ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Camara Municipal
CAMARA MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 001/2020
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do § 3º do artigo 29 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda a Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 24 da Lei Orgânica do Município de Altamira do Paraná, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24 A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, reunir-se-á, anualmente, em sua sede, independente de convocação, de 02 de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro.
§ 1º - ...
Art. 2º Fica alterada a redação dos incisos I, II e III do artigo 71 § 10 da Lei Orgânica do Município de Altamira do Paraná, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 71 ...
§ 10 - ....
I – O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;
II – O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito e meio meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;
III – O projeto de lei orçamentária do município será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Art. 3º A presente Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Revoga-se as disposições em contrários.
Secretaria da Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná aos cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil de vinte (05/08/2020).
JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
JOSE APARECIDO DOMBROSKI
1ª Vice-Presidente
APARECIDA COELHO DE OLIVEIRA DUTRA
2º Vice-Presidente
ANTONIO PEREIRA DE SOUZA
1º Secretário
DANIEL COSTA DA SILVA
2º Secretário
Publicado por:
Valter Dias
Código Identificador:8E5D4A13