ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ

MUNICIPIO DE VERÊ

MUNICIPIO DE VERÊ
LEI Nº 281/18 DATA 07/05/18

Súmula. Abre um crédito especial em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 188/17 de 18/07/17, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2018, e dá outras providências.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º. Fica aberto um crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), mediante as seguintes providências.

Parágrafo único. Inclusão de rubricas de despesa de dotação orçamentária assim especificada

 

05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA

05.001 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE

08.244.00052.019 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

3.390.93 (000) Indenizações e Restituições........................R$ 2.000,00

06.000 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

06.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

12.361.00062.023 Manutenção do Departamento de Educação

3.390.93 (000) Indenizações e Restituições....................R$ 2.000,00

08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.301.00102.050 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

3.390.93 (000) Indenizações e Restituições....................R$ 10.000,00

TOTAL.............................................R$ 14.000,00

Art. 2º. Como recursos para a cobertura do crédito especial, de que trata a presente Lei será utilizado o cancelamento parcial de dotações orçamentárias, como abaixo especificamos:

02.000 GOVERNO MUNICIPAL

02.004 ASSESSORIA JURÍDICA

04.122.00022.005 Ações de Natureza Jurídica

3.390.30(240)(000) Material de Consumo...........R$ 5.000,00

3.390.39(270)(000) Outros Serviços de Terceiros P.Jurídica.R$ 5.000,00

02.005 CONTROLADORIA INTERNA

04.122.00022.006 Atividades Operacionais do controle Interno

3.190.11(280)(000) Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil.R$ 4.000,00

TOTAL........................................................R$ 14.000,00

 

Art. 3º. Fica adequada a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 188/17 de 18/07/17, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2018, sendo as dotações suplementadas a maior, no valor desta Lei, e as dotações diminuídas no mesmo valor.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Verê em 07 de maio de 2018.

 

ADEMILSO ROSIN

 Prefeito Municipal 


Publicado por:
Daiane Machado Cardoso
Código Identificador:8ED1465D