ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 666/2018
SÚMULA: Dispõe sobre reposição de perdas inflacionárias sobre os vencimentos Básicos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Barra do Jacaré/PR
A Câmara Municipal de Barra do Jacaré – Estado do Paraná, aprovou, e eu Adalberto de Freitas Aguiar, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Lei nº. 666/2018
Art. 1º. Fica concedida, aos servidores Públicos da Câmara Municipal, uma reposição, a título de perdas inflacionárias sobre os seus vencimentos básicos, no valor de 2,95% (dois pontos noventa e cinco pontos percentuais), correspondentes ao período aquisitivo de 01/01/2017 a 31/12/2017, conforme apurado pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
§1º. Referida reposição salarial inflacionária incidirá sobre os valores básicos de todos os cargos de provimentos efetivos e em comissão pertencente ao quadro de pessoal da Câmara Municipal.
§2º. Ficam também reajustados em iguais índices – 2,95% (dois pontos noventa e cinco pontos percentuais) -, os valores da FG dos Cargos da Comissão permanente de Licitação da Câmara Municipal (Lei Municipal nº. 624/2017 – Plano de Cargos e Carreira e Salários da Câmara Municipal) e das diárias pagas pelo Poder Legislativo Municipal (Lei Municipal nº. 484/2013 – Concessão de Diárias aos Vereadores, Presidente e Servidores da Câmara Municipal).
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Legislativo Municipal.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2018.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Barra do Jacaré – Estado do Paraná, em 27 de março de 2018
ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:8EC57A41