ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1940, DE 16 DE ABRIL DE 2025

Altera o Artigo 3º, incisos do Artigo 5º e o Artigo 7º da Lei 1.342 de 25 de setembro de 2013 (Programa Minha Propriedade Melhor), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita de Renascença sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Artigo 3º da Lei Municipal nº 1.342, de 25 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Artigo 3º. O Programa Minha Propriedade Melhor será implementado por inscrição voluntária dos produtores rurais do município, competindo ao Conselho Municipal do Desenvolvimento Rural – CMDR aprovar o cronograma anual elaborado pela Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente, estabelecendo a ordem cronológica das localidades e produtores que serão atendidos.

 

§ 1º. Os interessados em aderir ao Programa Minha Propriedade Melhor, deverão realizar a inscrição junto à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, quando aberto o edital de inscrição.

§ 2º É de inteira responsabilidade dos produtores/inscritos providenciar e entregar as documentações exigidos no edital.

§ 3º As inscrições serão realizadas junto à Secretaria da Agropecuária e Meio Ambiente, sendo responsabilidade dos inscritos acompanhar os prazos, e a divulgação das demais etapas do processo.

§ 4º. Para fins de inscrição e cadastramento dos agricultores interessados, a Secretaria da Agropecuária dará ampla publicidade, divulgando, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.

§ 5º. Recebida a solicitação do agricultor interessado, a Secretaria de Agropecuária emitirá parecer acatando ou não a solicitação, no prazo de 30(trinta) dias a contar da data de protocolo do pedido.

§ 6º. A Secretaria da Agropecuária e Meio Ambiente deverá divulgar edital, com a relação das inscrições, divulgação de lista da classificação preliminar, período para impugnação, classificação final e dos serviços deferidos, especificando:

I - o nome do beneficiário;

II - os serviços a serem executados;

III - as máquinas, veículos ou materiais que serão utilizados com as respectivas quantidades, especificando ainda, se o serviço será executado pelo Município ou por empresa terceirizada devidamente identificada.

 

Art. 2º. Os incisos do Artigo 5º da Lei Municipal nº 1.342, de 25 de setembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Artigo 5º: (...)

I- Terraplanagens visando à implantação de benfeitorias, unidades residenciais e instalações produtivas nas respectivas propriedades rurais;

II – Construção de açudes, reservatórios e bebedouros;

III – Aberturas de valas para escoamento de águas da chuva;

IV – Escavação para construção de silos novos e reformas;

V – Escavação para instalação de fossa séptica;

VI – Escavação para instalações esterqueiras;

VII– Acesso e pavimentação de cascalho ao redor das benfeitorias, unidades residenciais e instalações produtivas nas respectivas propriedades rurais;

VIII – Proteção de nascentes de água, solo cimento ou de tubos.

IX – Abertura ou reforma de acesso a lavouras com tubos e cascalho.”

 

Art. 3º O Artigo 7º da Lei Municipal nº 1.342, de 25 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Artigo 7º: O município poderá conceder subsídio sobre os valores constantes da Tabela do Anexo I, quando o montante de serviços anuais requeridos pelo produtor ficar abaixo de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme tabela a seguir:

 

Área total do produtor

Percentual de subsídio

Até 20 hectares

100 %

De 20,01 a 40 hectares

60 %

De 40,01 a 80 hectares

50 %

De 80,01 a 120 hectares

40 %

Acima de 120,00 hectares

30 %

 

PARAGRAFO ÚNICO: serviços de saneamento básico como construção de fossa séptica, e proteção de fontes, método solo-cimento, serão 100 % subsidiadas para os solicitantes, independente da área do produtor, desde que atendam os requisitos.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data se sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de abril de 2025.

 

FABIELI MANFREDI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
Código Identificador:8E684C71