ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.222, DE 08 DE ABRIL DE 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder pagamento mensal no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) ao servidor efetivo designado para exercer a função de Autoridade de Trânsito, responsável pela conferência das multas municipais.
Art. 2º Fica instituída a gratificação mensal de R$ 700,00 (setecentos reais) a dois servidores efetivos designados para compor a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, órgão responsável pelo julgamento de recursos administrativos relacionados às infrações de trânsito.
Art. 3º O valor do pagamento e das gratificações concedidas por esta Lei será reajustado anualmente, conforme o índice de atualização dos vencimentos dos servidores municipais.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Realeza, 08 de abril de 2025.
DIRCEU PAULO BALDISSERA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:8E78EEB6