ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1295 DE 13 DE AGOSTO DE 2025

LEI Nº 1295 DE 13 DE AGOSTO DE 2025

 

Sumula: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral de 2025, por Anulação de dotação.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL/PR, aprovou, e eu, GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte

Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2025, no valor de R$ 266.000,00 (duzentos e sessenta e seis mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

 

ÓRGÃO

03.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E AÇÃO SOCIAL

 

UNIDADE

03.001

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

FUNÇÃO

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

SUBFUNÇÃO

244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

PROGRAMA

8

Garantir os Direitos Socioassistenciais das Pessoas e Famílias

 

PROJ/ATIV.

2.008

Manter o Fundo Mun. De Assistência Social - Atenção Básica

 

Fonte de Recursos

757

00757.00934.09.06.06.06.2.660.0000 - Transf. MDS PBFI Piso Básico Fixo CRAS

 

3.1.92.46.00

1757

Auxílio Alimentação

8.000,00

ÓRGÃO

4.000

SECRETARIA DE SAUDE

 

UNIDADE

4.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

FUNÇÃO

10

SAÚDE

 

SUBFUNÇÃO

301

Atenção Básica

 

PROGRAMA

9

Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População

 

PROJ/ATIV.

2.011

Manter e Incrementar o Atendimento nas Unidades de Saúde de Atenção Básica

 

Fonte de Recursos

303

00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 -

 

3.1.92.46.00

1303

Auxílio Alimentação

90.000,00

Fonte de Recursos

495

00495.00495.09.02.06.20.1.600.1002 Atenção Básica: Transferências DO SUS

 

3.1.92.46.0

1495

Auxílio Alimentação

30.000,00

ÓRGÃO

05.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E

 

 

UNIDADE

5.001

Divisão do ensino fundamental

 

FUNÇÃO

12

Educação

 

subfunção

361

Ensino Fundamental

 

PROGRAMA

11

Promoção e Qualidade da Educação básica

 

PROJ/ATIV.

2.017

Manutenção da Educação Básica FUNDEB

 

FONTE DE RECURSOS

102

00102.00102.02.01.00.00.2.540.0000 - FUNDEB 40%

 

3.1.92.46.00

1102

Auxílio Alimentação

113.000,00

PROJ/ATIV.

2.018

Manutenção da Educação Básica

 

FONTE DE RECURSOS

103

00103.00103.01.01.00.00.2.500.1001 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

 

3.1.92.46.00

1103

Auxílio Alimentação

25.000,00

 

 

SOMA DOS RECURSOS

266.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado a anulação de dotação abaixo especificadas.

 

ÓRGÃO

03.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E AÇÃO SOCIAL

 

UNIDADE

03.001

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

FUNÇÃO

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

SUBFUNÇÃO

244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

PROGRAMA

8

Garantir os Direitos Socioassistenciais das Pessoas e Famílias

 

PROJ/ATIV.

2.008

Manter o Fundo Mun. De Assistência Social - Atenção Básica

 

Fonte de Recursos

757

00757.00934.09.06.06.06.2.660.0000 - Transf. MDS PBFI Piso Básico Fixo CRAS

 

3.1.90.11.00

1757

Vencimentos e Vantagens Fixas

8.000,00

ÓRGÃO

4.000

SECRETARIA DE SAUDE

 

UNIDADE

4.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

FUNÇÃO

10

SAÚDE

 

SUBFUNÇÃO

301

Atenção Básica

 

PROGRAMA

9

Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População

 

PROJ/ATIV.

2.011

Manter e Incrementar o Atendimento nas Unidades de Saúde de Atenção

 

Fonte de Recursos

303

00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 -

 

3.1.90.11.00

1303

Vencimentos e Vantagens Fixas

90.000,00

 

Fonte de Recursos

495

00495.00495.09.02.06.20.1.600.1002 Atenção Básica: Transferências DO SUS

 

3.1.90.11.00

1495

Vencimentos e Vantagens Fixas

30.000,00

ÓRGÃO

05.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E

 

UNIDADE

5.001

Divisão do ensino fundamental

 

FUNÇÃO

12

Educação

 

subfunção

361

Ensino Fundamental

 

PROGRAMA

11

Promoção e Qualidade da Educação básica

 

PROJ/ATIV.

2.017

Manutenção da Educação Básica FUNDEB

 

FONTE DE RECURSOS

102

00102.00102.02.01.00.00.2.540.0000 - FUNDEB 40%

 

3.1.90.11.00

1102

Vencimentos e Vantagens Fixas

113.000,00

PROJ/ATIV.

2.018

Manutenção da Educação Básica

 

FONTE DE RECURSOS

103

00103.00103.01.01.00.00.2.500.1001 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

 

3.1.90.11.00

1103

Vencimentos e Vantagens Fixas

25.000,00

 

 

SOMA DOS RECURSOS

266.000,00

 

Art. 3º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1240/2024 de 26 de novembro de 2024 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.

Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1236/2024 de 23 de agosto de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.

Art.6º - Fica o Executivo Municipal autorizados a remanejar dotação para atender à necessidade do Projeto.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Agudos do Sul, 13 de Agosto de 2025.

 

GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jesse da Rocha Zoellner
Código Identificador:8ED17C7D