ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.181/2019
Data: 24 de outubro de 2019.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em forma de Concessão de Uso, bem móvel de propriedade do Município de Pérola D´Oeste a COOPERATIVA DE AGRICULTURA FAMILIAR INTEGRADA DE PEROLA D’OESTE- COOPAFI, de Perola D´Oeste, Estado do Paraná.
NILSON ENGELS, Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a título gratuito, a ceder em forma de Concessão de Uso de Bem Móvel, à COOPERATIVA DE AGRICULTURA FAMILIAR INTEGRADA DE PEROLA D’OESTE- COOPAFI no CNPJ nº. 11.873.074/0001-59, com sede e foro na Avenida Brasília, 1304, nesta cidade de Pérola D´Oeste, o seguinte bem móvel de propriedade do Município de Pérola D´Oeste – PR:
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Item |
Quant. |
Especificação |
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01 |
01 |
VW/ GOL 1.0, Placa: AUW-5762, Cor: vermelha, Ano Fab/Mod: 2011/2012, RENAVAM Nº: 412860511, Chassi: 9BWAA05U8CP156589, Comb.: Álcool/Gasolina, Motor nº CCNB40970. |
Parágrafo Único. A Concessão que trata o caput deste artigo terá prazo determinado, por um período de 10 (dez) anos, renovável por igual período através de termo aditivo, sendo extinta se a Associação deixar de cumprir a finalidade do uso, que é de interesse social. Finda a concessão, a Associação devolverá o mesmo bem móvel e com as mesmas especificações, ao município, salvo a depreciação decorrente do uso normal do veículo.
Art. 2º. As normas e exigências para a Concessão serão fixadas através do respectivo Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel, que será lavrado entre as partes, conforme contrato administrativo de concessão.
Parágrafo Único. A concessionária não poderá, em hipótese alguma, transferir o direito a outrem, sem o consentimento por escrito do Chefe do Executivo e autorização Legislativa, no decorrer deste período.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove (24/10/2019).
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
Código Identificador:8E9C4A19