ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2037

LEI Nº.2037, DE 28 DE JUNHO DE 2023.

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional para reforço do orçamento do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

Suplementar

630

Câmara Municipal

1.1.1.31.1.2002 - Manutenção das Atividades Legislativas

319011 - Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

Vínculo: 00001 - Recursos do Tesouro(Descen) Ex. Corrente

350.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;

 

Fonte de Recurso

Anulação Dotação

626

Câmara Municipal

1.1.1.31.1.1040 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Prédio do Legislativo

449051 - Obras e instalações

Vínculo: 00001 - Recursos do Tesouro(Descen) Ex. Corrente

350.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 28 de Junho de 2023.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir dos Santos
Código Identificador:8EB541DD