ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI N.º 1.903, DE 02 DE MARÇO DE 2026

LEI N.º 1.903, DE 02 DE MARÇO DE 2026

 

“Autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), e Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 84.843.604,85 (oitenta e quatro milhões, oitocentos e quarenta e três mil, seiscentos e quatro reais e oitenta e cinco centavos).”

 

A Câmara Municipal de Colombo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Helder Luiz Lazarotto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), e Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 84.843.604,85 (oitenta e quatro milhões, oitocentos e quarenta e três mil, seiscentos e quatro reais e oitenta e cinco centavos), como segue:

S U P L E M E N T A Ç Ã O

13

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

 

01

DEPARTAMENTO DE TURISMO

 

23.695.0029.1.013

IMPLANTAÇÃO DE INFRA ESTRUTURA DESTINADA AO FOMENTO TURÍSTICO DO MUNICÍPIO

 

44.90.51

Obras e Instalações

 

0.1.263

Infraestrutura Parque Natural "Gruta do Bacaetava". Contrato de Repasse 972002/24 MTUR (263)

432.655,00

15

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

01

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

12.361.0010.2.048

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS 25%

 

44.90.52

Equipamentos e Material Permanente

 

0.2.234

Convênio nº 202402044/2024 - SEED/PR Aquisição de Chromebook e Headset (234)-Exercício Anterior

139.648,05

16

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

03

DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO À SAÚDE

 

10.301.0018.1.006

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE SAÚDE

 

44.90.51

Obras e Instalações

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

800.000,00

44.90.51

Obras e Instalações

 

1.5.181

Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde

3.421.000,00

10.302.0021.2.071

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

 

31.50.43

Subvenções Sociais

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

450.000,00

33.50.43

Subvenções Sociais

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

5.250.000,00

04

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DE GESTÃO E CONTROLE

 

10.301.0019.2.070

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE GESTÃO SUS

 

33.90.93

Indenizações e Restituições e

 

0.1.303

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) - Exercício Corrente

250.000,00

17

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

01

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0016.1.008

CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

44.90.51

Obras e Instalações

 

0.1.270

Construção Centro de Convivência - Convênio SECID/PR nº 2125/2025 (270)

1.000.000,00

18

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO

 

03

DEPARTAMENTO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO

 

26.782.0025.1.010

AMPLIAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS PAVIMENTADAS ATRAVÉS DOS PROGRAMAS "COLOMBO MAIS ASFALTO" e "COLOMBO PRIMEIRO ASFALTO"

 

44.90.51

Obras e Instalações

 

0.1.224

Instrumento de Repasse nº 4105805/2023 - ITAIPU

14.145.965,52

44.90.51

Obras e Instalações

 

0.1.257

Convenio SECID/PR - Programa Asfalto Novo, Vida Nova (257)

45.916.493,80

44.90.51

Obras e Instalações

 

0.1.259

Convênio Itaipu nº 4500080950 - Requalifica Palmital

2.203.637,48

44.90.51

Obras e Instalações

 

0.1.264

Contrato de Repasse MCID nº 966805/2024 - Calçadas Rua Grajaú (264)

384.205,00

44.90.51

Obras e Instalações

 

0.2.504

Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias - Exercício Anterior

6.000.000,00

19

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E AGRONEGÓCIO

 

01

DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

 

20.606.0033.2.118

MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA

 

44.90.52

Equipamentos e Material Permanente

 

0.1.258

Convênio 523/2025-SEAB - Patrulha Rural

3.700.000,00

26

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E ORDEM PÚBLICA

 

03

SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO

 

15.451.0014.2.049

GESTÃO DAS POLÍTICAS DE MOBILIDADE URBANA E ADMINISTRAÇÃO DO TRÂNSITO

 

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

1.000.000,00

 

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO

85.093.604,85

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos em conformidade com as disposições da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º item I – o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior no valor de R$ 6.139.648,05 (seis milhões, cento e trinta e nove mil, seiscentos e quarenta e oito reais e cinco centavos), item II – os provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 71.203.956,80 (setenta e um milhões, duzentos e três mil, novecentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos), e item III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 7.750.000,00 (sete milhões, setecentos e cinquenta mil reais) como segue:

R E D U Ç Ã O

16

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

03

DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO À SAÚDE

 

10.301.0018.2.062

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE

 

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

0.1.303

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) - Exercício Corrente

250.000,00

10.302.0021.2.071

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

 

31.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

6.500.000,00

 

 

 

18

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO

 

04

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

15.451.0025.2.168

GESTÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E SINALIZAÇÃO VIÁRIA

 

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

1.000.000,00

 

TOTAL REDUÇÃO

7.750.000,00

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Colombo

Em, 02 de março de 2026.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliana Lineia Bencke Kmiec
Código Identificador:8E9A3D3D