ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1940, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Altera o Artigo 3º, incisos do Artigo 5º e o Artigo 7º da Lei 1.342 de 25 de setembro de 2013 (Programa Minha Propriedade Melhor), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita de Renascença sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 3º da Lei Municipal nº 1.342, de 25 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º. O Programa Minha Propriedade Melhor será implementado por inscrição voluntária dos produtores rurais do município, competindo ao Conselho Municipal do Desenvolvimento Rural – CMDR aprovar o cronograma anual elaborado pela Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente, estabelecendo a ordem cronológica das localidades e produtores que serão atendidos.
§ 1º. Os interessados em aderir ao Programa Minha Propriedade Melhor, deverão realizar a inscrição junto à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, quando aberto o edital de inscrição.
§ 2º É de inteira responsabilidade dos produtores/inscritos providenciar e entregar as documentações exigidos no edital.
§ 3º As inscrições serão realizadas junto à Secretaria da Agropecuária e Meio Ambiente, sendo responsabilidade dos inscritos acompanhar os prazos, e a divulgação das demais etapas do processo.
§ 4º. Para fins de inscrição e cadastramento dos agricultores interessados, a Secretaria da Agropecuária dará ampla publicidade, divulgando, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.
§ 5º. Recebida a solicitação do agricultor interessado, a Secretaria de Agropecuária emitirá parecer acatando ou não a solicitação, no prazo de 30(trinta) dias a contar da data de protocolo do pedido.
§ 6º. A Secretaria da Agropecuária e Meio Ambiente deverá divulgar edital, com a relação das inscrições, divulgação de lista da classificação preliminar, período para impugnação, classificação final e dos serviços deferidos, especificando:
I - o nome do beneficiário;
II - os serviços a serem executados;
III - as máquinas, veículos ou materiais que serão utilizados com as respectivas quantidades, especificando ainda, se o serviço será executado pelo Município ou por empresa terceirizada devidamente identificada.
Art. 2º. Os incisos do Artigo 5º da Lei Municipal nº 1.342, de 25 de setembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 5º: (...)
I- Terraplanagens visando à implantação de benfeitorias, unidades residenciais e instalações produtivas nas respectivas propriedades rurais;
II – Construção de açudes, reservatórios e bebedouros;
III – Aberturas de valas para escoamento de águas da chuva;
IV – Escavação para construção de silos novos e reformas;
V – Escavação para instalação de fossa séptica;
VI – Escavação para instalações esterqueiras;
VII– Acesso e pavimentação de cascalho ao redor das benfeitorias, unidades residenciais e instalações produtivas nas respectivas propriedades rurais;
VIII – Proteção de nascentes de água, solo cimento ou de tubos.
IX – Abertura ou reforma de acesso a lavouras com tubos e cascalho.”
Art. 3º O Artigo 7º da Lei Municipal nº 1.342, de 25 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 7º: O município poderá conceder subsídio sobre os valores constantes da Tabela do Anexo I, quando o montante de serviços anuais requeridos pelo produtor ficar abaixo de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme tabela a seguir:
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Área total do produtor |
Percentual de subsídio |
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Até 20 hectares |
100 % |
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De 20,01 a 40 hectares |
60 % |
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De 40,01 a 80 hectares |
50 % |
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De 80,01 a 120 hectares |
40 % |
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Acima de 120,00 hectares |
30 % |
PARAGRAFO ÚNICO: serviços de saneamento básico como construção de fossa séptica, e proteção de fontes, método solo-cimento, serão 100 % subsidiadas para os solicitantes, independente da área do produtor, desde que atendam os requisitos.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data se sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de abril de 2025.
FABIELI MANFREDI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
Código Identificador:8E684C71