ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 27/2026
LEI N.º 27, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FINANCEIRO DO MUNICÍPIO DE LARANJAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Laranjal, para o exercício de 2026, um Crédito adicional Especial no valor de R$ 43.000,00 (Quarenta e Três mil reais), para adequação de despesas com restituição de valores com cedência de servidor ao município, mediante as seguintes providências:
- Inclusão das naturezas de despesas nas rubricas abaixo:
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12 |
Secretaria Municipal de Educação |
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12.002 |
Departamento de Educação |
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12.365.1201-2037 |
Atividades da Educação Infantil |
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2465 – 33.40.93.00.00 |
Indenização e Restituição |
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00000 |
Recursos Ordinários Livres |
43.000,00 |
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizadas:
O Cancelamento parcial de dotação, no valor de R$ 43.000,00 conforme art. 43, § 1º, III da Lei Federal 4.320/64.
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12 |
Secretaria Municipal de Educação |
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12.002 |
Departamento de Educação |
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12.361.1201-0032 |
Expansão e Reequipamento Rede de Ensino |
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1660 – 4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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00000 |
Recursos Ordinários Livres |
43.000,00 |
Art. 3º - Fica também incluso, no Plano Plurianual – PPA e no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício financeiro de 2026 as alterações feitas pelo artigo 1º desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Laranjal, 14 de setembro de 2026.
MAYCON LOPES SIMIONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiane Lemos
Código Identificador:8EA2A025