ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI N.º 1.903, DE 02 DE MARÇO DE 2026
LEI N.º 1.903, DE 02 DE MARÇO DE 2026
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), e Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 84.843.604,85 (oitenta e quatro milhões, oitocentos e quarenta e três mil, seiscentos e quatro reais e oitenta e cinco centavos).”
A Câmara Municipal de Colombo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Helder Luiz Lazarotto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), e Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 84.843.604,85 (oitenta e quatro milhões, oitocentos e quarenta e três mil, seiscentos e quatro reais e oitenta e cinco centavos), como segue:
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S U P L E M E N T A Ç Ã O |
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13 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
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01 |
DEPARTAMENTO DE TURISMO |
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23.695.0029.1.013 |
IMPLANTAÇÃO DE INFRA ESTRUTURA DESTINADA AO FOMENTO TURÍSTICO DO MUNICÍPIO |
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44.90.51 |
Obras e Instalações |
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0.1.263 |
Infraestrutura Parque Natural "Gruta do Bacaetava". Contrato de Repasse 972002/24 MTUR (263) |
432.655,00 |
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15 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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01 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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12.361.0010.2.048 |
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS 25% |
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44.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
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0.2.234 |
Convênio nº 202402044/2024 - SEED/PR Aquisição de Chromebook e Headset (234)-Exercício Anterior |
139.648,05 |
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16 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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03 |
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO À SAÚDE |
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10.301.0018.1.006 |
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE SAÚDE |
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44.90.51 |
Obras e Instalações |
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0.1.000 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
800.000,00 |
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44.90.51 |
Obras e Instalações |
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1.5.181 |
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde |
3.421.000,00 |
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10.302.0021.2.071 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
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31.50.43 |
Subvenções Sociais |
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0.1.000 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
450.000,00 |
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33.50.43 |
Subvenções Sociais |
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0.1.000 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
5.250.000,00 |
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04 |
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DE GESTÃO E CONTROLE |
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10.301.0019.2.070 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE GESTÃO SUS |
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33.90.93 |
Indenizações e Restituições e |
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0.1.303 |
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) - Exercício Corrente |
250.000,00 |
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17 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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01 |
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.244.0016.1.008 |
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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44.90.51 |
Obras e Instalações |
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0.1.270 |
Construção Centro de Convivência - Convênio SECID/PR nº 2125/2025 (270) |
1.000.000,00 |
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18 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO |
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03 |
DEPARTAMENTO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO |
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26.782.0025.1.010 |
AMPLIAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS PAVIMENTADAS ATRAVÉS DOS PROGRAMAS "COLOMBO MAIS ASFALTO" e "COLOMBO PRIMEIRO ASFALTO" |
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44.90.51 |
Obras e Instalações |
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0.1.224 |
Instrumento de Repasse nº 4105805/2023 - ITAIPU |
14.145.965,52 |
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44.90.51 |
Obras e Instalações |
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0.1.257 |
Convenio SECID/PR - Programa Asfalto Novo, Vida Nova (257) |
45.916.493,80 |
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44.90.51 |
Obras e Instalações |
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0.1.259 |
Convênio Itaipu nº 4500080950 - Requalifica Palmital |
2.203.637,48 |
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44.90.51 |
Obras e Instalações |
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0.1.264 |
Contrato de Repasse MCID nº 966805/2024 - Calçadas Rua Grajaú (264) |
384.205,00 |
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44.90.51 |
Obras e Instalações |
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0.2.504 |
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias - Exercício Anterior |
6.000.000,00 |
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19 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E AGRONEGÓCIO |
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01 |
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA |
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20.606.0033.2.118 |
MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA |
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44.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
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0.1.258 |
Convênio 523/2025-SEAB - Patrulha Rural |
3.700.000,00 |
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26 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E ORDEM PÚBLICA |
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03 |
SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO |
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15.451.0014.2.049 |
GESTÃO DAS POLÍTICAS DE MOBILIDADE URBANA E ADMINISTRAÇÃO DO TRÂNSITO |
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33.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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0.1.000 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
1.000.000,00 |
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TOTAL SUPLEMENTAÇÃO |
85.093.604,85 |
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos em conformidade com as disposições da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º item I – o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior no valor de R$ 6.139.648,05 (seis milhões, cento e trinta e nove mil, seiscentos e quarenta e oito reais e cinco centavos), item II – os provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 71.203.956,80 (setenta e um milhões, duzentos e três mil, novecentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos), e item III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 7.750.000,00 (sete milhões, setecentos e cinquenta mil reais) como segue:
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R E D U Ç Ã O |
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16 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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03 |
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO À SAÚDE |
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10.301.0018.2.062 |
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE |
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33.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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0.1.303 |
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) - Exercício Corrente |
250.000,00 |
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10.302.0021.2.071 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
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31.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
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0.1.000 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
6.500.000,00 |
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18 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO |
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04 |
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
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15.451.0025.2.168 |
GESTÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E SINALIZAÇÃO VIÁRIA |
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33.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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0.1.000 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
1.000.000,00 |
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TOTAL REDUÇÃO |
7.750.000,00 |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Colombo
Em, 02 de março de 2026.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliana Lineia Bencke Kmiec
Código Identificador:8E9A3D3D