ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 83/2023 - AUTORIZA CRÉDITO AO ORÇAMENTO
Súmula: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 700.000,00 (setecentos mil reais)
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no PPA/LDO e Orçamento Municipal um Crédito Especial, nas dotações discriminadas no valor de até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais)
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE AGRICULTURA
14.001.00.000.0000.0.000 – Execução geral da Secretaria de Agricultura
14.001.18.541.0052.2.182 – Manutenção do gabinete do Secretário de Agricultura
566 – 4.4.90.52.00.00 – 1380 – Equipamentos e material permanente..R$ 700.000,00
Total da Suplementação........................R$ 700.000,00
Art. 2º- Para atender o disposto no Artigo 1º da Lei servirá como recurso o Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64..
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em, 30 de novembro de 2023
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:8E63256E