ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 777, DE 04 DE JULHO DE 2022

LEI Nº 777, DE 04 DE JULHO DE 2022.

 

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial e suplementar por excesso de arrecadação no Orçamento do Exercício de 2022, no valor de R$ 910.000,00 (novecentos e dez mil reais).

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2022, até o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001- ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.361.0005.2077 - Convênio Estadual Nº 1012/2022 - Veículo para a Secretaria de Educação

4.4.90.52.00.00 - Equipamento e material permanente

Valor: R$ 75.000,00

Conta Despesa: 591

Fonte: 831 (Convênio Estadual Nº 1012/2022 - Veículo para Apae)

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001- ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.361.0005.2077 - Convênio Estadual Nº 1012/2022 - Veículo para a Secretaria de Educação

4.4.90.93.00.00 - Indenizações e restituições

Valor: R$ 4.900,00

Conta Despesa: 592

Fonte: 831 (Convênio Estadual Nº 1012/2022 - Veículo para Apae)

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001- ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.361.0005.2077 - Convênio Estadual Nº 1012/2022 - Veículo para a Secretaria de Educação

3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 100,00

Conta Despesa: 593

Fonte: 831 (Convênio Estadual Nº 1012/2022 - Veículo para Apae)

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo primeiro, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

VALOR

831

1.3.2.1.01.0.1.03.11.00.00.00

Rendimentos - Fonte 831

R$ 5.000,00

831

2.4.2.2.51.0.1.01.00.00.00.00

Convênio Estadual nº 1012/2022 - Veículo para a secretaria de educação

R$ 75.000,00

TOTAL

 

 

R$ 80.000,00

 

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2022, até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2026 - Bloco de investimentos Saúde - Estadual Atenção Básica

4.4.90.52.00.00 - Equipamento e material permanente

Valor: R$ 300.000,00

Conta Despesa: 1350

Fonte: 517 (Bloco de Investimentos na rede de serviços públicos em saúde)

 

Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo terceiro, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

VALOR

517

2.4.2.1.50.0.1.14.00.00.00.00

Resolução Sesa 254/2022 - Ambulância Suporte Básico

R$ 170.000,00

517

2.4.2.1.50.0.1.15.00.00.00.00

Resolução Sesa 253/2022 - Ultrassom tipo I

R$ 130.000,00

TOTAL

 

 

R$ 300.000,00

 

Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2022, até o valor de R$ 530.000,00 (Quinhentos e trinta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2028 - Bloco Custeio Saúde - Federal Atenção Básica

3.3.90.30.00.00 - Material de consumo

Valor: R$ 300.000,00

Conta Despesa: 1470

Fonte: 1018 (Emendas individuais impositivas - transferência com finalidade definida - Inciso II do artigo 166-A)

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2028 - Bloco Custeio Saúde - Federal Atenção Básica

3.3.90.34.00.00 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contrato de terceirização

Valor: R$ 200.000,00

Conta Despesa: 1510

Fonte: 1018 (Emendas individuais impositivas - transferência com finalidade definida - Inciso II do artigo 166-A)

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2028 - Bloco Custeio Saúde - Federal Atenção Básica

3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 30.000,00

Conta Despesa: 1560

Fonte: 1018 (Emendas individuais impositivas - transferência com finalidade definida - Inciso II do artigo 166-A)

 

Art. 6º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo quinto, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

VALOR

1018

1.7.1.3.50.1.1.08.00.00.00.00

Incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção básica em saúde - Emenda Individual Finalidade Definida

R$ 530.000,00

TOTAL

 

 

R$ 530.000,00

 

Art. 07º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 04 de julho de 2022.

 

ANDRE JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:8EA09D9C