ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1257/2019

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 34.470,00 (trinta e quatro mil, quatrocentos e setenta reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

06.02 – Departamento de Apoio ao Estudante e Merenda Escolar

1236112012.026000 – Manutenção das Escolas Municipais

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 104.......34.470,00

Total .....R$ 34.470,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:

 

06 – Secretaria de Educação e Cultura

06.02 – Departamento de Apoio ao Estudante e Merenda Escolar

1236112012.030000 – Manutenção da Merenda Escolar

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000........22.470,00

06.04 – Departamento de Cultura

1339213012.034000 – Manutenção do Departamento de Cultura

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000......12.000,00

Total ....... R$ 34.470,00

 

Art. 3º Abrir no orçamento programado no Município para o exercício de 2019 , um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 30.364,83 (trinta mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

06 – Secretaria de Educação e Cultura

06.05 – Departamento de Transporte Escolar

1236112012.035000 – Manutenção do Transporte Escolar

3.3.90.33.00.0000 – Passagens e Despesas com Locomoção – 125...........30.364,83

Total ......R$ 30.364,83

 

Art. 4.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que trata o artigo anterior, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação da fonte de recurso discriminado na tabela abaixo:

 

Receita

Descrição da Fonte

FONTE

VALOR R$

60 e 114

Transporte Escolar Estadual

125

30.364,83

Valor a incluir no orçamento

30.364,83

 

Art. 5º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 11 de dezembro de 2019.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:8E95844C