ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4429/2026 - DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA MUNICIPAL

Lei Ordinária Nº 4429/2026

 

Ementa: Dispõe sobre a complementação financeira municipal às Autorizações de Internações Hospitalares (AIH) relativas às internações realizadas no território do Município de Mandaguari, abrangendo os internamentos de caráter eletivo, os encaminhados pelos serviços da Rede Municipal de Saúde e aqueles provenientes da porta de entrada de urgência e emergência, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica autorizada, no âmbito do Município de Mandaguari, a complementação financeira municipal às Autorizações de Internações Hospitalares – AIHs, destinadas aos internamentos hospitalares realizados nos hospitais localizados no território municipal, compreendendo:

I – internações eletivas: previamente autorizadas pelo gestor municipal e realizadas no próprio prestador contratualizado, decorrentes de agendamento e programação interna da instituição;

II – internações de urgências: realizadas no prestador contratualizado, provenientes de demanda espontânea acolhida diretamente na instituição;

III – internações provenientes de encaminhamentos formais oriundos dos serviços da Rede Municipal de Saúde, compreendendo:

a) atendimentos urgentes provenientes de demanda espontânea atendida nos serviços porta aberta da rede municipal (UBS, PAM e outros), com formalização de encaminhamento ao prestador contratualizado;

b) quando necessário, atendimentos eletivos com agendamento autorizado pelo gestor da Secretaria municipal de Saúde.

Parágrafo único. A complementação de que trata o caput será destinada exclusivamente aos internamentos de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.

 

Art. 2º A complementação prevista nesta Lei tem como finalidades:

I – fortalecer a estrutura e a capacidade de atendimento dos estabelecimentos hospitalares situados no Município;

II – corrigir a defasagem dos valores de remuneração constantes da Tabela SUS;

III – assegurar assistência hospitalar adequada, resolutiva e territorializada;

IV – fortalecer o fluxo assistencial da Rede Municipal de Saúde, garantindo continuidade do cuidado em todos os níveis de atenção.

 

Art. 3º Poderão receber a complementação financeira os estabelecimentos hospitalares que:

I – estejam situados no território do Município de Mandaguari;

II –possuam contratualização, convênio ou pactuação vigente com o Município;

III – realizem internações hospitalares — encaminhadas pelos serviços da Rede Municipal de Saúde (como UBS, PAM e demais pontos de atenção), ou provenientes da porta de urgência e emergência — devidamente registradas por meio de Autorização de Internação Hospitalar (AIH) e financiadas pelo SUS;

IV – cumpram integralmente as normas de registro, faturamento e envio das informações assistenciais nos sistemas oficiais do SUS, em especial no Sistema de Informações Hospitalares – SIH/SUS.

 

Art. 4º A complementação municipal corresponderá a 150% (cento e cinquenta por cento) do valor aprovado em cada Autorização de Internação Hospitalar – AIH, tomando-se como referência os valores vigentes no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos – SIGTAP.

§ 1º A complementação será calculada e paga em conformidade com o número de AIHs pactuadas e executadas com o prestador hospitalar e com os valores aprovados pelo Sistema de Informação Hospitalar Descentralizado (SIHD2), devidamente registrados, processados, validados e faturados na competência avaliada, observados os critérios técnicos e normativos do Sistema de Informações Hospitalares – SIH/SUS.

§ 2º A complementação financeira de que trata este artigo observará limite máximo mensal correspondente a até 160 (cento e sessenta) AIHs devidamente faturadas na competência, aplicando-se sobre cada AIH o percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor aprovado no Sistema de Informações Hospitalares – SIH/SUS, sendo que o montante total da complementação não poderá, em nenhuma hipótese, ultrapassar o resultado da produção, observado o valor individual de cada AIHs.

§ 3º A concessão da complementação ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

§ 4º O Poder Executivo poderá, por meio de ato regulamentar, estabelecer limites, critérios ou restrições à complementação, considerando fatores como a complexidade e o volume dos procedimentos, a relevância assistencial, a oferta existente no Município e demais parâmetros de gestão, inclusive aqueles relacionados à possibilidade de reequilíbrio financeiro do teto MAC em âmbito federal.

§ 5º As restrições eventualmente aplicadas deverão resguardar o atendimento às internações decorrentes da Rede Municipal de Saúde e da porta de urgência e emergência.

§ 6º Somente serão pagas as complementações referentes às AIHs efetivamente utilizadas e comprovadas em atendimentos prestados no território do Município de Mandaguari.

 

Art. 5º A complementação instituída por esta Lei não poderá ser cumulada com quaisquer outros incentivos, adicionais ou complementações referentes ao mesmo internamento hospitalar, provenientes de políticas, programas ou incentivos municipais, estaduais ou federais, a fim de evitar duplicidade remuneratória.

 

Art. 6º Para a complementação financeira das AIHs o prestador deverá cumprir as metas quantitativas e qualitativas especificadas no contrato de prestação de serviços e demais cláusulas contratuais, observados os controles e fiscalizações da auditoria e da Comissão de Avaliação dos Serviços de Saúde–CASSAUDE, podendo, a secretaria responsável se valer de procedimentos e fluxos internos na respectiva avaliação.

Parágrafo único. A complementação somente será devida quando integralmente cumpridos os critérios e exigências estabelecidos neste artigo e nos instrumentos de contratualização correspondentes.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo terceiro dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis (23/01/2026).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:8EBCBE90