ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 066 DE 14 DE AGOSTO DE 2025

Altera o Código de Posturas do Município de Candói e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica acrescido ao art. 1º da Lei nº 164, de 1997, o seguinte parágrafo:

“Art. 1º.

Parágrafo único. O disposto no presente Código não desobriga o cumprimento das normas internas em edificações e estabelecimentos, no que couber”.

 

Art. 2º O Art. 22 da Lei nº 164, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 22. Todos os serviços públicos ou atividades econômicas realizadas em território municipal serão objeto de fiscalização permanente do Município, no tocante a assegurar o constante respeito ao equilíbrio ecológico, à saúde pública, ao desenvolvimento urbano e rural e à proteção do patrimônio histórico cultural, nos limites da competência municipal.

§ 1º. O Município atuará segundo o que estabelece a legislação municipal, exigindo a observância das condições gerais de funcionamento previstas no ato de aprovação para o exercício de serviço público ou de atividade econômica.

§ 2º. Em caso de delegação de competência de fiscalização de legislação estadual ou federal, o Município exercerá as atribuições conforme o disposto no ato ou convênio correspondente”.

 

Art. 3º Ficam acrescidos à Lei nº 164, de 1997, os seguintes artigos:

“Art. 23-A. A ação municipal de controle dos serviços públicos e atividades econômicas terá como referência o estabelecimento localizado em território municipal.

§ 1º. Será considerado estabelecimento cada complexo de bens que constitua uma unidade fisicamente autônoma para prestação de serviço público ou execução de atividade econômica, ainda que represente apenas parte do conjunto de atividades de Administração Pública, do empresário ou sociedade empresária.

§ 2º. Serão considerados estabelecimentos distintos para fins deste Código aqueles que:

I – embora no mesmo local e com atividades idênticas, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II – embora pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica e exerçam atividades idênticas, estejam situadas em prédios ou locais distintos.

 

Art. 23-B. Os estabelecimentos, em geral, sem prejuízo do que é exigido pelos vários segmentos da legislação municipal, deverão obedecer às condições de funcionamento impostas pela legislação sanitária, trabalhista, ambiental e de segurança”.

 

Art. 4º Ficam acrescidos ao Art. 28 da Lei nº 164, de 1997, os seguintes incisos:

“Art. 28.

...

VII – assorear fundos de vale através da colocação de resíduos sólidos, entulhos e outros materiais;

VIII – colocar cartazes e anúncios, bem como a fixar cabos na arborização urbana, sem a autorização do órgão competente do Município;

IX – fazer varredura ou remoção de resíduos sólidos ou qualquer outro detrito do interior dos lotes, residências, veículos, estabelecimentos comerciais, industriais ou de qualquer outra natureza, para as vias ou logradouros públicos ou imóveis de terceiros;

X – colocar sobre o parapeito das janelas, saliências, escadas, terraços e balcões das edificações, vasos ou outros objetos que possam cair nas vias públicas ou imóveis vizinhos;

XI – fazer da via pública extensão de atividade industrial ou de serviços, procedendo a fabricação ou prestação de serviços tais como, reforma, pintura ou conserto de veículos, entre outros;

XII – abandonar veículos, máquinas, equipamentos, trailers, contêineres, ou quaisquer outros materiais estacionados em vias e logradouros públicos.

Parágrafo único. Consideram-se abandonados, para fins do disposto no inciso XII do caput desse artigo, veículos, máquinas, equipamentos, trailers, contêineres ou quaisquer outros materiais nas seguintes condições:

I – em evidente estado de abandono, por 30 (trinta) ou mais dias;

II – sem condições de verificar sua identificação obrigatória;

III – em evidente estado de decomposição de sua carroceria e de suas partes removíveis;

IV – em visível e flagrante mau estado de conservação, com evidentes sinais de colisão ou objeto de vandalismo ou depreciação voluntária, ainda que coberto com capa de material sintético;

V – que, de qualquer maneira, ofereça risco à saúde ou à segurança pública”.

 

Art. 5º Fica acrescido à Lei nº 164, de 1997, o seguinte artigo:

“Art. 31-A. Fica terminantemente proibido o descarte irregular de lixo, entulho, animais mortos, mobiliário, folhagens, material de poda, terra, lodo de limpeza de fossas ou sumidouros, óleos, graxas, gorduras, líquido de tinturaria, nata de cal e cimento, papéis, invólucros, restos de alimentos ou outros resíduos de qualquer espécie em áreas não edificadas, lotes vazios, praças, jardins, áreas verdes, vias públicas, canteiros centrais, bocas de lobo, valetas de escoamento, poços de visita, bueiros e outras partes do sistema de águas pluviais, bem como nos leitos e margens de cursos d’água, corpos d’água, nascentes, estradas rurais e logradouros públicos.

§ 1º. Os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, que desrespeitarem o que determina o caput desse artigo estarão sujeitos ao pagamento de multas, além do pagamento de despesas decorrentes da remoção dos resíduos de qualquer espécie, bem como ao pagamento de outras despesas decorrentes da infração.

§ 2º. Na reincidência da infração que se trata o caput desse artigo, o infrator será multado em dobro.

 

Art. 6º Fica acrescido à Lei nº 164, de 1997, o seguinte artigo:

“Art. 48-A. Quando se tratar de comércio de produtos perecíveis, deverão os mesmos ser conservados em balcões frigoríficos”.

 

Art. 7º Fica acrescido à Lei nº 164, de 1997, o seguinte artigo:

“Art. 49-A. Os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios, além das prescrições deste Código lhes são aplicáveis, deverão observar ainda as seguintes:

I – ter carrinhos apropriados, aprovados pelo órgão competente do Município;

II – acondicionar os alimentos de ingestão imediata em carrinhos, caixas ou outros recipientes fechados, à prova de insetos, poeira ou quaisquer fontes de contaminação, devidamente vistoriados pelo órgão competente do Município quando da concessão da respectiva licença, de forma a prevenir sua deterioração e contaminação e apresentá-los em perfeitas condições de higiene, sob pena de multa e de apreensão das referidas mercadorias que serão inutilizadas;

III – não tocar os alimentos de ingestão imediata diretamente com as mãos;

IV – usar vestuários adequados e limpos;

V – manter-se rigorosamente asseados;

VI – usar recipientes apropriados para deposição de resíduos sólidos;

VII – manter os alimentos perecíveis sob refrigeração compatível com o tipo de produto.

§ 1º O comércio ambulante de alimentos será orientado e fiscalizado pela Vigilância Sanitária nos cuidados com a higiene na fabricação e exposição dos alimentos.

§ 2º Os licenciados, bem como seus ajudantes, empregados ou prepostos deverão observar rigorosamente as normas sanitárias aplicáveis, inclusive quanto à validade dos atestados médicos, quando exigidos.

 

Art. 49-B. É proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa e de cassação da autorização:

I – impedir ou dificultar a circulação de pessoas e o tráfego de veículos nos logradouros públicos;

II – deixar de atender as prescrições de higiene e asseio para a atividade exercida;

III – colocar à venda produtos contrabandeados ou de procedência duvidosa;

IV – expor os produtos à venda diretamente sobre o solo;

V – instalar equipamentos de som e/ou música ao vivo;

VI – colocar mesas e cadeiras nas adjacências do equipamento, incluindo calçadas e logradouros públicos, exceto quando autorizado pelo Município;

VII – perturbar, de qualquer forma, o sossego público;

VIII – comercializar produto diverso do constante de sua licença”.

 

Art. 8º Fica acrescido à Lei nº 164, de 1997, o seguinte artigo:

“Art. 61-A. Para os efeitos desta lei, consideram-se prejudiciais à saúde, à segurança ou ao sossego públicos, quaisquer ruídos que:

I – atinjam, no ambiente exterior e no recinto em que têm origem, nível sonoro, medidos no curso ‘C’ do aparelho medidor de intensidade de sons conforme método MB-268 prescrito pela ABNT, superior a:

a) 85 db (oitenta e cinco decibéis) no período entre as 6h00 (seis horas) da manhã e as 22h00 (vinte e duas horas);

b) 45 db (quarenta e cinco decibéis) no período entre as 22h00 (vinte e duas horas) e as 6h00 (seis horas) da manhã.

II – alcancem, no interior do recinto em que têm origem nível sonoro, medidos no curso ‘C’ do aparelho medidor de intensidade de sons conforme método MB-268 prescrito pela ABNT, entrea:

c) 100 dB (cem decibéis) e 105 dB (cento e cinco decibéis) por 30 (trinta) minutos ou mais;

d) 106 dB (cento e seis decibéis) e 110 dB (cento e dez decibéis) por 15 (quinze) minutos ou mais”.

 

Art. 9º Fica acrescida ao “Capítulo I – Da Moralidade e do Sossego Público” do “Título III – Da Polícia de Costumes, Segurança e Ordem Pública” da Lei nº 164, de 1997, a “Seção I – Controle e Medicação de Ruídos para Concessão de Alvará de Funcionamento”, contendo os seguintes artigos:

“Seção I – Controle e Medição de Ruídos para Concessão de Alvará de Funcionamento

 

Art. 65-A. Para a concessão do alvará de funcionamento de estabelecimentos cujas atividades possam gerar ruídos, será obrigatória a realização de medições dos níveis de pressão sonora durante os horários de funcionamento, em conformidade com as normas técnicas vigentes federais, estaduais e municipais, bem como a legislação ambiental aplicável.

 

Art. 65-B. A medição dos níveis de pressão sonora deverá seguir os procedimentos estabelecidos pela NBR 10.151, de 2019 da ABNT, respeitando as seguintes diretrizes:

I – Utilização de sonômetros devidamente calibrados, posicionados a uma distância mínima de 5 (cinco) metros da fonte de emissão de ruído, ou conforme especificado nas legislações locais e normas técnicas que regulem a ocupação do solo;

II – Realização de medições durante o dia, entre 6h00 (seis horas) e 22h00 (vinte e duas horas), e a noite, entre 22h00 (vinte e duas horas) e 6h00 (seis horas), de modo a garantir que os níveis de ruído se mantenham dentro dos limites permitidos em todas as faixas horárias;

III – Avaliação de ruídos específicos, contínuos, impulsivos e intermitentes, conforme orientado pela norma técnica vigente, observando-se os limites máximos de ruído permitidos por lei, tanto para áreas residenciais quanto comerciais e industriais, conforme descrito na Lei Federal nº 6.938, de 1981, e na legislação estadual e municipal específica;

IV – A emissão de um laudo técnico contendo os resultados das medições deverá ser realizada por profissional devidamente habilitado e credenciado junto ao órgão competente, e deverá ser anexada ao processo de solicitação do alvará de funcionamento.

 

Art. 65-C. Estabelecimentos que ultrapassarem os limites de ruído permitidos estarão sujeitos às sanções previstas na legislação ambiental, podendo, em caso de reincidência, ter seu alvará de funcionamento suspenso após processo administrativo, que garanta ao infrator o prazo de 30 (trinta) dias para adoção de medidas corretivas.

 

Art. 65-D. As medições de ruído deverão ser renovadas periodicamente, a cada 12 (doze) meses, ou sempre que houver alteração na estrutura física ou operacional do estabelecimento, que possa impactar os níveis de emissão sonora.

 

Art. 65-E. O Município poderá realizar fiscalizações periódicas, por meio de seu órgão competente municipal ou estadual, para garantir que os níveis de pressão sonora estejam em conformidade com a legislação, sendo adotadas medidas preventivas e corretivas quando necessário.

 

Art. 65-F. As medidas descritas nesta seção visam à preservação do sossego público e à prevenção da poluição sonora, em conformidade com os princípios de proteção ambiental e qualidade de vida da população, conforme disposto na Lei Federal nº 9.605, de 1998, e legislações complementares”.

 

Art. 10. O parágrafo único do Art. 77 da Lei nº 164, de 1997, passa a denominar-se §1º.

 

Art. 11. Fica acrescido ao Art. 77 da Lei nº 164, de 1997, o seguinte parágrafo:

“Art. 77.

…

§ 2º. O órgão competente do Município só autorizará a armação e funcionamento de circos de panos ou lonas, parques de diversões, palcos para shows e comícios ou congêneres após a apresentação, pelo requerente, da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, do profissional responsável pela montagem e instalações, conforme a legislação municipal, estadual e federal pertinentes”.

 

Art. 12. O parágrafo único do Art. 86 da Lei nº 164, de 1997, passa a denominar-se §1º.

 

Art. 13. Fica acrescido ao Art. 86 da Lei nº 164, de 1997, o seguinte parágrafo:

“Art. 86.

…

§2º. É proibido:

I – fechar, mudar ou, de qualquer modo, dificultar a servidão pública das vias urbanas, estradas rurais ou caminhos sem prévia licença do órgão competente do Município;

II – colocar, nas vias urbanas, estradas rurais ou caminhos, qualquer tipo de empecilho como porteiras, palanques e madeiras;

III – arrancar ou danificar marcos quilométricos e outros sinais de trânsito;

IV – atirar, nas vias urbanas, estradas rurais ou caminhos, pregos, arames, pedras, paus, pedaços de metal, vidros, louças e outros objetos prejudiciais aos veículos e às pessoas que nelas transitam;

V – arborizar as faixas de domínio das estradas rurais, exceto quando autorizado pelo órgão competente do Município;

VI – destruir, obstruir ou danificar pontes, bueiros, redes de infraestrutura, galerias pluviais, mata burros e valetas ou outras estruturas de proteção das vias urbanas, estradas rurais ou caminhos;

VII – fazer cisternas, valetas, buracos ou escavações de qualquer natureza no leito das vias urbanas, estradas rurais ou caminhos;

VIII – encaminhar águas servidas ou pluviais para o leito das estradas rurais ou fazer barragens que levem as águas a se aproximarem do leito das mesmas a uma distância mínima de 10,00m (dez metros);

IX – impedir, por qualquer meio, o escoamento de águas pluviais das estradas rurais para os terrenos marginais;

X – danificar, de qualquer modo, vias urbanas, estradas rurais ou caminhos”.

 

Art. 14. Ficam acrescidos à Lei nº 164, de 1997, os seguintes artigos:

“Art. 100-A. A circulação de animais nas vias e logradouros públicos é permitida, desde que devidamente acompanhados por responsável, que se encarregará, obrigatoriamente, de garantir a manutenção da limpeza e integridade do patrimônio público e privado e a segurança dos transeuntes.

§ 1º. Os responsáveis pelos animais domésticos ficam obrigados a trazer consigo os equipamentos necessários para recolher eventuais dejetos dos animais, sob pena de multa.

§ 2º. Os proprietários de cães de grande porte ou de raças reconhecidamente ferozes deverão dotar os mesmos de focinheiras quando circularem pelas vias e logradouros públicos, sob pena de multa.

§ 3º. São consideradas de grande porte ou reconhecidamente ferozes as raças dog alemão, são bernardo, fila brasileiro, mastim napolitano, rottweiler, pitbull, dobermann, pastor alemão e belga e todas as demais raças cujos cães adultos tenham peso acima de 30kg (trinta quilogramas).

 

Art. 100-B. Os proprietários de animais domésticos são obrigados a vaciná-los contra moléstias transmissíveis na época determinada pelos órgãos competentes, devendo manter atualizada a carteira de vacinação dos animais.

 

Art. 100-C. Os lotes vagos, construções ou outros imóveis, que mantiverem animais soltos para guarda e vigilância, com acesso livre até o limite do alinhamento predial deverão ser devidamente vedados, junto a este limite, de modo a preservar a tranquilidade dos transeuntes que circulam pelas calçadas.

 

Art. 100-D. É proibida, nas áreas urbanas do Município, a criação de qualquer animal que prejudique a saúde, ou coloque em risco a vizinhança, ou possa constituir focos de insetos ou que, de qualquer modo, possa causar incômodo e mal-estar à vizinhança ou perigo à saúde pública, observada a legislação pertinente.

 

Art. 100-E. É igualmente vedada a criação, no Município, de qualquer espécie de animal, sem que sejam observadas, rigorosamente, as normas sanitárias, ambientais e de segurança coletiva, a critério dos órgãos competentes, bem como a legislação estadual e federal, relativa à matéria.

 

Art. 100-F. Não será permitida a circulação de quaisquer animais perigosos em vias e logradouros públicos, ressalvados os empreendimentos previamente licenciados e observadas, rigorosamente, todas as normas de segurança cabíveis.

Parágrafo único. Consideram-se animais perigosos aqueles que podem interagir de forma negativa com a população humana, causando-lhe transtornos significativos de ordem econômica ou ambiental ou que represente riscos à saúde pública, incluindo animais domésticos e animais criados para a produção de alimentos ou transporte”.

 

Art. 15. Fica revogado o inciso I do Art. 103 da Lei nº 164, de 1997.

 

Art. 16. Fica acrescido à Lei nº 164, de 1997, o seguinte artigo:

“Art. 103-A. Fica autorizada, nas áreas urbanas e rurais do Município de Candói, a instalação, manejo e exploração econômica de meliponários, destinados à criação de abelhas nativas denominadas genericamente ‘abelhas sem ferrão’ ou ‘abelhas indígenas’, desde que respeitadas a legislação e normas vigentes relativas ao tema”.

 

Art. 17. Ficam acrescidos à Lei nº 164, de 1997, os seguintes artigos:

“Art. 104-A. É expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar ou praticar atos de crueldade contra animais de qualquer espécie, observadas as disposições e penalidades expressas na legislação vigente, em especial o Decreto Lei nº 24.645, de 1934, e a Lei Federal nº 9.605, de 1998, e alterações posteriores.

Parágrafo único. Caracteriza maltrato ou ato de crueldade e agressão, qualquer ação ou omissão voltada contra os animais, que lhes acarretem ferimento, dor, medo e estresse desnecessários, ou sofrimento decorrente de negligência, prática de ato cruel ou abusivo, falta de atendimento das suas necessidades naturais, físicas e mentais, experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos.

 

Art. 104-B. É proibido a qualquer pessoa praticar o abandono de animais sadios ou doentes.

Parágrafo único. Caracteriza abandono o ato de deixar, sem a devida assistência, de forma permanente ou temporária, em qualquer espaço público ou privado, o animal doméstico, domesticado, silvestre, exótico ou em rota migratória, do qual detém a propriedade, posse ou guarda, ou que está sob guarda, vigilância ou autoridade”.

 

Art. 18. O art. 105 da Lei nº 164, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 105. Todo proprietário de terreno, cultivado ou não, dentro dos limites do Município, é obrigado a extinguir formigas, cupins, baratas, ratos, caramujos e outros insetos ou animais nocivos existentes dentro da sua propriedade”.

 

Art. 19. O art. 106 da Lei nº 164, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 106. Verificada, pelo órgão competente do Município, a existência de formigas, cupins, baratas, ratos, caramujos ou outros insetos e animais nocivos, o proprietário do respectivo lote será intimado, marcando-se o prazo de 10 (dez) dias para proceder seu extermínio”.

Art. 20. O art. 107 da Lei nº 164, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 107. Se, no prazo fixado, não for extinto o formigueiro ou focos de cupins, baratas, ratos, caramujos ou outros insetos e animais nocivos, a Prefeitura, incumbir-se-á de fazê-lo, cobrando do proprietário as despesas que efetuar, acrescidas de 20%, pelo trabalho de administração além da multa correspondente ao valor de 30 a 60% do maior valor de referência do País”.

 

Art. 21. O art. 118 da Lei nº 164, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 118. Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar, com mesas e cadeiras, parte da calçada correspondente à testada do edifício, desde que seja preservada uma faixa livre para circulação de pedestres, conforme Lei do Sistema Viário, com largura mínima de:

I – 1,80m (um metro e oitenta centímetros) em Vias Arteriais;

II – 1,60m (um metro e sessenta centímetros) em Vias Coletoras e Vias Locais”.

 

Art. 22. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 14 de agosto de 2025.

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:8E5BA895