ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1367/2014
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O Artigo 3º da Lei nº 1192/2012, passara ter a seguinte redação:
Art. 3º - Em atendimento ao artigo 113, inciso I, alínea “a,” da Lei Orgânica do Município de Iporã, o Donatário deverá iniciar as obras no prazo máximo de 36(trinta e seis) meses e concluí-la no prazo máximo de 60 (sessenta) meses da assinatura da escritura pública de doação, sob pena de reversão do imóvel ao Município, independente de qualquer interpelação ou notificação.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e catorze.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:8E70626F