PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 3.321/2025 - DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.

 

SÚMULA: Decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais em virtude do Dia do Servidor Público e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Paula Freitas/Pr, Sr.SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 73, incisos I, IV, XXVII e XXIX da Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDOo disposto no Art. 99 da Lei Municipal nº 620/2000,

 

CONSIDERANDOque no dia 28 de outubro de 2025 é comemorado o Dia do Servidor Público;

 

CONSIDERANDOa necessidade de adequar o funcionamento das repartições públicas em virtude das celebrações dessa data e visando proporcionar a reorganização dos serviços públicos municipais;

 

DECRETA:

 

Art. 1ºFica decretado Ponto Facultativo em todas as repartições públicas municipais no dia 03 de novembro de 2025, em virtude da comemoração ao Dia do Servidor Público, celebrado no dia 28 de outubro de 2025.

 

Art. 2º -Ficam suspensas as atividades da Prefeitura Municipal no dia 03 de novembro de 2025, excetuando-se os serviços considerados essenciais, tais como: I - Coleta de lixo; II - Urgência e emergência na área da saúde; III - Outros serviços que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção.

 

Art. 3º -As atividades da Administração Pública Municipal também ficam suspensas no dia 04 de novembro de 2025, em conformidade com o inciso I do Art. 99 da Lei Municipal nº 620/2000, que estabelece Feriado Municipal em celebração ao Padroeiro do Município, conforme Lei Municipal nº 017/65.

 

Art. 2º Este decreto entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, 29 de Outubro de 2025. 

 

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA

Prefeito Municipal

 

HEMERSON JOSE KMITA

Secretário de Administração