ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo de Sindicância nº: 04/2026 Portaria nº: 394, de 13 de maio de 2026 Memorando nº: 4.408/2026

Interessada: Administração Pública Municipal

Servidor: identificado nos autos

 

Vistos e examinados os autos de Sindicância Administrativa instaurada pela Portaria nº 394, de 13 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná em 14 de maio de 2026, destinada à apuração dos fatos narrados no Memorando nº 4.408/2026, envolvendo servidor público municipal identificado nos autos.

A presente sindicância teve por finalidade apurar reclamações relacionadas à conduta da servidora no exercício de suas funções junto ao Setor de Identidade, especialmente quanto ao atendimento prestado aos usuários do serviço público.

Regularmente constituída, a Comissão de Sindicância promoveu a instrução do feito, com recebimento da documentação inicial, instalação dos trabalhos, realização de diligências, colheita de depoimentos, oitiva de testemunhas e da própria servidora investigada, com posterior elaboração de relatório final.

Do relatório apresentado, verifica-se que a Comissão concluiu pela ocorrência de condutas incompatíveis com os deveres funcionais previstos no art. 225 da Lei Municipal nº 784/1996, especialmente quanto ao dever de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, atender com presteza o público em geral e tratar com urbanidade as pessoas.

É o relatório necessário.

DECIDO.

Acolho o relatório final da Comissão de Sindicância nº 04/2026, nos termos da Lei Municipal nº 784/1996, quanto à conclusão pela ocorrência das condutas apuradas e pela responsabilidade funcional da servidora.

Os elementos reunidos nos autos, especialmente os depoimentos colhidos durante a instrução, foram considerados pela Comissão coerentes e convergentes quanto à forma inadequada de atendimento atribuída à servidora, tendo sido assegurada à investigada oportunidade de manifestação acerca dos fatos.

As condutas apuradas caracterizam inobservância dos deveres funcionais previstos no art. 225 da Lei Municipal nº 784/1996, notadamente aqueles relacionados ao zelo, à presteza no atendimento e à urbanidade no trato com o público.

 

Considerando a natureza da infração, as circunstâncias apuradas e a necessidade de adequação da resposta administrativa à gravidade concreta da conduta, entendo cabível a aplicação da penalidade de repreensão, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que a medida disciplinar seja suficiente à finalidade correcional sem impor sanção mais gravosa que a necessária.

Diante disso, aplico à servidora municipal identificada nos autos a penalidade de repreensão, na forma prevista pela Lei Municipal nº 784/1996, em razão da inobservância dos deveres funcionais relacionados ao zelo, à presteza e à urbanidade no atendimento ao público.

A presente decisão considera, ainda, que a penalidade aplicada constitui medida disciplinar de caráter educativo e corretivo, adequada às circunstâncias concretas verificadas nos autos, sem prejuízo da observância dos deveres funcionais pela servidora no exercício de suas atribuições.

Registre-se a penalidade nos assentamentos funcionais da servidora, na forma da legislação aplicável.

Em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o tratamento dos dados pessoais constantes dos autos deverá limitar-se ao necessário para o cumprimento da finalidade pública e do regular exercício da atividade administrativa, preservando-se as informações pessoais e funcionais de acesso indevido.

A publicidade externa do ato deverá observar os limites legais, preservando-se a intimidade, a honra, a imagem e a privacidade da servidora, sem prejuízo da transparência administrativa e do controle pelos órgãos competentes.

Publique-se extrato desta decisão. Cumpra-se.

 

Pitanga/PR, 17 de Agosto de 2026.

 

DIRCEU MORAES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:8E9D3A26