ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1344, DE 01 DE SETEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 254.335,99 (duzentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2020, o crédito adicional especial ao valor de R$ 254.335,99 (duzentos e cinquenta e quatro reais, trezentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos), a seguir especificado:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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04.05.13.392.0014.2.181 |
Ações para Promoção e Difusão Cultura |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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1885 |
Convênio 449-2020 - Construção GIBITECA |
237.500,00 |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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1000 |
Recursos Livres |
16.835,99 |
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TOTAL |
254.335,99 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, sendo este proveniente de excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação, totalizando R$ 254.335,99 (duzentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos), sendo:
I - Excesso de arrecadação – R$ 237.500,00 (duzentos e trinta e sete mil e quinhentos reais);
II – Anulação parcial de dotações no montante de R$ 16.835,99 (dezesseis mil, oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos), a seguir:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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04.04.08.244.0026.2.103 |
Ações para Proteção Social de Média Complexidade |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
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1000 |
Recursos Livres |
4.000,00 |
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04.05.13.392.0014.2.181 |
Ações para Promoção e Difusão Cultura |
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3.3.90.31.00.00 |
Prem. Culturais, Artisticas, Cientif. Desportivas e Outras |
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1000 |
Recursos Livres |
9.835,99 |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamento e Material Permanente |
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1000 |
Recursos Livres |
3.000,00 |
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TOTAL |
16.835,99 |
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Art. 3º Para fins de compatibilização ficam autorizados no Plano Plurianual e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações constantes nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 01 de setembro de 2020.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mariana Baggio Annibelli
Código Identificador:8EA3FB3E