ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.064/2022 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
LEI Nº 1.064/2022, DE 18 MAIO DE 2022
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 522.416,66 (Quinhentos e vinte e dois mil e quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos.), e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II e III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 522.416,66 (Quinhentos e vinte e dois mil e quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos.), e demais suplementações que fizerem necessárias, integrando e alterando a Lei nº 1.043/2021 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
01 – Departamento de Serviços Urbanos
15.452.0037.1.154 – Convênio nº 539/2022 SEDU - 1(um) Caminhão Compactador
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Rubrica |
Fonte |
Descrição |
Valor |
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4.4.90.52.00.00 |
11040 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 492.416,66 |
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4.4.90.52.00.00 |
1000 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 30.000,000 |
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Total |
R$ 522.416,66 |
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Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação do exercício corrente da fonte 11040, no valor de R$ 492.416,66 (Quatrocentos e noventa e dois mil quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos).
Art. 4º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:
11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
02 – Departamento de Obras
04.122.0026. 1.001– CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PROPRIOS MUNICIPAIS
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Rubrica |
Despesa |
Fonte |
Descrição |
Valor |
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4.4.90.51.00.00 |
319 |
1000 |
Obras e Instalações |
R$ 30.000,00 |
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T o t a l |
R$ 30.000,00 |
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Art. 5º- O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 14°, da Lei Municipal nº 1.042 de 08 de dezembro de 2021, e o artigo 7°da Lei Municipal de n° 1.043 de 08 de dezembro de 2021.
Art. 6º- Ficam alteradas as leis nº 1.042/2021, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e nº 1.040 /2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Adrianópolis, em 18 de Maio de 2022.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:8E90564B