ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS
Gabinete/Secretaria
GABINETE/SECRETARIA
LEI Nº 08/2026
SÚMULA – Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, crédito adicional especial no valor de R$1.616.932,83 (um milhão, seiscentos e dezesseis mil, novecentos e trinta e dois reais e oitenta e três centavos) destinado a construção de casas populares na cidade, dentro do Programa Casa Fácil Paraná para Municípios a serem doadas a famílias de baixa renda selecionadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, como se segue:
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05 |
SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS |
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001 |
SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS |
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16.482.0005.1-169 |
CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES. |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
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1541 |
Recursos da COHAPAR – Construção de Moradias Populares |
1.300.000,00 |
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0000 |
Recursos Ordinários Livres |
316.932,83 |
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TOTAL |
1.616.932,83 |
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Artigo 2º - Para cobertura do crédito a ser aberto, será utilizado como recurso, o provável excesso de arrecadação das receitas e fontes que se seguem:
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RECEITA |
FONTE |
VALOR |
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2429.99.01.18.00 – REC. COHAPAR – CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES |
1541 |
1.300.000,00 |
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1721.50.01.00 – COTA PARTE DO ICMS |
0000 |
316.932,83 |
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TOTAL |
1.616.932,83 |
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Artigo 3º - Fica incluída no anexo de Metas e Prioridades do Plano Plurianual do Município para o exercício de 2026, a seguinte ação:
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PROGRAMA: 0005 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS |
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Nº |
AÇÃO |
FUNÇÃO |
SUB-FUNÇÃO |
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169 |
Construção de Moradias Populares |
16 HABITAÇÃO |
482 – HABITAÇÃO URBANA |
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UNIDADE |
TIPO |
PRODUTO |
UNID |
META |
VALOR |
FONTE |
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05.001 – Secretaria de Obras Públicas |
obra |
Casas construídas |
Casas |
10 |
316.932,83 1.300.000,00 |
000 1541 |
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TOTAL |
1.616.932,83 |
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Artigo 4º - Fica incluída no anexo de metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, a seguinte ação:
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PROGRAMA 0005 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS |
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AÇÃO |
PRODUTO |
UN DE MED |
META |
VALOR |
FONTE |
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169 – Construção de Moradias Populares |
Casas construídas |
Casas |
10 |
316.932,83 1.300.000,00 |
000 1541 |
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TOTAL |
1.616.932,83 |
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Artigo 5º- Esta lei vigora a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Lupionópolis, 09 de julho de 2026
JOSÉ CARLOS TIBÉRIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Henrique Santos de Oliveira
Código Identificador:8E8D7DD0