ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
REPUBLICAÇÃO DA LEI 486 DE 2021

LEI Nº 486/2021

 

DATA de 29/04/2021

 

SÚMULA. Altera o anexo -V- da Lei Municipal nº 180/18 de 20/08/2018, combinado com a Lei Municipal nº 217/2019, de 30/01/2019, Lei Municipal nº 459/2020 de 22/01/2020 e Lei Municipal nº 458/2021 de 04/02/2021, que dispõe sobre a reestruturação administrativa do Poder Executivo do Município de Boa Vista da Aparecida, e concedem reposições salariais, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNCIPAL, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º. O anexo -V- da Lei Municipal nº 180/18 de 20/08/2018, combinado com a Lei Municipal nº 217/2019, de 30/01/2019, Lei Municipal nº459/2020 de 22/01/2020 e Lei Municipal nº 458/2021 de 04/02/2021, que dispõe sobre a reestruturação administrativa do Poder Executivo do Município de Boa Vista da Aparecida, e concedem reposições salariais, passa a ter a seguinte redação.

§ 1°. Os novos valores apresentados na tabela do anexo-V- serão somente para período do exercício financeiro do ano de 2021, a partir da data de 01 de Abril a 31 de Dezembro de 2021.

ANEXO - V –

PROJETO DE LEI Nº 028/2021

TABELA DE VENCIMENTOS – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

SÍMBOLO

VALOR R$

CC-2

R$ 4.100,00

CC-3

R$ 3.100,00

CC-4

R$ 1.950,00

 

Art. 2º. Ratificam-se as demais disposições da Lei Municipal 180/18 de 20/08/2018.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeito retroativo a de abril de 2021.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, 29 de abril de 2021.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marilucia de Campos
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