ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.127, DE 22 DE JULHO DE 2019.

LEI Nº 1.127, DE 22 DE JULHO DE 2019.

 

Dispõe sobre a transferência de recursos do Poder Legislativo para o Poder Executivo, por meio de crédito adicional suplementar no orçamento do Poder Executivo do exercício de 2019.

 

A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

Faz saber que a Câmara Municipal propôs, aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

Lei

 

Art. 1º Fica autorizada a transferência de recursos orçamentários e financeiros do Poder Legislativo para o Poder Executivo, por meio de abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), para a seguinte dotação:

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

07.701 – EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.0008.1-600 – CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE CRECHES E PRÉ ESCOLAS

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações........... R$ 170.000,00

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA, AÇÃO SOCIAL E DEFESA CIVIL

08.803 – FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0010.2024 – PROGRAMAS DO FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL

44.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente ....... R$ 100.000,00

 

Total .......................... R$ 270.000,00

Art. 2º Para cobertura do crédito de que trata o art.1º serão utilizados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária do Poder Legislativo:

 

01 – LEGISLATIVO MUNICIPAL

01.101 – CAMARA MUNICIPAL

01.101.01.031.0001.1001 – CONSTRUÇÃO DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações...................... R$ 270.000,00

 

Total ................................. R$ 270.000,00

 

Art. 3º Fica alterada a programação financeira para o exercício de 2019, deste valor correspondente.

 

Art. 4º Ficam compatibilizadas as leis nº 1057/2017 - PPA (2018-2021), lei nº 1102/2018 - LDO e lei n º 1108/2018 - LOA.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Quitandinha, em 22 de julho de 2019.

 

MARIA JÚLIA SOCEK WOJCIK

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:8EC8B8D1