ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0867/2025 - 27.01.2025

Dispõe sobre a reposição inflacionária e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repor aos vencimentos dos servidores públicos municipais, dos profissionais do magistério e educação infantil, servidores comissionados, com a variação inflacionária ocorrida no período dos últimos doze meses.

Art. 2º A reposição de que trata o art. 1º deve ser calculada pelo INPC, cujo índice acumulado no período (janeiro/2024 à dezembro/2024), é de 4,77% (quatro virgula setenta e sete por cento).

Art. 3º A reposição autorizada nesta lei incidirá sobre a folha de pagamento do mês de janeiro de 2025.

Art. 4º O Anexo III da Lei Municipal nº 0529/2014, passa a ter a seguinte redação:

“ANEXO III

“TABELA "A" – VENCIMENTOS

GRUPO OCUPACIONAL: 01 – CARGOS SEM ENQUADRAMENTO ESPECÍFICO - PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR - ESCOLARIDADE – 3º GRAU

GRUPO OCUPACIONAL: 02 - ADMINISTRAÇÃO

GRUPO OCUPACIONAL: 03 - SERVIÇOS GERAIS

GRUPO OCUPACIONAL: 04 - SAÚDE

GRUPO OCUPACIONAL: 07 – TECNICO

 

nível

Valor R$

nível

Valor R$

nível

Valor R$

nível

Valor R$

nível

Valor R$

1

1.553,00

28

2.650,76

55

4.524,56

82

7.722,93

109

13.182,14

2

1.584,04

29

2.703,79

56

4.615,07

83

7.877,38

110

13.445,78

3

1.615,72

30

2.757,85

57

4.707,35

84

8.034,91

111

13.714,71

4

1.648,04

31

2.813,02

58

4.801,51

85

8.195,61

112

13.989,00

5

1.681,00

32

2.869,27

59

4.897,53

86

8.359,53

113

14.268,79

6

1.714,61

33

2.926,68

60

4.995,48

87

8.526,73

114

14.554,15

7

1.748,92

34

2.985,19

61

5.095,40

88

8.697,27

115

14.845,25

8

1.783,88

35

3.044,92

62

5.197,30

89

8.871,21

116

15.142,14

9

1.819,58

36

3.105,79

63

5.301,25

90

9.048,63

117

15.445,00

10

1.855,95

37

3.167,93

64

5.407,27

91

9.229,61

118

15.753,89

11

1.893,09

38

3.231,28

65

5.515,43

92

9.414,20

119

16.068,97

12

1.930,94

39

3.295,90

66

5.625,74

93

9.602,47

120

16.390,34

13

1.969,57

40

3.361,81

67

5.738,25

94

9.794,52

 

 

14

2.008,94

41

3.429,04

68

5.853,02

95

9.990,42

 

 

15

2.049,15

42

3.497,64

69

5.970,05

96

10.190,24

 

 

16

2.090,12

43

3.567,58

70

6.089,45

97

10.394,03

 

 

17

2.131,93

44

3.638,94

71

6.211,27

98

10.601,92

 

 

18

2.174,56

45

3.711,71

72

6.335,47

99

10.813,95

 

 

19

2.218,05

46

3.785,95

73

6.462,18

100

11.030,22

 

 

20

2.262,43

47

3.861,67

74

6.591,43

101

11.250,83

 

 

21

2.307,65

48

3.938,90

75

6.723,27

102

11.475,85

 

 

22

2.353,82

49

4.017,69

76

6.857,72

103

11.705,37

 

 

23

2.400,90

50

4.098,03

77

6.994,88

104

11.939,48

 

 

24

2.448,90

51

4.180,00

78

7.134,77

105

12.178,26

 

 

25

2.497,87

52

4.263,62

79

7.277,47

106

12.421,83

 

 

26

2.547,84

53

4.348,87

80

7.423,03

107

12.670,28

 

 

27

2.598,78

54

4.435,85

81

7.571,49

108

12.923,68

 

 

 

TABELA“ A – I - TRANSITÓRIA" - VENCIMENTOS

SERVIDORES COM INCOMPATIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NA TABELA “A”:

 

I

 

 

 

nível

Valor R$

 

1

1.552,99

 

2

1.552,99

 

3

1.552,99

 

4

1.558,48

 

5

1.638,73

 

6

1.720,66

 

7

1.806,71

 

8

1.897,01

 

9

1.992,05

 

10

2.091,47

 

11

2.196,05

 

12

2.305,87

 

13

2.421,16

 

14

2.542,22

 

15

2.669,35

 

TABELA“ A – III – ACS e ACE" - VENCIMENTOS

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL 08 -ACS e ACE:

 

ACS e ACE

nível

Valor R$

1

1.604,10

2

1.636,20

3

1.668,93

4

1.702,28

5

1.736,35

6

1.771,08

7

1.806,50

8

1.842,62

9

1.879,48

10

1.917,07

11

1.955,42

12

1.994,51

13

2.034,43

14

2.075,12

15

2.116,60

 

TABELA "B" - VENCIMENTOS

GRUPO OCUPACIONAL 01 DO ANEXO II – ASSESSORES – DIRETORES E CHEFES DE DIVISÃO

 

NÍVEL

VCTOS. BÁSICOS R$

AP

4.500,00

1 – C

3.205,38

2 – C

2.118,81

3 – C

4.500,00

 

Art. 5º O Anexo I da Lei Municipal n° 0464/2012, com suas alterações posteriores, passa a ter a seguinte redação com o reajuste monetário:

“ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTOS:

 

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

Nível I

1.742,66

1.777,51

1.813,06

1.849,32

1.886,31

1.924,04

1.962,52

2.001,77

2.041,80

2.082,64

2.124,29

2.166,78

2.210,11

2.254,31

2.299,40

Nível II

2.178,32

2.221,89

2.266,33

2.311,65

2.357,89

2.405,04

2.453,15

2.502,21

2.552,25

2.603,30

2.655,36

2.708,47

2.762,64

2.817,89

2.874,25

Nível III

2.396,16

2.444,08

2.492,96

2.542,82

2.593,68

2.645,55

2.698,46

2.752,43

2.807,48

2.863,63

2.920,90

2.979,32

3.038,90

3.099,68

3.161,68

Nível IV

3.594,23

3.666,12

3.739,44

3.814,23

3.890,51

3.968,32

4.047,69

4.128,64

4.211,22

4.295,44

4.381,35

4.468,98

4.558,36

4.649,52

4.742,51

Nível V

7.188,47

7.332,24

7.478,88

7.628,46

7.781,03

7.936,65

8.095,38

8.257,29

8.422,43

8.590,88

8.762,70

8.937,95

9.116,71

9.299,05

9.485,03

 

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 27 de janeiro de 2025.

 

AMARILDO ALVES CARNEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:8E5FB657

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 28/01/2025. Edição 3203
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