com corrente de apoio, bica manual, maca JF e carreta agrícola nova, dois eixos, quatro rodas, com quatro pneus 7,50x26 novos, com câmeras novas, capacidade de 05 (cinco) toneladas, marca IAC.

 

- Associação dos Produtores da Linha São Roque, inscrita no CNPJ sob nº 02.121.008/0001 - 31, com sede na Comunidade de Linha São Roque, no Município de Realeza, os bens: colhedora de forragens de precisão, produção mínima de 25 toneladas/dia, com 12 tamanhos de corte, transmissão por correias, com 04 rolos, com 10 facas, tamanho de corte de 12 a 22cm, acionamento tratorizado, com corrente de apoio, bica manual, maca JF, carreta agrícola nova, dois eixos, quatro rodas, com quatro pneus 7,50x26 novos, com câmeras novas, capacidade de 05 (cinco) toneladas, marca IAC .

 

- Associação de Produtores de Linha Santa Terezinha, inscrita no CNPJ sob nº 03.904.933/0001 - 00, com sede na Comunidade de Linha Santa Terezinha, no Município de Realeza, os bens: colhedora de forragens de precisão, produção mínima de 25 toneladas/dia, com 12 tamanhos de corte, transmissão por correias, com 04 rolos, com 10 facas, tamanho de corte de 12 a 22cm, acionamento tratorizado, com corrente de apoio, bica manual, maca JF e carreta agrícola nova, dois eixos, quatro rodas, com quatro pneus 7,50x26 novos, com câmeras novas, capacidade de 05 (cinco) toneladas, marca IAC.

 

- Associação dos Produtores de Linha São José, inscrita no CNPJ sob nº 05.070.505/0001 - 46, com sede na Comunidade de Linha São José, no Município de Realeza o bem: carreta agrícola nova, dois eixos, quatro rodas, com quatro pneus 7,50x26 novos, com câmeras novas, capacidade de 05 (cinco) toneladas, marca IAC.

 

- Associação dos Produtores de Linha São Miguel, inscrita no CNPJ sob nº 06.083.707/0001 - 95, com sede na Comunidade de Linha Miguel, no Município de Realeza, o bem: carreta agrícola nova, dois eixos, quatro rodas, com quatro pneus 7,50x26 novos, com câmeras novas, capacidade de 05 (cinco) toneladas, marca IAC.

 

- Associação dos Produtores Rurais de Linha Sertaneja, inscrita no CNPJ sob nº 07.501.169/0001 - 74, com sede na Comunidade de Linha Sertaneja, no Município de Realeza, o bem: colhedora de forragens de precisão, produção mínima de 25 toneladas/dia, com 12 tamanhos de corte, transmissão por correias, com 04 rolos, com 10 facas, tamanho de corte de 12 a 22cm, acionamento tratorizado, com corrente de apoio, bica manual, maca JF e carreta agrícola nova, dois eixos, quatro rodas, com quatro pneus 7,50x26 novos, com câmeras novas, capacidade de 05 (cinco) toneladas, marca IAC.

 

- Associação Linha Vargem Grande, com sede na Comunidade de Linha Vargem Grande, no Município de Realeza, os bens: colhedora de forragens de precisão, produção mínima de 25 toneladas/dia, com 12 tamanhos de corte, transmissão por correias, com 04 rolos, com 10 facas, tamanho de corte de 12 a 22cm, acionamento tratorizado, com corrente de apoio, bica manual, maca JF e carreta agrícola nova, dois eixos, quatro rodas, com quatro pneus 7,50x26 novos, com câmeras novas, capacidade de 05 (cinco) toneladas, marca IAC.

 

- Associação dos Produtores de Vila Nova, inscrita no CNPJ sob nº 05.007.409/0001 - 53, com sede na Comunidade de Linha Vila Nova, no Município de Realeza, os bens: colhedora de forragens de precisão, produção mínima de 25 toneladas/dia, com 12 tamanhos de corte, transmissão por correias, com 04 rolos, com 10 facas, tamanho de corte de 12 a 22cm, acionamento tratorizado, com corrente de apoio, bica manual, maca JF e carreta agrícola nova, dois eixos, quatro rodas, com quatro pneus 7,50x26 novos, com câmeras novas, capacidade de 05 (cinco) toneladas, marca IAC.

- Associação dos Produtores de Leite da Linha Pessegueiro, inscrita no CNPJ sob nº 03.445.528/0001 - 62, com sede na Comunidade de Linha Pessegueiro, no Município de Realeza, os bens: colhedora de forragens de precisão, produção mínima de 25 toneladas/dia, com 12 tamanhos de corte, transmissão por correias, com 04 rolos, com 10 facas, tamanho de corte de 12 a 22cm, acionamento tratorizado, com corrente de apoio, bica manual, maca JF e carreta agrícola nova, dois eixos, quatro rodas, com quatro pneus 7,50x26 novos, com câmeras novas, capacidade de 05 (cinco) toneladas, marca IAC.

 

- Associação dos Pequenos Produtores da Linha Beija-Flor, inscrita no CNPJ sob nº 80.883.333/0001 - 45, com sede na Comunidade de Linha Beija-Flor, no Município de Realeza, os bens: distribuidor de adubo orgânico sólido e calcáreo, com capacidade de 06 m³, com um eixo, rodado duplo, aro 16 com pneus 6.50x16, novos e câmeras novas, com duplo disco, marca Mepel e carreta agrícola nova, dois eixos, quatro rodas, com quatro pneus 7,50x26 novos, com câmeras novas, capacidade de 05 (cinco) toneladas, marca IAC.

 

- Associação de Agricultores Familiares de Linha Progresso, inscrita no CNPJ sob nº 06.281.734/0001 - 72, com sede na Comunidade de Linha Progresso, no Município de Realeza, os bens: grade niveladora arrasto, transporte no 3º ponto do hidráulico, com 28 discos de 20 polegadas, espessura de 3,5mm, sendo 14 discos recortados e 14 discos lisos, mancal a óleo, espaçamento entre discos de 170mm, marca Piccin e carreta agrícola nova, dois eixos, quatro rodas, com quatro pneus 7,50x26 novos, com câmeras novas, capacidade de 05 (cinco) toneladas, marca IAC.

 

- Associação dos Produtores Rurais de Linha São Judas Tadeu, inscrita no CNPJ sob nº 14.376.835/0001 - 55, com sede na Comunidade de Linha São Judas Tadeu, no Município de Realeza, os bens: colhedora de forragens de precisão, produção mínima de 25 toneladas/dia, com 12 tamanhos de corte, transmissão por correias, com 04 rolos, com 10 facas, tamanho de corte de 12 a 22cm, acionamento tratorizado, com corrente de apoio, bica manual, maca JF e carreta agrícola nova, dois eixos, quatro rodas, com quatro pneus 7,50x26 novos, com câmeras novas, capacidade de 05 (cinco) toneladas, marca IAC.

 

- Associação dos Produtores Rurais de Linha Zotti, inscrita no CNPJ sob nº 06.789.922/0001 - 06, com sede na Comunidade de Linha Zotti, no Município de Realeza, o bem: carreta agrícola nova, dois eixos, quatro rodas, com quatro pneus 7,50x26 novos, com câmeras novas, capacidade de 05 (cinco) toneladas, marca IAC.

 

- Cooperativa de Leite da Agricultura Familiar de Realeza - CLAF, inscrita no CNPJ sob nº 07.802.519/0001 - 32, com sede na Comunidade de Linha Marmelândia, no Município de Realeza, o bem: carreta agrícola nova, dois eixos, quatro rodas, com quatro pneus 7,50x26 novos, com câmeras novas, capacidade de 05 (cinco) toneladas, marca IAC.

 

Art. 2º- Fica autorizado no termo aditivo a prorrogação do prazo, para 05 anos a contar da data de vencimento dos contratos.

 

Art. 3º- Serão mantidas as obrigações aceitas pelos comodatários no ato do recebimento do incentivo.

 

Art. 4º- Considerar-se-á rescindido o Comodato, para todos os efeitos, devendo o Patrimônio ser devolvido ao Município nas mesmas condições em que foi recebido pelo Comodatário, nos seguintes casos:

 

I - Em caso de dissolução da Associação.

 

II - Infringir a Comodatária qualquer dos compromissos firmados no contrato de comodato

 

Art. 5º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos vinte e cinco dias do mês de Junho do ano de dois mil e dezenove.

 

MILTON ANDREOLLI

Prefeito 

 


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
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