ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1336/2014

Súmula: Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências.A Câmara de Vereadores do Município de General Careiro – PR aprovou o Projeto de Lei 012/2014 com Emenda, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, sanciono a Seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam estabelecidas para o exercício de 2015, as ações prioritárias da administração pública municipal, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elabo­ração da proposta orçamentária, normas de execução financeira, em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orgânica Mu­nicipal, a Lei Complementar Federal n.º 101/00 e demais legislação que disciplina a matéria, compreendendo:

 

I. ações prioritárias e metas da Administração Pública Municipal;

II. metas e riscos fiscais;

III. disposições sobre alterações na legislação tributária;

IV. estrutura e organização da lei orçamentária;

V. diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos; e

VI. normas relativas à execução financeira e orçamentária.

 

CAPÍTULO I

AÇÕES PRIORITÁRIAS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º. As ações prioritárias, constantes do anexo I desta Lei integrarão o Plano Plurianual do quadriênio 2014-2017.

CAPÍTULO II

METAS E RISCOS FISCAIS

Art. 3º. As metas, avaliações, demonstrativos e os riscos fiscais estão definidos nos Anexos II e III da presente lei.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 4º. O Executivo Municipal, no decorrer do exercício seguinte, mediante a edição de ato próprio, poderá ajustar o orçamento face alterações na

 

Legislação Tri­butária ocorridas até 31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente Lei, em especial quanto:

 

I. às modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sis­temas Tributários;

II. à concessão e ou redução de isenções fiscais;

III. à revisão de alíquotas dos tributos de competência; e

IV. ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança da Dívida Ativa municipal.

CAPÍTULO IV

ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 5º. A Proposta Orçamentária será composta dos Anexos I, II, III, IV e V, que conterão:

I. legislação e resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscal;

II. resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscal;

III. orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executi­vo e Legislativo.

 

Art. 6º. Os Orçamentos Fiscal e dos Fundos, discriminarão as despe­sas por órgãos, unidades orçamentárias, projetos e ou atividades, segundo a classifi­cação funcional programática da Portaria 042 de 14/04/99 e natureza dos gastos, nos moldes da Portaria SOF n.º 163, de 04 de maio de 2001 e suas alterações, obedecendo os seguintes agrupa­mentos:

 

CATEGORIA ECONÔMICA

 

GRUPO DE NATUREZA E DESPESA

 

MODALIDADE DE APLICAÇÃO

 

ELEMENTO DE DESPESA

 

Art. 7º. As programações dos Fundos de Assistência Social, da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal de Saúde serão abertos como ativi­dades nas unidades orçamentárias a que estiverem subordinadas.

 

CAPÍTULO V

DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 8º. Para o exercício financeiro de 2015, fica estabelecido o montante de até R$ 32.450,037,15 (trinta e dois milhões, quatrocentos e cinquenta mil, trinta e sete Reais e quinze centavos), como limite para elaboração do Orçamento Fiscal, já está deduzida a renúncia de receita prevista nos art.187 e 188 da Lei Complementar 003/2005 Código Tributário Municipal.

 

Parágrafo Único. Do montante estabelecido para o Orçamento Fiscal, será consignado em Reserva de Contingência o percentual mínimo de 0,5%.

 

Art. 9º. Serão classificados no elemento de despesa 999999 os valores da Reseva de Contingência.

 

Art. 10. O Projeto de Lei do Orçamento, por meio de Anexo, deve demonstrar a existência de compatibilidade da programação orçamentária com os objetivos e metas definidos nesta Lei.

 

Art. 11. No Projeto de Lei Orçamentária Anual as receitas serão estimadas e as despesas fixadas segundo preços vigentes em 1º de abril de 2013.

 

§ 1º As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1º de julho de 2011.

 

§ 2º Os valores da receita e despesa apresentadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual, poderão ser atualizados no decorrer da execução orçamentária mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor acumulado no período de maio (inclusive) ao mês imediatamente anterior ao da correção.

 

§ 3º O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária corrigida, encaminhará à Câmara Municipal para ciência, cópia do orçamento anual devidamente atualizado.

 

Art. 12. O Projeto de Lei do Orçamento para 2015, destinará recursos para atender prioritariamente:

I. ao pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1º de julho do presente exercício;

II. as despesas com pessoal e encargos sociais;

III. ao pagamento do serviço da dívida pública;

IV. aos empréstimos e as contrapartidas de programas objeto de financiamentos;

V. a manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com o artigo 212 da Constituição Federal e Emenda n.º 14/96 ; e

VI. ao custeio do Sistema de Saúde;

 

Art. 13. O Poder Legislativo, até do dia 31 do mês julho do presente exercício, em conformidade a Emenda Constitucional n.º 25/00, encaminhará a proposta orçamentária da Câmara, limitada a 7% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, para fins de inclusão no Orçamento Geral do Município.

Parágrafo Único. Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo extrapole os limites estabelecidos no caput deste artigo, os valores excedentes serão Objeto de veto por parte do Poder Executivo, e redistribuídos em seu orçamento.

 

Art. 14. As receitas do Orçamento Fiscal serão programadas para atender prioritariamente gastos com pessoal e encargos sociais, encargos e principal da dívida, precatórios judiciários, manutenção das atividades e dos bens públicos e contrapartidas de financiamentos e de convênios.

 

Parágrafo Único. Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser programados para atender despesas de capital após atendidas as despesas relacionadas neste artigo.

 

Art. 15. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes a Poder Público Municipal, será aplicado no atendimento de despesas de capital, conforme a área a que pertence o bem.

 

Art. 16. O Poder Executivo poderá incluir na previsão das receitas recursos à conta de Operações de Crédito.

 

§ 1.º A programação das despesas a serem custeadas com recursos de operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento, salvo existência de lei específica autorizando a aplicação em despesas correntes, observando o disposto no inciso III, do Art. 167 da Constituição Federal.

 

§ 2.º O Poder Executivo fará constar da programação orçamentária da despesa custos com juros e outros encargos decorrentes da contratação de operação de crédito por antecipação de receita, observando o disposto Seção III, da Lei Complementar 101/00 e demais normas que regem a matéria.

 

Art. 17. A programação da despesa destinada a cobertura dos gastos com pessoal e encargos sociais à conta de recursos do Orçamento Fiscal, será fixada em até 60% da receita corrente líquida e não poderá exceder os seguintes limites:

6% (seis por cento) para o Legislativo;

54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.

 

Parágrafo Único. Para fins de cálculo, entende-se como despesas com pessoal, o disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal n.º 101/00.

 

Art. 18. O Projeto de Lei Orçamentária considerará na programação das despesas com pessoal, os custos com alterações de padrões constantes do plano de cargos e salários, com progressão funcional através de avanços, promoção, adicional de qüinqüênio por tempo de serviço, da programação de reajuste salarial e do aumento de até 60 vagas para as áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, administração, finanças, agricultura, transportes e obras.

 

§ 1º. Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mínimo 60% (sessenta por cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico - FUNDEB para remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino básico público.

 

§ 2º As despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo inclusive decorrentes de outras despesas com pessoal executados nos últimos três anos, o provável do exercício corrente e o previsto para os exercícios subseqüentes, com indicação da representatividade percentual do total em relação à receita corrente líquida, nos termos do artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o disposto na Lei Complementar nº 101/00, estão definidas no Anexo IV.

 

Art. 19. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o exercício de 2015, custos com a criação, expansão e aperfeiçoamento de metas nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, administração, finanças, agricultura, transportes e obras, sempre em conformidade com o artigo 16 da LRF.

 

§ 1.º - Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no caput deste artigo, correrão a conta de recursos do Orçamento Fiscal.

 

Art. 20. Exclui-se das disposições do artigo 19 da presente, a realização de despesas consideradas irrelevantes, que serão processadas sob o regime de adiantamento, de conformidade com o que dispõe o Art. 68, da Lei Federal n.º 4.320/64.

Parágrafo Único . Serão consideradas irrelevantes as despesas que no decorrer do exercício não ultrapassarem o limite de dispensa de licitação.

 

Art. 21. Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser incorporadas emendas, que:

 

I. sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente lei;

II. indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de despesas, excluídas as que:

 

a) incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos;

 

b) sobre o serviço da dívida;

c) sobre dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações de crédito e outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas;

 

Art. 22. Ao Projeto de Lei Orçamentária é vedado a inclusão de créditos com finalidade imprecisa, com dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um exercício que não estejam previstos na presente lei, no Plano Plurianual e ou em lei especial que autorize sua inclusão.

 

Art. 23. O Projeto de Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de auxílios, doações, transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando a promoção e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, educacional, cultural, esportivo e relacionados a saúde, em suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos.

 

§ 1º Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados a existência de lei autorizaria específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal n.º 4.320/64.

§ 2º Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.

 

§ 3º Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios, cestas básicas, passagens e a cobertura de outras necessidades de pessoas físicas, deverão ser autorizados por Lei e disciplinados por meio de ato próprio do Executivo.

 

§ 4º No Projeto de Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedado a inserção de projetos ou atividades com dotação orçamentária insuficiente a cobertura integral dos custos no decorrer do exercício, bem como, não serão identificadas instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios e subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar Federal nº 101/00 e Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 24. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração direta e indireta da União, Estados e Municípios, destinados à cobertura de despesas de natureza institucional de outros entes da Federação.

 

Art. 25. Acompanhará o Projeto de Lei Orçamentária, relação, em ordem cronológica, das sentenças judiciais a serem pagas no exercício seguinte.

 

CAPÍTULO VI

NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 26. As programações de gastos devem apresentar consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e na presente Lei.

 

Art. 27. Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios, ajustes, acordos e outras forma de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo ou pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações programadas nas despesas orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei específica.

 

Art. 28. Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Executivo Municipal, com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso.

 

Art. 29. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município, terão prioridade na alocação dos recursos orçamentários e financeiros até sua conclusão.

 

Art. 30. As programações custeadas com recursos provenientes de convênios, contratos e operações de crédito não formalizados, ficarão condicionadas à efetiva formalização dos instrumentos.

 

Art. 31. A implementação do disposto nos artigos 18 e 19 da presente lei, fica condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta lei e será precedida de declaração do Administrador Municipal assegurando que os aumentos tem adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento anual, informando a origem dos recursos financeiros destinados à sua cobertura e comprovação de que os resultados estabelecidos nas metas fiscais constantes do Anexo II, não serão afetados, bem como cumprirá as exigências dos art.17 e 18 da LRF.

 

Art. 32. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do Executivo, os recursos programados em Reserva de Contingência definidos no artigo 9°, serão destinados a cobertura dos Riscos Fiscais e Passivos Contingentes.

 

Art. 33. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, e até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2015, no que couber:

 

Pôr meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento de encargos e do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos do tesouro municipal e de outras fontes, utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, inclusive reserva de contingência.

Através de ato próprio remanejar dotações orçamentárias dentro do mesmo projeto ou atividade para adequá-las as necessidades decorrentes de recursos de outras fontes não excluindo-se este procedimento do limite de 20% autorizado no artigo 33 desta lei.

As autorizações contempladas no inciso I deste artigo são extensivas a dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo.

 

Somente serão considerados créditos especiais àqueles que não contiverem programação em nível de projeto/atividade/elemento no Orçamento Geral do Município, os demais serão considerados suplementares, exceto os extraordinarios.

 

Art. 34. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de operações de crédito e de operações de crédito por antecipação de receita depende de lei autorizativa específica, observadas as normas que disciplinam a matéria.

 

Art. 35. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do controle dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiados com os recursos dos orçamentos, serão efetuados na forma das leis que disciplinam a matéria.

 

Parágrafo Único - Se no final de cada bimestre for verificado a ocorrência de desequilíbrio entre a receita e a despesa que possam comprometer a situação financeira do Município, o Executivo e o Legislativo Municipal promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios estabelecidos na Legislação vigente e nesta Lei, dando-se assim, o equilíbrio entre receitas e despesas para fins da alínea a, I, 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

Art. 36. Restabelecida a capacidade financeira, a retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante ato do Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por força da aplicação do disposto no artigo anterior.

Art. 37. O Orçamento anual alocará recursos para assegurar a revisão anual geral de remuneração dos servidores públicos e os subsídios de que trata o inciso 4º do artigo 39 da CF e inciso X do artigo 37 da CF.

 

Prefeitura Municipal de General Carneiro, 15 de julho de 2014.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

AÇÕES PRIORITÁRIAS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2015

 

Ficam fixadas, por área de atuação, as seguintes ações programáticas prioritárias:

 

I. LEGISLATIVA

 

Objetivos

Assegurar o funcionamento da Câmara, em consonância com os preceitos constitucionais e com as normas estabelecidas na Lei Orgânica, oferecendo plenas condições aos Vereadores no exercício de suas funções; legislar, com a sanção do Prefeito, sobre matérias de competência do Município; organizar e administrar os seus serviços internos; exercer externamente o controle sobre a aplicação e prestação de contas dos recursos municipais; revisar periodicamente a legislação municipal e executar outras atividades previstas na Lei Orgânica do Município.

Principais Metas

 

 

Especificação

Unidade

Quantidade

Nº

2015

1

Realizar Sessões Legislativas

Sessão

45

2

Apreciar mensagens do Executivo

Mensagem

50

3

Apresentar projetos de lei

Projetos

50

4

Editar resoluções legislativas

Resolução

20

 

5

Apreciar anteprojetos de lei:

Plano

-

. Plano Plurianual

LDO

01

. Lei de Diretrizes Orçamentárias

Orçamento

01

. Orçamento-Programa anual

 

 

6

Julgar as contas do Prefeito Municipal

Contas

02

7

Avaliar programa trabalho do Executivo

Programa

01

8

Compra de veiculo

Veiculo

01

9

Manutenção do Prédio

Prédio

01

10

Aquisição de móveis e equipamentos

Aquisição

03

 

I - GOVERNO MUNICIPAL

 

Objetivos:

 

Coordenar os objetivos e metas programadas, manter contato com os diversos segmentos da sociedade, manter sua representatividade diante dos setores e autoridades municipais, estaduais e federais, supervisionar as atividades executadas pelos órgãos da administração direta e indireta e possibilitar a modernização da estrutura administrativa municipal, bem como avaliar e proceder os ajustes que se tornarem necessários na mesma. Como autoridade do município representar o mesmo sempre que solicitado e seja possível. Zelar pela transparência de todos os atos públicos incentivando os munícipes a participarem de reuniões e audiências públicas.

 

Principais Metas

 

Nº

Especificação

Unidade

Quantidade

2015

1

Coordena audiências Públicas para apresentação do planejamento municipal e prestações de contas

audiências

20

3

Efetivar e assinar convênios e acordos

Convênios

20

4

Enviar ao Poder Legislativo os Projetos de sua competência

projetos

100

5

Sancionar Leis

leis

100

6

Homologar licitações

licitações

150

7

Enviar prestações de contas nos prazos devidos

prestações

25

8

Representar o Município sempre que solicitado dentro de suas possibilidades

Represent.

40

9

Convocar Reuniões

reuniões

60

10

Convocar Audiências públicas

audiências

20

11

Manter contato com o Tribunal de Contas do Estado

contato

20

 

II – ADMINISTRAÇÃO

 

Objetivos

Compete ás atividades de coordenação e controle das tarefas relacionadas ao desenvolvimento organizacional com autoridade funcional, suprindo a administração pública municipal de recursos humanos e materiais suficientes e em condições de dar perfeito andamento aos serviços público. Viabilizar, coordenar e controlar os objetivos e metas programadas pelo Prefeito; assessorar o Chefe do Executivo nas relações com os diversos segmentos da sociedade e na sua representatividade diante setores e autoridades municipais, estaduais e federais; modernizar a estrutura administrativa do Executivo Municipal; planejamento e de recursos humanos; avaliar e proceder ajustes nas estruturas de pessoal face às metas estabelecidas neste plano; implantar plano de carreira para os servidores municipais; implantar programa de capacitação de recursos humanos; executar os processos de aquisição armazenagem e distribuição de materiais; maximizar os serviços de natureza administrativa

 

Principais Metas

 

Nº

Especificação

Unidade

Quantidade

2015

01

Promover cursos de especialização e treinamento

Curso

30

02

Locação de imóveis para o cumprimento das metas estabelecidas nesta lei

Imóveis

08

03

Aquisição e locação de terminais telefônicos para órgãos da administração

Telefone

02

04

Aquisição de veículo para prestar serviços à Administração com recursos próprios ou de convênio.

Veículo

10

05

Firmar Convênio com Hospitais Estaduais, Municipais, Filantrópicos e Particulares, com prévia autorização legislativa

Convênio

 

10

06

Realizar Concursos Públicos

Concurso

02

07

Locação de móveis para o cumprimento das metas estabelecidas nesta lei

Móveis

10

08

Locação de equipamentos para o cumprimento das metas estabelecidas nesta lei

Equipam.tos

08

09

Elaboração do Plano Diretor

Plano

01

 

III. FINANÇAS

 

Objetivos

 

Fiscalizar e controlar o lançamento das arrecadações de tributos e outras receitas municipais, fiscalizar os contribuintes sobre as normas fiscais municipais, processar as despesas, realizar a contabilização geral promover a guarda e movimentação de valores do município, empenhar as despesas e fazer o controle dos créditos orçamentários, registrar a movimentação de bens, apurar contas dos responsáveis por adiantamentos, bens e valores, levantar mensalmente os balancetes e anualmente o balanço geral, arquivar documentos relativos á movimentação financeira patrimonial, controlar contabilmente a movimentação de transferências financeiras recebidas de órgãos do Estado e da União, inclusive fundos especiais, prestar contas de recursos financeiros recebidos á conta de convênios, auxílios, preparar relatórios expondo a situação financeira, orçamentária e patrimonial de município, coordenar o serviço de compras e licitações, almoxarifado e registro dos bens patrimoniais.

Coordenar, repassar recursos e controlar as atividades executadas pelos órgãos da administração indireta; executar atividades de natureza administrativa, jurídica, financeira; exercer o controle e a conservação do patrimônio imobiliário e mobiliário pertencente à municipalidade; modernizar e operacionalizar o sistema de tributação e fiscalização; e garantir a execução e a qualidade dos serviços prestados à sociedade.

 

Principais Metas

 

Nº

Especificação

Unidade

Quantidade

2015

01

Operacionalizar S.I.M.

S.I.M.

06

02

Controlar contas bancárias

Conciliação

110

03

Elaborar Decretos

Decretos

45

04

Recadastramento contribuintes IPTU, ISSQN e ALVARÁ

Cadastro

01

05

Viabilizar receitas adicionais ao Município

Eventos

20

06.

Viabilizar Programa/Parceria para modernizar/atualizar o sistema Tributário

Programa

01

07

Provisionar aumento salarial à servidores municipais, conforme índice vigente

Provisão

02

 

IV .PLANEJAMENTO.

 

Objetivos

 

Compete promover a perfeita integração do Planejamento Municipal, elaborar o PLANO PLURIANUAL, a LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E O ORÇAMENTO FISCAL, elaborar projetos para obtenção de recursos junto a outras esferas de governo, aplicar o Plano Diretor do Município, desenvolver estudos sobre os problemas econômicos, sociais e territoriais do município. Coordenação e controle das tarefas relacionadas ao desenvolvimento organizacional com autoridade funcional, suprindo a administração pública municipal de recursos humanos e materiais suficientes e em condições de dar perfeito andamento aos serviços público. Maximizar os serviços de natureza estratégica.

 

Principais Metas

 

Nº

Especificação

Unidade

Quantidade

2015

01

ImplantaçãoSistema de GEOPROCESSAMENTO

Programa

01

02

Construção de Prédio para funcionamento de Órgãos do Município

Prédio

01

03

Construção de prédio para Terminal Rodoviário

Terminal

01

04

Aquisição e desapropriação de imóveis através de compra e venda para o cumprimento das metas estabelecidas nesta lei

Imóveis

15

05

Locação de imóveis para o cumprimento das metas estabelecidas nesta lei

Imóveis

03

06

Firmar Convênios com as Associações, Entidades e Órgãos Federais, Estaduais e Municipais quando houver necessidade e somar benefício com prévia autorização legislativa.

 

Convênio

30

07

Locação de equipamentos para o cumprimento das metas estabelecidas nesta lei

Equip.tos

08

08

Elaborar PPA

Plano

-

09

Elaborar LDO

Lei

01

10

Elaborar LOA

Lei

01

11

Elaborar Projetos

Projeto

12

12

Promover cursos de especialização e treinamento

Curso

08

 

V. EDUCAÇÃO E CULTURA.

 

Objetivos

Planejar e executar a política do sistema municipal de Ensino Regular e Especial, ministrando com base nos princípios constitucionais, proporcionando a formação dos cidadãos, tornando-os aptos a participar da sociedade e ter uma vida digna. Secretaria deve envolver-se na elaboração de projetos que beneficiem o setor, e participar ativamente da elaboração das leis, como: Plano Plurianual, leis de Diretrizes Orçamentárias e orçamento anual do município e buscar projetos estaduais e federais. Proporcionar perfeita integração do corpo docente, estimular a capacitação do professor, acompanhar as alterações dos planos de carreira e salários, que possibilitem ao professor desenvolver-se totalmente dentro de seu mister de ensinar.Dotar a rede municipal de educação e cultura de meios necessários à manutenção e melhoria do Ensino Fundamental das séries iniciais. Fortalecer o ciclo básico de alfabetização; promover a capacitação profissional do quadro de pessoal que atua no ensino municipal; desenvolver ações para valorização do magistério; implantar o programa de educação integral; assegurar o acesso de alunos residentes no meio rural através do transporte escolar; manter e aprimorar o serviço de merenda escolar; incentivar a implantação de Projetos que visem a melhora nas escolas; implantar cursos profissionalizantes para jovens e adultos; construir, ampliar e reformar escolas; promover o desporto educacional escolar; construir canchas poliesportivas em escolas; desenvolver programas culturais.

 

Principais Metas

 

Nº

Especificação

Unidade

Quantidade

2015

01

Gerenciar e manter escolas

Escola

28

02

Manter alunos do EF das séries iniciais 1º a 5º anos

Aluno

2300

03

Manter alunos no ensino pré-escolar

Aluno

450

04

Promover semana cultural do município

Evento

02

05

Aquisição de material didático para o Centro de Educação Infantil

Centros

04

06

Manter criançasno Centro de Educação infantil

Crianças

450

07

Construção de Centro de Educação Infantil

Prédio

01

08

Construir salas de aula para ensino fundamental

Sala

17

09

Reformas de salas de aulas para ensino fundamental

Prédio

15

10

Construir quadras cobertas Poliesportivas junto às Escolas

Quadra

05

11

Realizar jogos estudantis

Evento

05

Aluno

400

12

Implantar e equipar Bibliotecas municipais e mini bibliotecanas escolas

Escola

17

13

Adquirir acervo para a Biblioteca (do Município e das escolas)

Livro

500

14

Promover o transporte de alunos do ensino fundamental de séries iniciais e finais

Aluno

950

15

Ampliar a frota de veículos para o transporte escolar

Veículo

05

16

Distribuir material escolar para alunos do Ensino Fundamental – 1º a 5º ano

Kit

2350

17

Fornecer merenda escolar

Refeição

530.000

18

Implantar cursos técnicos profissionalizantes

Curso

Aluno

20

900

19

Manutenção e Ampliação projeto EJA e EJA especial

Programa

04

20

Capacitar Professores

Professor

420

21

Promover concurso literário

Evento

04

22

Aquisição de material para inclusão de alunos especiais no ensino regular

Programa

28

23

Promover a Semana da Cultura

Evento

08

24

Promover a Semana da Leitura

Evento

08

25

Promover a Semanado Lazer na escola

Evento

28

26

Aquisição de equipamentos para as Escolas

Conjunto

56

27

Programa de escolarização de jovens e adultos

Aluno

500

28

Manutenção do Ensino Superior à Distância

Programa

01

29

Realização de Convênios PDDE – MEC - FNDE

Convênio

28

30

Criação de Conselhos Escolares

Conselho

28

31

Construção e/ou ampliação da Secretaria Municipal de Educação

Prédio

01

32

Reforma e ampliação de Escolas

Escola

28

33

Construção da Casa da Cultura

Prédio

01

34

Aquisição de veículo para a Secretária Municipal de Educação

Veículo

-

35

Continuidade ao Programa de Valorização do Magistério (Plano de Carreira)

Programa

01

36

Terceirização do transporte escolar

Veículo

35

37

Implantação de novas linhas de transporte escolar

Linhas

10

38

Manutenção de Conselhos Municipais ligados à Educação

Conselho

05

39

Criação e manutenção de Banda Municipal

Banda

01

40

Construção de Museu Municipal

Prédio

01

41

Promover o festival de música nas escolas

Festival

02

42

Resgate da cultura no Município

Programa

10

43

Construção e Criação da Biblioteca Municipal e sala tecnológica em anexo

Prédio

01

44

Desenvolvimento de atividades cívicas em um trabalho de resgate à cidadania

Programa

03

45

Criação de página de Jornal para divulgação de atividades das Escolas Municipais.

Programa

01

46

Contratação de Profissionais na área de Educação: Fonoaudióloga, Psicóloga e Nutricionista, psicopedagoga e Assist.social

Contratação

-

47

Promover Festival de Bandas e Fanfarras

Evento

02

48

Promover semana Educativa: Turismo, meio-ambiente, saúde, assist.social

Evento

05

49

Encaminhamento de alunos para tratamentos de saúde – atendimento específico de neuropediatria, odontológico e oftalmológico

Programa

01

50

Construção e Manutenção do Programa Pro - Info

Centro

04

 

VI. SAÚDE

 

Objetivos

Planejamento, a organização, execução e controle da Política de saúde Publica Municipal. Promover o levantamento dos problemas de saúde da população, a fim de identificar as causas e combater as doenças. Integrar-se com órgãos de saúde de outras esferas do governo, visando o atendimento médico social e a defesa sanitária do município, gerenciar os recursos provenientes do sistema único de saúde (SUS), promover a assistência médica e odontológica à rede escolar e a população em geral, coordenar campanhas preventivas, vacinações e controle sobre surtos epidêmicos. Desenvolver ações de saúde pública e elevar os níveis de atendimento à população do Município, de forma a reduzir os custos sociais resultantes da falta de prevenção; proporcionar atendimento médico básico e especializado a toda população; atendimento médico ambulatorial e hospitalar; executar programas preventivos de saúde materno/infantil, de higiene bucal e de combate ao uso de drogas; realizar exames laboratoriais; distribuir medicamentos a pessoas carentes; executar campanhas de vacinação; desenvolver ações para combate e prevenção de doenças diarreicas, de infecções respiratórias e de doenças previsíveis por imunização; e programar ações de vigilância sanitária.

.

Principais Metas

 

Nº

Especificação

Unidade

Quantidade

2015

01

Aquisição de veículo para servir a área da Saúde

Veículo

-

02

Aquisição de medicamentos para os Postos de Saúde

Kit

45

03

Aquisição de móveis e equipamentos para os Postos de Saúde

Mov./Equip.

15

04

Participação no Consórcio CISVALI

Consórcio

01

05

Firmar Convênio com o Hospital de Caridade São Brás, Hospital Regional Nossa Senhora, Associação de Proteção a Maternidade e a Infância, Hospital São José de Palmas – PR e Hospitais de Curitiba.

Convênio

05

06

Viabilizar cursos de aperfeiçoamento para funcionários da Saúde

Curso

15

07

Ampliar o atendimento da área odontológica com profissionais já existentes

Pessoas

Atendidas

1000

08

Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde

Secretaria

01

09

Aquisição de UTI móvel

Veículo

01

10

Aquisição de um veículo específico para fisioterapia

Veículo

01

11

Metas de atendimentos médicos

Metas

51.000

12

Metas de atendimentos Odontológicos

Metas

41.000

13

Metas de atendimentos de fisioterapeuticos

Metas

12.500

14

Criação e Manutenção dos Programas P.S.F.

Programas

05

15

Manutenção do Programa Agente Comunitário de Saúde

Programa

05

16

Aquisição de equipamentos hospitalares e de informática

Aparelhos

35

17

Contratação de profissionais da área de saúde

Pessoal

35

18

Disponibilizaçãode recursos financeiros para o Programa de Desnutrição e Carências Nutricionais

Programa

01

19

Gerenciar e manter Postos de Saúde

Posto

15

20

Transportar pacientes no Município e outras cidades

Paciente

2.500

21

Participação em Campanhas de Vacinação (Vacinação Infantil e Adulto)

Campanha

15

22

Realização de acompanhamentos a Gestantes (pré-natal)

Pessoas

2.500

23

Disponibilização de recursos financeiros para aquisição e manutenção de equipamentos odontológicos

Equipamen.

05

24

Aquisição de veículo para a Vigilância Sanitária

Veículo

01

25

ParticipaçãoCampanhas de Vigilância Sanitária

Campanha

12

26

Realizar Campanhas Preventivas

Campanha

20

27

Fiscalizar Bares, Restaurantes e Comércio em Geral.

Comércio

250

28

Ampliação da Rede de Tratamento e Abastecimento de água emlocalidades do interior

Residência

200

29

Promover palestras educativas e cursos de capacitação

Evento

30

30

Viabilizar Programa de controle da qualidade de água

Programa

12

31

Saneamento básico em pequenas localidades

Residência

250

32

Contratação e Capacitação de funcionário para Vigilância Sanitária

Pessoal

03

33

Ampliação da coleta de lixo reciclável e não reciclável (área urbana e rural)

Residência

1100

34

Ampliação Hospital

Hospital

01

35

Aquisição de veículo adequado para transporte de pacientes a outras cidade

Veículo

01

36

Construção de Posto de Saúde

Postos

02

37

Construção e Manutenção da Clínica da Mulher

Clínica

01

38

Manutenção Semi - UTI

UTI

01

39

Aquisição de Equipamentos para Fisioterapia

Equipamentos

10

40

Criação e Manutenção de Canil/Carrocinha Municipal

Canil

01

41

Ampliação da Secretaria Municipal de Saúde

Ampliação

01

42

Aquisição de Equipamentos de informática p/postos de saúde

Equip.

03

 

VII. ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Objetivos

 

Atender as necessidades das pessoas carentes, promovendo oportunidade para o seu desenvolvimento e perfeita integração aos meios sociais, dar assistência ao Menor abandonado e colaborar com os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e Tutelar. Promover a integração e o desenvolvimento das comunidades, trabalhar com as associações de bairros, promover cursos, criar e apoiar grupos como o da Terceira Idade, de Artesanato, auxiliar as Pastorais e desenvolver outros trabalhos de ação comunitária. Executar programas sociais de natureza comunitária; atender crianças e adolescentes carentes de 0 a 17 anos, propiciando condições ao seu desenvolvimento e integração na sociedade; realizar cursos profissionalizantes; atender pessoas carentes devidamente cadastradas; atender pessoas portadoras de deficiência física e mental; apoiar técnica e financeiramente, através de convênios, entidades assistenciais sem fins lucrativas devidamente cadastradas no Núcleo de Ação Social.

 

Principais Metas

 

Nº

Especificação

Unidade

Quantidade

2015

 

01

Implementação e manutenção do Programa Municipal de Suplementação Alimentar

Criança

2700

 

02

Manutenção do Sistema Único de Ação Social

Sistema

01

03

Manutenção do Programa Municipal de Resgate da Cidadania

Pessoas

1500

04

Criação e Manutenção do Programa Munic. de Construção, ampliação e reforma de moradias para famílias carentes

Famílias

420

05

Criação e manutenção do Programa Municipal de Medidas Sócio-Educativas

Crianças

Adoles. Infrat.

30

06

Construção e/ou Manutenção da Secretaria Municipal de Ação Social

Secretaria

01

07

Manutenção da Casa Lar

Crianças

Adolescentes

15

08

Manutenção do Projeto Piá

Crianças

Adolescentes

150

09

Manutenção do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI

Crianças

Adolescentes

150

10

Viabilização e Manutenção do Programa Agente Jovem

Adolescentes

50

11

Construção de Casa Lar para Idosos

Construção

01

12

Manutenção do Programa Municipal para Portadores de Dificuldades Especiais

Deficientes

20

13

Construção de Centros Comunitários urbanos e rurais

Construção

03

14

Criação e manut. do Programa Municipal de Auxílio Funeral

Famílias

100

15

Construção do Centro de convivência para idoso

Construção

01

16

Construção de Módulos Sanitários

Construção

500

17

Aquisição de parque infantil para a Casa Lar

Equipamentos

01

18

Manutenção de Cursos Profissionalizantes

Cursos

20

19

Manutenção da Panificadora no Projeto Piá.

Panificadora

01

20

Criação e manutenção do dia da cidadania

Pessoas

2800

21

Criação e manutenção de hortas comunitárias

famílias

60

22

Construção de Albergue

Construção

01

23

Manutenção do Programa Munic. de Auxílio Alimentação

famílias

800

24

Manutenção do Programa Munic. de Auxílio transporte

Pessoas

2200

25

Criação e manutenção do Programa Municipal de Apoio a Associação de Moradores e Clubes de Mães.

Associações

Grupos

30

26

Programa Municipal de Apoio à Saúde

Pessoas

900

27

Manutenção do Conselho e Fundo Municipal do idoso e do PPD

Conselhos

02

28

Aquisição de veículo para a Secretaria de Ação Social

Veículo

-

29

Manutenção do Conselho Tutelar

Conselho

01

30

Construção de sala para funcionamento dos Conselhos

Sala

01

31

Manutenção de Conferências, Fóruns Municipais.

Eventos

05

32

Manutenção do Convênio com a Pastoral da Criança

Convênio

01

33

Construção de salas para Clubes de Mães urbano e rural

Construção

02

34

Manutenção do Conselho e do Fundo da Assistência Social – CMAS e do Direito da Criança e do Adolescente – CMDCA

Conselhos

02

35

Apoiar financeiramente e administrativamente o Programa Estadual do leite das crianças

Crianças

800

36

Programa de Capacitação para Equipe de Trabalho, Conselheiros e Líderes Comunitários.

Pessoas

25

37

Aquisição de Equipamentos de informática, de Marcenaria e outros a nível de profissionalização.

Equipamentos

10

38

Manutenção de Programas Estaduais e Federais

Programas

09

39

Reformae ampliação de Centros Comunitários.

Centro

Comunitários

04

40

Firmar Convênio c/ Corpo de Bombeiro

Convênio

01

41

Manutenção do Atendimento da população do lar infanto juvenil (Casa Lar)

Programa

01

42

Construção de sepulturas

Sepulturas

250

43

Criar Programa Pró-Cidadania (documentar as pessoas da área rural)

Programa

01

44

Academia para a Terceira Idade

Academia

01

 

VIII. HABITAÇÃO

 

Objetivos

 

Combater o Déficit habitacional, promovendo o assentamento das famílias através de programas habitacionais e desenvolver política municipal de habitação. Planejar e apoiar a construção de conjunto habitacional; conservar e proceder a melhorias em parques, praças, ruas urbanas e outros logradouros públicos; executar obras de saneamento urbano; arborizar parques, praças e ruas; proceder à análise de projetos arquitetônicos, expedir alvarás, fiscalizar a construção de casas, prédios e outras edificações; expedir certificados de conclusão de obras.

 

Principais Metas

 

Nº

Especificação

Unidade

Quantidade

2015

01

Criação de áreas de lazerno município

Unidade

10

02

Construção de parques infantis no interior e quadro urbano do município

Parque

10

03

Construção, reforma e manutenção de praças

Praça

05

04

Revitalização Urbana

Programa

02

05

Readequação de praças de parques municipais

Parque/Praça

05

06

Construção da Casa Mortuária

Construção

02

07

Readequação dos Conjusntos Habitacionais

Programa

01

08

Implantação de novos conjuntos habitacionais

Unidade

02

09

Regularização Fundiária

Plano

01

10

Criação do Fundo Municipal de Habitação

Unidade

01

11

Aquisição de Terrenos para implantação de novas unidades habitacionais

Unidade

02

12

Plano de Saneamento Básico

Unidade

01

13

Plano Municipal de Habitação

Unidade

01

 

IX – OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Objetivos

 

A Secretaria tem como função básica, a abertura e conservação de vias publicas e rurais, a manutenção e conservação da limpeza pública de ruas, praças, e jardins, recolher e dar correto destino ao lixo domiciliar, através de varredura, poda, capina, e coleta de resíduos das vias publicas, promover a fiscalização e o recolhimento de entulhos. Administrar a rodoviária e os terminais rodoviários e outros equipamentos públicos, promover a conservação dos próprios públicos. Administrar e conservar cemitérios e capelas. Acompanhar a elaboração de normas que disciplinem o uso do solo e o zoneamento. Manter em bom estado de conservação os veículos e máquinas do município. Atender os serviços de vigilância do patrimônio publico. Desenvolver os serviços industriais buscando economia e rapidez, como a fabricação de tubos, lajotas e meios fios e o britado. Executar outras tarefas da secretaria. Implantar o programa e a usina de beneficiamento de lixo que não é lixo; operacionalizar, ampliar e conservar o cemitério municipal; operacionalizar o serviço funerário; executar os serviços de iluminação pública; executar obras de saneamento básico, galerias de águas pluviais, pontes e dragagem de rios e córregos; em conjunto com a SANEPAR, apoiar a ampliação da rede de distribuição de água fiscalização

 

Principais Metas

 

Nº

Especificação

Unidade

Quantidade

2015

01

Aquisição de Caminhão

Caminhão

02

02

Aquisição de Carregadeira

Carregadeira

-

03

Aquisição de Motoniveladora

Motoniv.

-

04

Aquisição de Retroescavadeira

Retroescavad

-

05

Pavimentação de ruas no perímetro urbano

Km

50

06

Aquisição de Rolo compactador

Rolo Compac.

01

07

Recuperação de vias urbanas e construção de passeios

Km

50

08

Aquisição de Carreta com tanque para água

Carreta Tanq.

-

09

Abertura de ruas no perímetro urbano

Km

25

10

Construir pontilhões de madeiras nos córregos menores e de acesso às propriedades

Pontilhões

20

11

Construção de bueiros visando melhor adequação da malha viária

Bueiro

100

12

Cobertura de quadras poliesportivas

Cobertura

02

13

Aquisição de tubos para construção de bueiros

Tubos

3.200

14

Aquisição de cascalho

M³

10.000

15

Aquisição de pedregulho

M³

5.000

16

Construção de passeiosprincipais ruas da cidade

M

3.000

17

Aquisição de um britador fixo

Britador

01

18

Melhoria dos acessos às residências dos agricultores com pedra brita ou pedregulho, bem como as melhorias de estradas de acesso às roças nas propriedades rurais.

Km

140

19

Construção de galerias de águas pluviais, canaletas de captação de água, mudança de rede elétrica e ajardinamento nas ruas da cidade.

Metros

3.200

20

Instalação de Sistema Telefônico Monocanal, incluindo infra-estrutura para sistema irradiante, rede telefônica e de energia elétrica, no interior do Município.

Monocanal

04

21

Construção de pontes de concreto em parceria com o DER/Governo do Estado

Pontes

08

22

Firmar convênio com as Associações Rurais para manutenção de estradas rurais

Convênio

07

23

Ampliação da rede de esgoto, incluindo sistema de tratamento.

Km

30

24

Calçamento de vias urbanas

Km

30

25

Aquisição de postes para ampliação da Rede de Iluminação Pública

Postes

60

26

Ampliação da Rede de Água em parceria Prefeituras/Sanepar

Km

25

27

Manter e melhorar os Cemitérios Municipais

Cemitério

08

28

Aquisição de paralelepípedos

M²

50.000

29

Urbanização da BR-153 – perímetro urbano

Programa

01

30

Aquisição de trator de esteira

Trator

-

31

Aquisição de trator de pneu

Trator

-

32

Aquisição de veículo utilitário

Veículo

-

33

Construção, reforma e manutenção de Praças

Praça

05

34

Efetuar reformas nos prédios públicos

Reforma

10

35

Revitalização Urbana

Programa

02

36

Readequação de praças de parques municipais

Parque/Praça

05

37

Aquisição de Escavadeira

Escavadeira

01

 

X . AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E REFLORESTAMENTO

 

Objetivos

 

Constituem no planejamento, apoio e desenvolvimento da política de agricultura, pecuária, do abastecimento e reflorestamento, promovendo medidas que visem à defesa sanitária animal e vegetal, buscando formas de desenvolvimento do agropecuarista, procurando programar ações diferenciadas de uso do solo e diversificando as atividades, promover a implantação de viveiros de essências florestais para reflorestamento, organizar feiras livres e mercados populares e outras tarefas que lhe sejam pertinentes. Apoiar o aumento da produtividade e da renda do setor agrícola, operacionalizar o matadouro e desenvolvimento da política da agricultura, pecuária, do abastecimento e reflorestamento.

 

Principais Metas

 

Nº

Especificação

Unidade

Quantidade

2015

01

Construção de abastecedores comunitários para pulverizadores agrícolas

Abastecedores

06

02

Construção de Secador de Cereais no interior do Município

Secador

03

03

Reestruturação do centro de treinamento e aquisição de equipamentos

Centro/Trein.

01

04

Viabilização do transporte de calcário até as propriedades rurais

Tonelada

50.000

05

Promover encontros em palestras e cursos educativos direcionados a capacitação dos agricultores

Encontros

60

06

Incentivo ao ensino profissionalizante

Incentivo

25

07

Viabilizar a participação dos agricultores no Projeto de Fruticultura do Sul e Centro Sul do Estado do Paraná

Projeto

05

08

Construção de Barracão para depósito de calcário, no Município.

Barracão

03

09

Apoio à implantação de Hortas Comunitárias

Hortas

08

10

Aquisição de implementos agrícola

Implementos

25

11

Efetuar Convênio com as Associações de Produtores Rurais para utilização dos tratores e equipamentos agrícolas, trator de esteiras, pá carregadeira e retro-escavadeira.

Convênio

10

12

Manutenção e apoio à Feira Livre Municipal

Feira

06

13

Viabilizar programas de apoio à implantação de agroindústrias

Programa

06

14

Participação e manutenção no Consórcio CIDEPSUL

Consórcio

01

15

Implantação de poços artesianos nas localidades do interior

Incentivo

10

16

Aquisição de sêmen bovino para a realização do PIA – Programa de Inseminação Artificial

Doses

2.000

17

Apoio em eventos educativos e festas tradicionais

Incentivo

20

18

Criar um Programa de comercialização e distribuição de novilhas com alto padrão de produção de leite

Cabeças

500

19

Aquisição de Equipamentos para Chalé do Produtor

Equipamentos

5

20

Apoio à Implantação de Hortas Domiciliares

Hortas

300

21

Implementação do Parque de amostras e exposições de animais e feiras

Parque

05

22

Programa de incentivo para pastagens de qualidade no Município

Programa

10

23

Construção da “ Casa do Mel” – Associação Meleiros

Construção

01

24

Manutenção de veículos

Veículo

15

25

Construção de mini abatedouro para frango e peixe

Construção

03

26

Incentivo a projetos especiais como piscicultura, fruticultura, avicultura, ovinocultura e suinocultura.

Projeto

10

27

Apoio à implantação de uma mini usina de pasteurização

Usina

02

28

Efetuar Convênio com Cooperativas

Convênio]

06

29

Efetuar Convênio com a EMATER/incra

Convênio

10

30

Aquis. de reprodutores e programas de apoio à criação de ovinos, eqüinos, bovinos, suínos, aves e animais silvestres.

Programa

10

31

Viabilizar programas para realizar a construção de tanques, execução de destoca e melhoramento de estradas nas propriedades rurais.

Programa

05

32

Apoiar os agricultores com terraplanagem, pedra brita e areia para construção de pocilgas.

Propriedade

80

33

Aquisição de veículos para prestar serviços à Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente do Município.

Veículo

05

34

Aquisição de veículo para o Programa de Inseminação Artificial – PIA

Veículo

02

35

Aquisição de mudas e sementes de pínus, eucalipto, erva-mate e outras espécies para iniciar o Projeto de Reflorestamento.

Mudas

150.000

36

Programa de tratamento alternativo com ervas medicinais

Programa

01

37

Adquirir e/ou viabilizar a produção de plantas exóticas e ornamentais para disciplinar o plantio no perímetro urbano e na rodovia BR 153

Mudas

10.000

38

Contratação de Engenheiro Florestal

Contratação

02

39

Manutenção do CODEGE para industrialização dos produtos agrícolas

 

Programa

01

40

Criar Conselhos Municipais visando o desenvolvimento do Município, bem como, em atenção à legislação pertinente.

Conselho

08

41

Criar Fundos Municipais, visando atender exigências da legislação que prevê a criação de Fundos Municipais para o funcionamento de Conselhos Municipais.

Fundo

08

42

Viabilizar Programa de incentivo aos produtos derivados do leite, carne e mel

Programa

08

43

Viabilizar a realização de diagnóstico rural

Diagnóstico

04

44

Apoio ao sindicato dos Trabalhadores Rurais

Sindicato

01

45

Criação do programa de Telefonia Rural

Programa

01

46

Firmar Convênio com a SEAB

Convênio

10

47

Apoio a Eventos do CTG, Aciag e a outras entidades

Apoio

10

48

Contratação de funcionário/empresa para ornamentação das vias públicas

Contratação

01

49

Apoio às associações de Agricultores

Associações

15

50

Aquisição de kit para palestras – TV, VIDEO, RETRO PROJETOR E COMPUTADOR

Equipamentos

10

51

Construção de sala para a implantação de sistema de crédito agrícola (cooperativa)

Construção

02

52

Apoio ao Sindicato Rural

Apoio

01

53

Auxílio do Produtor rural no programa de eletrificação rural

Programa

50

54

Construção da Câmara Fria para Produtos da Fruticultura

Camara

02

55

Implantação do Programa de destoca, aumentando a área agricultável do Município.

Programa

10

56

Sementes olericultura, pastagem de inverno e verão

Programa

50

57

Incentivo a construção de estrebarias nas propriedades para melhora na qualidade do leite

Construção

60

58

Incentivo a construção de esterqueiras p/coleta de esterco para posterior uso nas pastagens

Construção

60

59

Aquisição de ordenhadeiras e resfriadores para produção de leite

Equipamento

60

60

Análise de fertilidade do solo

Analise

300

 

XI – TURISMO

 

Objetivo

 

Desenvolver atividades que promovam o turismo local e programar política de turismo local com incentivo a ações de desenvolvimento para setor e promover a divulgação de eventos realizados de potencial turístico. Apoiar e incentivar a implantação de novos segmentos turísticos.

 

Principais Metas

 

 

Especificação

Unidade

Quantidade

Nº

2015

01

Manutenção do Conselho Municipal de Turismo

Conselho

01

02

Elaborar o Plano de Desenvolvimento Municipal do turismo

Plano

01

03

Buscar parcerias para implementar Projeto Turístico Integrado com toda Região do Paraná e Norte de Santa Catarina na área pública e privada

Programas

04

04

Criar o Fundo Municipal de Turismo

Fundo

01

05

Implantação do projeto de Requalificação Urbanística da Área de Lazer Recanto das Cachoeiras e Entorno

Projeto

01

06

Programa de Incentivo a Festas Tradicionais

Programa

05

07

Projeto para o desenvolvimento da área de lazer no perímetro urbano

Programa

01

08

Urbanização da BR 153 – perímetro urbano

Programa

01

09

Convênio para aquisição de área, construção de passarela, conservação de estrada e melhoramentos no monumento da Cruz do Aviador em parceria com o 5º BE

Convênio

01

10

Construção de portais nos acessos da cidade

Portal

02

11

Apoiar Feiras de Artesanato e produtos coloniais

Evento

02

12

Implantar festival de fanfarras

Evento

01

13

Aquisição de tendas para eventos.

Unidade

-

14

Incentivo a rede hoteleira

Fundo

01

15

Implantar o festival de música gospel

Evento

01

16

Implantar centro de eventos

Construção

01

17

Construção de relégio digital/termômetro

Construção

01

18

Construção Parque/Complexo Turístico às margens da BR 153

Parque

01

19

Projeto de incentivo ao turismo rural

Programa

01

20

Capacitação de empresários do setor turístico

Programa

01

21

Investimento em publicidade e propaganda

Plano

01

22

Concurso Municipal de fotografia

Evento

01

23

Criação de um mascote do município

Evento

01

24

Inventário Turístico

Plano

01

25

Festival gastronômico do pinhão e roda de viola

Evento

01

26

Aquisição de veículo para a Secretaria de Turismo

Veículo

-

27

Apoio a festividades na semana do município

Eventos

07

28

Implantação de sinalização turística

Programa

01

29

Curso de culinária a base de pinhão

Capacitação

05

30

Realização da Festa do Tropeiro

Evento

01

31

Construção de Monumentos Religiosos

Estatuas

02

 

XII – ESPORTE E LAZER.

 

Objetivos

 

Incentivar e administrar as atividades esportivas no município, promovendo condições para a prática desportiva em todos os setores e idades, alem disso, deve envolver-se em festividades, procurando integrar toda a comunidade nos vários eventos municipais e em atividades de lazer. Dotar a secretaria de esporte e lazer de meios necessários à manutenção e melhoria da qualidade esportiva e lazer; promover o desporto educacional escolar; construir quadras poliesportivas em escolas; organização de eventos esportivos; participação em eventos esportivos regionais e estadual.

 

Principais Metas

 

 

Especificação

Unidade

Quantidade

Nº

2015

01

Construção de Canchas de Bocha no interior do Município

Cancha

05

02

Melhoria na Quadra Polivalente das localidades do interior

Cancha

05

03

Reforma e iluminação do Estádio Municipal Francisco da Costa

Melhorias

01

04

Construção de campos de futebol de areia e suíço com iluminação e alambrados

Campos

10

05

Cobertura da Quadra de Esportes

Quadra

02

06

Aquisição de material esportivo para prática de Educação Física nas Escolas Rurais Municipais

Kit

07

07

Construção de Campo de Futebol

Campo

05

08

Apoio à participação do Município em jogos regionais, estaduais e federais.

Criança/

Adolescentes

350

09

Reforma no Ginásio de Esportes ClacirGirotto

Reforma

01

10

Promoção de Campeonatos Municipais nas diversas modalidades de Esporte

Campeonato

25

11

Promoção e manutenção de Escolinhas de Futebol de Campo, Futebol Suíço, Futebol de Salão e de outras modalidades.

Escola

10

12

Construção de praças esportivas nas escolas municipais

Quadras

10

13

Apoio às ações desenvolvidas pela Comissão Municipal de Esportes - CME

Atividade

10

14

Reforma do Ginásio de Esportes Darci Rogério

Reforma

01

15

Aquisição de Veículo para a Coordenadoria de Esportes

Veículo

-

16

Apoio na execução dos jogos abertos do Paraná – fase regional

Atividade

01

17

Aquisição de veículo para a Secretaria de Esportes

Veículo

01

18

Construção de quadra de esportes

Quadra

01

19

Construção de Ginásio de Esportes

Ginásio

01

20

Manutenção da Secretaria Municipal de Esportes

Programa

01

21

Elaboração de calendário esportivo anual nas diversas modalidades

Calendário

01

22

Continuação e ampliação do Projeto 2º tempo

Programa

01

23

Revitalização da Quadra esportiva próximo ao trevo tornando-o num complexo esportivo

Restauração

01

24

Construção de uma pista de bicicross

Construção

01

25

Construção de uma pista de motocross

Construção

01

26

Construção de uma pista de Skate

Construção

01

27

Firmar Convênio com equipes de futebol profissional para a implantação de escolinha de futebol

Convênio

01

28

Cobertura da Piscina do Bolão

Piscina

01

 

XIII. MEIO AMBIENTE

 

Objetivos

 

Incumbe formular, coordenar, executar e fazer executar a política municipal do meio ambiente e sua preservação incentivando a conservação e o uso racional dos recursos ambientais. Fazer cumprir as leis federais, estaduais e municipais relativas ao meio ambiente estabelecendo cooperação técnica e científica com instituições nacionais de defesa e proteção ao meio ambiente. Promover a implantação de parques e hortos, praças e jardins, bem como sua conservação e manutenção. Desenvolver projetos de conservação e disponibilização de áreas verdes para uso da população. Implementar projetos de combate á poluição e a degradação do meio ambiente. Estimular a exploração racional dos recursos naturais renováveis; identificar fontes poluidoras do meio ambiente; promover ações para redução dos índices de poluição, inclusive pelo uso de agrotóxico;

 

Principais Metas

 

 

Especificação

Unidade

Quantidade

Nº

2015

01

Aquisição de equipamentos para coleta de lixo reciclável, caminhão com maior capacidade de voluma, carreta com engate para acompanhar caminhão, caçamba para entulhos e caminhão de coleta de lixo gerado no interior

Equipamentos

04

02

Aquisição de equipamentos para coleta de lixo tóxico – contêiner adequados para transporte em veículo da frota

Equipamentos

05

03

Auxílio na Criação de Parques e Preservação Ecológica Permanente com aquisição ou desapropriação de áreas

Parques

03

04

Manutenção do o aterro sanitário para depósito e fermentação do lixo urbano

Aterro

03

05

Criar programas para coleta e armazenagem seletivas de lixo reciclável e de embalagens de agrotóxicos, com a construção de barracão para esse fim.

Programa

02

06

Firmar convênio com o IAP para viabilizar Licença Ambiental no próprio Município

Convênio

03

07

Aquisição de uma área para implantação de Horto Florestal, como laboratório para espécies exóticas.

Aquisição

01

08

Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Manutenção

01

09

Aquisição de equipamentos de informática

Equipamentos

01

10

Aquisição de Veículo

Veículo

01

11

Campanhas Educativas e de conscientização

Campanhas

12

12

Contratação de Técnico Florestal

Contratação

01

13

Criação do Fundo Municipal de Proteção ao Meio Ambiente

Fundo

01

14

Auxílio a pequenos produtores na viabilização de projetos ambientais

Programa

03

15

Firmar parcerias com Ongs para viabilização de projetos de preservação ambiental

Programa

01

 

XIV. INDÚSTRIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

Objetivos

 

Apoiar e incentivar a implantação de novas indústrias e estimular o desenvolvimento do comércio no Município, através do incremento de cadeias produtivas e da oferta de toda infraestrutura necessária a cada setor. Desenvolver atividades que promovam o recebimento dos setores industriais e comerciais e de serviços. Integrar ás associações comerciais e industriais na busca de alternativas para o desenvolvimento econômico. Acompanhar o desenvolvimento econômico dos pais, visando integrar nas políticas adotadas.

 

Principais Metas

 

 

Especificação

Unidade

Quantidade

Nº

2015

01

Incentivo a Micros empreendedores do Município

Programa

01

02

Programa municipal de micro crédito

Programa

01

03

Construção de barracão industrial

Prédio

01

04

Desenvolver parcerias com os empresários locais

Programa

01

05

Adquirir Terrenos para nova área industrial

imóvel

02

06

Incentivo a empresas (programas) que queiram se instalar no Município.

Programa

04

07

Restaurante Popular

Programa

01

08

Plano de Cessão de uso dos Barracões Industriais

Programa

12

09

Plano de Cessão de Uso de Terrenos

Plano

05

10

Plano de Cessão de Uso de Infraestrutura em energia elétrica

Plano

05

11

Capacitação de empresários e Comerciantes

Cursos

07

12

Visitas técnicas a feiras e exposições e industriais

Eventos

07

13

Subsídios para instalação de empresas de crédito

Programa

02

14

Aquisição de veículo

Veículo

01

 

XV. DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA MULHER

 

Objetivos

 

Promover a oportunidade para o desenvolvimento Social da cidade e do campo em integração ao desenvolvimento econômico estabelecendo política municipal para a mulher em seu contexto social, fortalecendo o conselho municipal da mulher estimulando a sua participação nas associações de bairros, e outras organizações, como conselho empresarial da mulher

 

Principais Metas

 

 

Especificação

Unidade

Quantidade

Nº

2015

01

Incentivo a Micro empresárias do Município

Programa

01

02

Programa municipal de assistência a mulheres em situação de risco

Programa

01

03

Apoio e Incentivo a Associação de Mulheres

Programa

01

04

Campanhas de fortalecimento social de mulheres empreendedoras

Programa

01

05

Instituir o Conselho Municipal da Mulher

Plano

01

06

Criar o Fundo Municipal de Proteção a Mulher

Unidade

01

07

Capacitação de empresárias e comerciantes

Cursos

07

08

Visitas técnicas a feiras e exposições

Eventos

07

09

Aquisição de Veículo para a Secretaria da Mulher

Veículo

-


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:8E686196