ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI 3362/2024
SUMULA: Altera dispositivos da Lei nº 2230 de 27 de março de 2013 e suas alterações, para correção do valor das Taxas e Multas, com base nos índices aplicados a correção dos demais tributo desde o período da última correção, e da outras disposições.
O PODER LEGISLATIVO DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º.- Altera redação do Art. 5º e 6º da Lei nº 2.230 de 27 de março de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 5º.- A Taxa de Roçada será cobrada com base no Custo do serviço, ao valor de R$ 0,91/m² (noventa e um centavos por metro quadrado) realizada.
Art. 6º.- A Taxa de Limpeza será cobrada com base no custo do serviço, tendo por referência o custo da hora/máquina, no valor de R$ 202,65 (Duzentos e dois reais e sessenta e cinco centavos), somado ao custo da carga de caminhão, a R$ 220,88 (Duzentos e vinte reais e oitenta e oito centavos) por viagem utilizada.”
Art. 2º.- Altera redação dos incisos do § 1º do Art. 12 da Lei nº 2.230 de 27 de março de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 12. . . . . .
§ 1º. . . . . .
I.- Imóveis de até 360.00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), multa de R$ 367,45 (Trezentos e sessenta e sete reais e quarenta e cinco centavos);
II.- imóveis de 361,00m² (trezentos e sessenta e um metros quadrados) a 600,00m² (seiscentos metros quadrados), multa de R$ 643,72 (Seiscentos e quarenta e três reais e setenta e dois centavos) ;
III.- imóveis de 601,00m² (seiscentos e um metros quadrados) a 1.000,0m² (mil metros quadrados), multa de R$ 1.012,41 (Um mil doze reais e quarenta e um centavos);
IV.- imóveis a partir de 1.001,00m² (mil e um metros quadrados), multa de R$ 1.288,55 (Um mil duzentos e oitenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) por fração de 1.000,00m² (mil metros quadrados).”
Art. 3º.- Altera redação § 2º e § 5º do Art. 12 da Lei nº 2.230 de 27 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte disposição:
“Art. 12. . . . . .
. . . . . .
§ 2°.- Os valores nesta estabelecidos, poderão ser atualizados por lei, anualmente ou sempre que os valores não forem suficientes para custear os serviços realizados, ou as multas se mostrarem inócua, na hipotese da atualização tratar apenas de simples correção monetária decorrente da inflação, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar o reajuste mediante Decreto, aplicando os mesmos índices de correção usados para corrigir os demais tributos”
……
§ 5º.- Se em até a metade do prazo atribuído para regularização da infração, o autuado regularizar a situação que deu origem ao auto de infração, terá direito ao desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa, sendo que lhes será emitida a Guia de Arrecadação para Pagamento da multa com desconto, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da concessão do desconto e emissão da guia, vencido em prazo a multa será devida na integralidade’
……
”
Art. 4º.- Altera redação dos Inciso I a III do Art. 15 da Lei nº 2.230 de 27 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte disposição:
“Art. 15.- As notificações de autuações poderão ser feitas por uma das seguintes alternativas:
I.- direta, por qualquer um dos meios abaixo descritos:
a). notificação pessoal; ou
b). remessa por via postal;
c). eletronicamente, por meio da rede mundial de computadores, com acesso identificado;
II.– indireta, por qualquer um dos meios abaixo descritos:
a). publicação no Órgão Oficial do Município ou Estado; ou
b). publicação no Órgão Oficial do Município ou Estado; ou
c). edital afixado na Prefeitura.”
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 10 dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando Junior da Conceicao
Código Identificador:8EA45C93