ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº.038/2021 SÚMULA: AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS PROFESSORES MUNICIPAIS QUE RECEBEM A BAIXO DO PISO NACIONAL, VISANDO ATENDER A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÚMULA: AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS PROFESSORES MUNICIPAIS QUE RECEBEM A BAIXO DO PISO NACIONAL, VISANDO ATENDER A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SACIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder recomposição salarial de 14,438 % (Quatorze virgula quatrocentos e trinta e oito por cento) sobre os vencimentos dos professores que recebem abaixo do piso nacional, visando atender ao Piso Nacional do Magistério, em atendimento a Lei Federal nº 11.738/2008.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ AOS 02 DE JULHO DE 2021.
VENÍCIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas reuniões dos dias 29/06 e 02/07/2021.
Publicado por:
Joao Elizeu Bernardo
Código Identificador:8E6C6208