ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS

Gabinete/Secretaria

GABINETE/SECRETARIA
LEI Nº 08/2026

SÚMULA – Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, crédito adicional especial no valor de R$1.616.932,83 (um milhão, seiscentos e dezesseis mil, novecentos e trinta e dois reais e oitenta e três centavos) destinado a construção de casas populares na cidade, dentro do Programa Casa Fácil Paraná para Municípios a serem doadas a famílias de baixa renda selecionadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, como se segue:

 

05

SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS

001

SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS

16.482.0005.1-169

CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES.

 

4.4.90.51

Obras e Instalações

 

1541

Recursos da COHAPAR – Construção de Moradias Populares

1.300.000,00

0000

Recursos Ordinários Livres

316.932,83

TOTAL

1.616.932,83

 

Artigo 2º - Para cobertura do crédito a ser aberto, será utilizado como recurso, o provável excesso de arrecadação das receitas e fontes que se seguem:

 

RECEITA

FONTE

VALOR

2429.99.01.18.00 – REC. COHAPAR – CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES

1541

1.300.000,00

1721.50.01.00 – COTA PARTE DO ICMS

0000

316.932,83

TOTAL

1.616.932,83

 

Artigo 3º - Fica incluída no anexo de Metas e Prioridades do Plano Plurianual do Município para o exercício de 2026, a seguinte ação:

 

PROGRAMA: 0005 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS

Nº

AÇÃO

FUNÇÃO

SUB-FUNÇÃO

169

Construção de Moradias Populares

16 HABITAÇÃO

482 – HABITAÇÃO

URBANA

UNIDADE

TIPO

PRODUTO

UNID

META

VALOR

FONTE

05.001 – Secretaria de Obras Públicas

obra

Casas construídas

Casas

10

316.932,83

1.300.000,00

000

1541

TOTAL

1.616.932,83

 

 

Artigo 4º - Fica incluída no anexo de metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, a seguinte ação:

 

PROGRAMA 0005 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS

AÇÃO

PRODUTO

UN DE MED

META

VALOR

FONTE

169 – Construção de Moradias Populares

Casas construídas

Casas

10

316.932,83

1.300.000,00

000

1541

TOTAL

1.616.932,83

 

 

Artigo 5º- Esta lei vigora a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Lupionópolis, 09 de julho de 2026

 

JOSÉ CARLOS TIBÉRIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Henrique Santos de Oliveira
Código Identificador:8E8D7DD0