ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Camara Municipal

CAMARA MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 001/2020

Ementa: Altera a redação do Artigo 24, e altera a redação dos incisos I, II e III do artigo 71 § 10, ambos da Lei Orgânica do Município de Altamira do Paraná, Estado do Paraná.

 

A Câmara Municipal de Altamira do Paraná aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do § 3º do artigo 29 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda a Lei Orgânica Municipal:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 24 da Lei Orgânica do Município de Altamira do Paraná, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 24 A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, reunir-se-á, anualmente, em sua sede, independente de convocação, de 02 de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro.

 

§ 1º - ...

 

Art. 2º Fica alterada a redação dos incisos I, II e III do artigo 71 § 10 da Lei Orgânica do Município de Altamira do Paraná, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 71 ...

§ 10 - ....

 

I – O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

 

II – O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito e meio meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;

 

III – O projeto de lei orçamentária do município será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

 

Art. 3º A presente Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Revoga-se as disposições em contrários.

 

Secretaria da Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná aos cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil de vinte (05/08/2020).

 

JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal

 

JOSE APARECIDO DOMBROSKI

1ª Vice-Presidente 

 

APARECIDA COELHO DE OLIVEIRA DUTRA

2º Vice-Presidente

 

ANTONIO PEREIRA DE SOUZA

1º Secretário 

 

DANIEL COSTA DA SILVA

2º Secretário


Publicado por:
Valter Dias
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