Imprimir a MatériaESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO CONTABIL 16-2025
DECRETO CONTABIL Nº 16/2025
Abre um Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 2.611.342,12 (Dois milhões e seiscentos e onze mil e trezentos e quarenta e dois reais de doze centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e conforme autorização na Lei nº 920/2025 de 29 de julho de 2025.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto um crédito adicional suplementar especial por superávit financeiro do exercício anterior no orçamento vigente no valor de R$ 1.029.858,90 (um milhão e vinte e nove mil oitocentos e cinquenta e oito reais e noventa centavos) nas seguintes contas de despesas:
|
Programa de Trabalho |
Categoria Econômica |
Descrição Categoria |
Conta Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor (R$) |
|
05.001.04.122.0004-2069 |
33.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
00491 |
00510 |
139.486,16 |
|
06.001.26.782.0005-2069 |
33.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
00695 |
00504 |
140.965,82 |
|
07.002.12.365.0007-2069 |
33.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
01051 |
00107 |
33.346,10 |
|
07.005.12.365.0007-2069 |
33.90.33.00.00 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
01184 |
00104 |
296.856,02 |
|
12.001.25.752.0011-2069 |
33.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
02781 |
00507 |
17.244.20 |
|
08.001.10.301.0006-2069 |
33.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
01702 |
00303 |
141.960,60 |
|
08.001.10.301.0006-2075 |
33.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
01613 |
00489 |
260.000,00 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao credito aberto no art. 1º , serão utilizados os recursos resultantes de superávit financeiro do exercício anterior, nas fontes relacionadas, em conformidade com o inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei nº4320/1964, conforme demonstrado abaixo:
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FONTE |
DESCRIÇÃO |
SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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104 |
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica |
R$: 296.856,02 |
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107 |
Salário-Educação |
R$: 33.346,10 |
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303 |
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) |
R$: 141.960,60 |
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489 |
Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019) |
R$: 260.000,00 |
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504 |
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias |
R$: 140.965,82 |
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507 |
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF |
R$: 17.244,20 |
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510 |
Taxas - Exercício Poder de Polícia |
R$: 139.486,16 |
|
Total |
R$ 1.029.858,90 |
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Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar especial por Excesso e Tendência de Arrecadação de Excesso de Arrecadação no orçamento vigente no valor de R$ 675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil reais) nas seguintes contas de despesas:
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Programa de Trabalho |
Categoria Econômica |
Descrição Categoria |
Conta Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor (R$) |
|
08.001.10.301.0006-2076 |
33.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –PESSOA JURIDICA |
01614 |
00489 |
50.000,00 |
|
08.001.10.301.0006-2076 |
33.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
01615 |
00489 |
100.000,00 |
|
07.002.12.365.0007-2074 |
31.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
01052 |
01040 |
391.600,00 |
|
07.002.12.365.0007-2074 |
31.90.13.00.00 |
CONTRIBUIÇOES PATRONAIS |
01053 |
01040 |
48.400,00 |
|
07.002.12.365.0007-2074 |
44.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
01054 |
01040 |
85.000,00 |
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por Excesso e Tendência de Arrecadação de Excesso de Arrecadação no orçamento vigente no valor de R$ 906.483,22 (novecentos e seis mil e quatrocentos e oitenta e tres reais e vinte e dois centavos) nas seguintes contas de despesas:
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Programa de Trabalho |
Categoria Econômica |
Descrição Categoria |
Conta Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor (R$) |
|
06.001.15.451.0005-2018 |
33.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONUMO |
00640 |
00000 |
401.483,22 |
|
10.003.08.244.0009-2053 |
31.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS –PESSOAL CIVIL |
02290 |
00000 |
350.000,00 |
|
10.003.08.244.0009-2053 |
31.90.13.00.00 |
CONTRIBUIÇOES PATRONAIS |
02300 |
00000 |
45.000,00 |
|
13.001.23.691.0012-2067 |
31.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS –PESSOAL CIVIL |
02790 |
00000 |
100.000,00 |
|
13.001.23.691.0012-2067 |
31.90.13.00.00 |
CONTRIBUIÇOES PATRONAIS |
02800 |
00000 |
10.000,00 |
Art. 5º - Para dar cobertura ao credito aberto no artigo 3º e 4º, serão utilizados os recursos resultantes de Excesso de Arrecadação, vinculados à diversas fontes de recursos, conforme demonstrado abaixo:
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Conta receita |
fonte |
Descrição |
Previsão Atualizada |
Arrecadação |
Tendencia Excesso |
|
17.11.51.11.00.00.00.00.00 |
00000 |
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL |
5.079.068,69 |
5.985.551,91 |
906.483,22 |
|
17.13.50.11.05.00.00.00.00 |
00489 |
TRANSF. BLOCO MAN. ASPS - AT. PRIMARIA- INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE |
1.000.000,00 |
1.150.000,00 |
150.000,00 |
|
17.15.52.01.00.00.00.00.00 |
01040 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPL. DA UNIÃO AO FUNDEB VAAR - PRINCIPAL |
0,00 |
525.000,00 |
525.000,00 |
|
Total |
1.581.483,22 |
||||
Art. 6º - Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei nº 724/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 861-2024 e da Lei Orçamentária Anual nº 875/2024.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 29 de Julho de 2025.
EDER DOS SANTOS,
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:8E4F7CFF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 30/07/2025. Edição 3330
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