ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 27/2026

LEI N.º 27, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FINANCEIRO DO MUNICÍPIO DE LARANJAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Laranjal, para o exercício de 2026, um Crédito adicional Especial no valor de R$ 43.000,00 (Quarenta e Três mil reais), para adequação de despesas com restituição de valores com cedência de servidor ao município, mediante as seguintes providências:

 

- Inclusão das naturezas de despesas nas rubricas abaixo:

 

12

Secretaria Municipal de Educação

 

12.002

Departamento de Educação

 

12.365.1201-2037

Atividades da Educação Infantil

 

2465 – 33.40.93.00.00

Indenização e Restituição

 

00000

Recursos Ordinários Livres

43.000,00

 

Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizadas:

O Cancelamento parcial de dotação, no valor de R$ 43.000,00 conforme art. 43, § 1º, III da Lei Federal 4.320/64.

 

12

Secretaria Municipal de Educação

 

12.002

Departamento de Educação

 

12.361.1201-0032

Expansão e Reequipamento Rede de Ensino

 

1660 – 4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

00000

Recursos Ordinários Livres

43.000,00

 

Art. 3º - Fica também incluso, no Plano Plurianual – PPA e no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício financeiro de 2026 as alterações feitas pelo artigo 1º desta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Laranjal, 14 de setembro de 2026.

 

MAYCON LOPES SIMIONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabiane Lemos
Código Identificador:8EA2A025