ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1157, DE 04 DE OUTUBRO DE 2018.
ALTERA A LEI 691/2011, CONFORME DISPOSTO EM SEUS ARTIGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria da Mesa Diretiva, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Altera o Artigo 39 da Lei Municipal 691/2011, para que passe a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 39 - Pelo exercício de cargo em regime de tempo integral e dedicação exclusiva e pelo exercício da função de direção, chefia ou assessoramento, perceberá o funcionário, gratificação na forma definida nos artigos seguintes.”
Art. 2º - Altera o Artigo 42 da Lei Municipal 691/2011, para que passe a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 42 - Pelo exercício do cargo em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, conceder-se-á ao servidor gratificação especial.”
Art. 3º- Altera o Artigo 43 da Lei Municipal 691/2011, para que passe a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 43 - A concessão de gratificação especial por desenvolvimento de funções de Direção, Chefia, ou Assessoramento se conferida ao servidor constante dos quadros efetivos da Câmara Municipal que for convocado para desenvolver atribuições de confiança como Direção de Setor, Chefia de Departamento, ou Assessoramento, assim compreendido àquelas com poder de decisão e/ou poder de influência direta em decisão de agente político será de até 25% (vinte e cinco por cento) para o desenvolvimento de atribuições de Assessoramento, de até 35% (trinta e cinco por cento) para o desenvolvimento de atribuições de Chefia de Departamento, e de até 45 (quarenta e cinco por cento) para o desenvolvimento de atribuições de Direção de Setor.”
Art. 4º- Altera o Artigo 44 da Lei Municipal 691/2011, para que passe a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 44 - As gratificações de função serão concedidas à partir do vencimento efetivo do servidor no nível e referência em que se encontra e não será incorporada ao seu vencimento ou remuneração.”
Art. 5º- Altera o Artigo 45 da Lei Municipal 691/2011, para que passe a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 45 - O exercício de função gratificada somente assegurará direitos ao servidor, durante o período em que estiver exercendo o cargo ou a função.”
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Quatro Barras, 04 de outubro de 2018.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:8E941222