ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 9622, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 9622, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

 

Estabelece diretrizes de segurança, sigilo, confidencialidade e proteção de dados pessoais no âmbito do recadastramento dos servidores públicos municipais, disciplina o acesso às informações e institui Termo de Responsabilidade e Confidencialidade.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MORRETES, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e regulamentares que lhe são conferidas,

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD;

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a segurança, a confidencialidade e a integridade das informações pessoais coletadas e tratadas durante o recadastramento dos servidores públicos municipais;

 

CONSIDERANDO que o tratamento de dados pessoais pela Administração Pública deve observar os princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança, prevenção e responsabilização;

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos administrativos destinados à prevenção de acessos não autorizados, compartilhamentos indevidos, vazamentos e demais incidentes envolvendo dados pessoais;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Estabelecer diretrizes obrigatórias de segurança, sigilo, confidencialidade e proteção de dados pessoais no âmbito das atividades relacionadas ao recadastramento dos servidores públicos municipais, realizadas sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração.

 

Art. 2º O acesso aos dados pessoais utilizados no recadastramento será restrito aos servidores públicos e demais profissionais expressamente autorizados, observadas as atribuições funcionais e a necessidade de acesso para o desempenho das atividades.

§ 1º A autorização de acesso deverá considerar exclusivamente as informações necessárias ao exercício das atividades atribuídas a cada profissional.

§ 2º É vedado o acesso, a consulta, a utilização ou o compartilhamento de informações para finalidades particulares ou estranhas às atribuições institucionais.

§ 3º A disponibilização de acesso deverá observar mecanismos de identificação individual dos usuários e, sempre que tecnicamente possível, registro das operações realizadas no sistema.

 

Art. 3º Todos os servidores públicos e demais profissionais que tenham acesso ou realizem operações de tratamento de dados pessoais relacionados ao recadastramento deverão assinar o Termo de Responsabilidade, Sigilo e Confidencialidade, constante do Anexo I desta Portaria.

§ 1º A assinatura do termo constitui requisito administrativo para concessão e manutenção do acesso às informações, sem prejuízo das demais obrigações legais de proteção de dados.

§ 2º Os profissionais que já possuem acesso às informações deverão formalizar a assinatura do termo no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da ciência desta Portaria.

§ 3º Os novos acessos deverão ser precedidos da assinatura do termo e da respectiva autorização administrativa.

 

Art. 4º Constituem obrigações dos profissionais autorizados:

I – utilizar os dados pessoais exclusivamente para as finalidades institucionais relacionadas ao recadastramento;

II – preservar o sigilo, a confidencialidade e a integridade das informações;

III – impedir o acesso de pessoas não autorizadas;

IV – não divulgar, reproduzir, copiar, fotografar, extrair ou compartilhar dados pessoais sem autorização institucional e finalidade legítima;

V – manter em sigilo suas credenciais de acesso, sendo vedado o compartilhamento de usuários e senhas;

VI – observar os procedimentos e orientações de segurança da informação adotados pelo Município;

VII – comunicar imediatamente à chefia responsável e ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais qualquer suspeita ou ocorrência de acesso indevido, perda, divulgação não autorizada ou incidente de segurança;

VIII – manter o dever de confidencialidade mesmo após o encerramento das atividades ou do vínculo funcional, observadas as disposições legais aplicáveis.

 

Art. 5º Compete à unidade responsável pela gestão do recadastramento, em conjunto com o setor de Recursos Humanos e com o apoio técnico dos setores competentes:

I – manter relação atualizada dos profissionais autorizados a acessar os dados;

II – providenciar a coleta, o controle e o arquivamento dos termos individuais de responsabilidade;

III – solicitar a concessão, alteração ou revogação de acessos, conforme a necessidade funcional;

IV – adotar medidas administrativas para prevenir acessos indevidos e compartilhamentos não autorizados;

V – comunicar ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais e às unidades competentes os incidentes de segurança identificados;

VI – promover orientações aos profissionais envolvidos quanto às obrigações previstas nesta Portaria.

 

Art. 6º Compete ao setor responsável pela tecnologia da informação, diretamente ou mediante os responsáveis técnicos pelo sistema, conforme suas atribuições:

I – implementar ou solicitar controles de acesso compatíveis com as atividades autorizadas;

II – manter, quando tecnicamente disponível, registros de acesso e de operações realizadas;

III – adotar medidas de proteção contra acessos não autorizados, perda, alteração ou divulgação indevida de informações;

IV – providenciar o bloqueio ou a revogação de credenciais quando comunicada a perda da autorização de acesso;

V – prestar apoio técnico na identificação, contenção e apuração de incidentes de segurança.

 

Art. 7º Toda suspeita ou ocorrência de incidente envolvendo dados pessoais deverá ser comunicada imediatamente à chefia responsável e ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Município, para avaliação e adoção das providências cabíveis.

 

Art. 8º O descumprimento das disposições desta Portaria e do Termo de Responsabilidade, Sigilo e Confidencialidade poderá ensejar a apuração de responsabilidade administrativa, civil e penal, conforme a natureza da conduta, mediante os procedimentos legalmente cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa quando aplicáveis.

Parágrafo único. A assinatura do termo não afasta as obrigações legais do Município quanto à adoção de medidas adequadas de proteção de dados pessoais.

 

Art. 9º O modelo do Termo de Responsabilidade, Sigilo e Confidencialidade integra esta Portaria como Anexo I, devendo os documentos individualmente assinados ser arquivados em ambiente institucional com acesso restrito, observadas as disposições legais pertinentes.

 

Art. 10. Os casos omissos serão encaminhados à Secretaria Municipal de Administração, com participação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais e, quando necessário, da Procuradoria-Geral do Município.

 

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

 

Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, 23 de outubro de 2026.

 

JOSE LEANDRO MAZUR JORGE

Secretário Municipal de Administração

 

ANEXO I – PORTARIA Nº 9622/2026 – SEMAD

 

TERMO DE RESPONSABILIDADE, SIGILO E CONFIDENCIALIDADE PARA ACESSO E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

 

1. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL

Nome completo: ______________________

Matrícula funcional: ____________________

Cargo/Função: ________________________

Secretaria/Setor: ___________________

 

2. OBJETO

O presente Termo tem por finalidade formalizar o compromisso de responsabilidade, sigilo, confidencialidade e proteção de dados pessoais por parte do(a) signatário(a), em razão do acesso, consulta, inserção, atualização, conferência, armazenamento ou qualquer outra operação de tratamento de informações pessoais relacionadas ao recadastramento dos servidores públicos do Município de Morretes/PR.

O presente instrumento fundamenta-se na Lei Federal nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como nas normas e diretrizes administrativas aplicáveis à proteção de dados e à segurança da informação.

 

3. COMPROMISSO DE RESPONSABILIDADE E CONFIDENCIALIDADE

Declaro estar ciente de que, no desempenho das minhas atividades, poderei ter acesso a dados pessoais de servidores públicos municipais, incluindo informações cadastrais, documentos pessoais, endereços, contatos, dados funcionais, bancários e, quando aplicável, dados pessoais sensíveis.

Comprometo-me a:

I – utilizar as informações exclusivamente para o cumprimento das atribuições institucionais que me forem conferidas;

II – manter absoluto sigilo funcional sobre as informações pessoais acessadas, ressalvadas as hipóteses legais de divulgação ou compartilhamento autorizado;

III – não divulgar, fornecer, transmitir ou compartilhar informações com terceiros ou pessoas não autorizadas;

IV – não realizar consultas, cópias, fotografias, capturas de tela, extrações ou armazenamento de dados para finalidades particulares ou não autorizadas;

V – não utilizar dispositivos, contas de e-mail, aplicativos de mensagens ou serviços de armazenamento pessoais para transferência ou guarda de informações, salvo autorização institucional expressa e observância das medidas de segurança exigidas;

VI – preservar a confidencialidade de senhas, credenciais e demais mecanismos de acesso, abstendo-me de compartilhá-los com outras pessoas;

VII – acessar somente as informações estritamente necessárias ao exercício das atividades que me forem atribuídas;

VIII – observar as orientações, procedimentos e medidas de segurança da informação estabelecidos pela Administração Municipal;

IX – comunicar imediatamente à chefia responsável e ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais qualquer ocorrência ou suspeita de acesso indevido, vazamento, perda, alteração, divulgação não autorizada ou outro incidente de segurança;

X – colaborar, quando regularmente solicitado, com os procedimentos internos de verificação e apuração de eventuais incidentes envolvendo dados pessoais;

XI – não utilizar as informações acessadas para obtenção de vantagens pessoais, favorecimento de terceiros ou qualquer finalidade incompatível com o interesse público;

XII – preservar o dever de sigilo e confidencialidade mesmo após o encerramento das atividades ou do vínculo funcional, observadas as disposições legais aplicáveis.

 

4. UTILIZAÇÃO E PROTEÇÃO DAS INFORMAÇÕES

Declaro estar ciente de que as informações pessoais às quais tiver acesso deverão ser tratadas exclusivamente para as finalidades institucionais autorizadas pelo Município.

Comprometo-me a adotar as cautelas necessárias para evitar exposição indevida de documentos, sistemas, relatórios, arquivos eletrônicos ou quaisquer outros meios que contenham dados pessoais.

Reconheço que a concessão de acesso ao sistema não autoriza a utilização indiscriminada das informações nele disponíveis, devendo ser observados os limites das atribuições funcionais e das autorizações concedidas.

 

5. COMUNICAÇÃO DE INCIDENTES

Caso identifique ou tome conhecimento de qualquer ocorrência que possa comprometer a segurança, confidencialidade, integridade ou disponibilidade dos dados pessoais, comprometo-me a comunicar imediatamente o fato à chefia responsável e ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Município.

A comunicação deverá ocorrer mesmo quando houver apenas suspeita de incidente, cabendo às unidades competentes avaliar sua gravidade e determinar as providências necessárias.

 

6. RESPONSABILIDADES

Declaro estar ciente de que a utilização indevida, divulgação não autorizada, acesso irregular ou descumprimento dos deveres de segurança e confidencialidade poderá ensejar a apuração de responsabilidade administrativa, civil e penal, conforme a legislação aplicável.

A eventual responsabilização dependerá da verificação das circunstâncias do caso concreto, da conduta praticada e dos requisitos legais pertinentes, asseguradas as garantias processuais cabíveis.

O presente Termo não implica transferência ao(à) signatário(a) das responsabilidades institucionais legalmente atribuídas ao Município pelo tratamento e proteção dos dados pessoais.

 

7. DECLARAÇÃO FINAL

Declaro que li e compreendi integralmente as disposições deste Termo, comprometendo-me a cumpri-las durante todo o período em que tiver acesso a dados pessoais relacionados ao recadastramento dos servidores públicos municipais.

Declaro, ainda, estar ciente de que o dever de sigilo e confidencialidade permanece aplicável após o encerramento das atividades, nos limites previstos na legislação.

 

Por ser expressão do meu compromisso funcional, firmo o presente Termo de Responsabilidade, Sigilo e Confidencialidade.

 

Morretes/PR, _____ de __________ de 2026. 

____________________

Assinatura do(a) Declarante


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:8EA56857