ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1295 DE 13 DE AGOSTO DE 2025
LEI Nº 1295 DE 13 DE AGOSTO DE 2025
Sumula: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral de 2025, por Anulação de dotação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL/PR, aprovou, e eu, GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2025, no valor de R$ 266.000,00 (duzentos e sessenta e seis mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
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ÓRGÃO |
03.000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E AÇÃO SOCIAL |
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UNIDADE |
03.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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FUNÇÃO |
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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SUBFUNÇÃO |
244 |
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
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|
PROGRAMA |
8 |
Garantir os Direitos Socioassistenciais das Pessoas e Famílias |
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PROJ/ATIV. |
2.008 |
Manter o Fundo Mun. De Assistência Social - Atenção Básica |
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|
Fonte de Recursos |
757 |
00757.00934.09.06.06.06.2.660.0000 - Transf. MDS PBFI Piso Básico Fixo CRAS |
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|
3.1.92.46.00 |
1757 |
Auxílio Alimentação |
8.000,00 |
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ÓRGÃO |
4.000 |
SECRETARIA DE SAUDE |
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|
UNIDADE |
4.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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FUNÇÃO |
10 |
SAÚDE |
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SUBFUNÇÃO |
301 |
Atenção Básica |
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PROGRAMA |
9 |
Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População |
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|
PROJ/ATIV. |
2.011 |
Manter e Incrementar o Atendimento nas Unidades de Saúde de Atenção Básica |
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|
Fonte de Recursos |
303 |
00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - |
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|
3.1.92.46.00 |
1303 |
Auxílio Alimentação |
90.000,00 |
|
Fonte de Recursos |
495 |
00495.00495.09.02.06.20.1.600.1002 Atenção Básica: Transferências DO SUS |
|
|
3.1.92.46.0 |
1495 |
Auxílio Alimentação |
30.000,00 |
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ÓRGÃO |
05.00 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E |
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UNIDADE |
5.001 |
Divisão do ensino fundamental |
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FUNÇÃO |
12 |
Educação |
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subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
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PROGRAMA |
11 |
Promoção e Qualidade da Educação básica |
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PROJ/ATIV. |
2.017 |
Manutenção da Educação Básica FUNDEB |
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FONTE DE RECURSOS |
102 |
00102.00102.02.01.00.00.2.540.0000 - FUNDEB 40% |
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|
3.1.92.46.00 |
1102 |
Auxílio Alimentação |
113.000,00 |
|
PROJ/ATIV. |
2.018 |
Manutenção da Educação Básica |
|
|
FONTE DE RECURSOS |
103 |
00103.00103.01.01.00.00.2.500.1001 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
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|
3.1.92.46.00 |
1103 |
Auxílio Alimentação |
25.000,00 |
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|
SOMA DOS RECURSOS |
266.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado a anulação de dotação abaixo especificadas.
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ÓRGÃO |
03.000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E AÇÃO SOCIAL |
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|
UNIDADE |
03.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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|
FUNÇÃO |
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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|
SUBFUNÇÃO |
244 |
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
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PROGRAMA |
8 |
Garantir os Direitos Socioassistenciais das Pessoas e Famílias |
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PROJ/ATIV. |
2.008 |
Manter o Fundo Mun. De Assistência Social - Atenção Básica |
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|
Fonte de Recursos |
757 |
00757.00934.09.06.06.06.2.660.0000 - Transf. MDS PBFI Piso Básico Fixo CRAS |
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|
3.1.90.11.00 |
1757 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
8.000,00 |
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ÓRGÃO |
4.000 |
SECRETARIA DE SAUDE |
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|
UNIDADE |
4.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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FUNÇÃO |
10 |
SAÚDE |
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SUBFUNÇÃO |
301 |
Atenção Básica |
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|
PROGRAMA |
9 |
Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População |
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|
PROJ/ATIV. |
2.011 |
Manter e Incrementar o Atendimento nas Unidades de Saúde de Atenção |
|
|
Fonte de Recursos |
303 |
00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - |
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|
3.1.90.11.00 |
1303 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
90.000,00 |
|
Fonte de Recursos |
495 |
00495.00495.09.02.06.20.1.600.1002 Atenção Básica: Transferências DO SUS |
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|
3.1.90.11.00 |
1495 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
30.000,00 |
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ÓRGÃO |
05.00 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E |
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UNIDADE |
5.001 |
Divisão do ensino fundamental |
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FUNÇÃO |
12 |
Educação |
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subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
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PROGRAMA |
11 |
Promoção e Qualidade da Educação básica |
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PROJ/ATIV. |
2.017 |
Manutenção da Educação Básica FUNDEB |
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FONTE DE RECURSOS |
102 |
00102.00102.02.01.00.00.2.540.0000 - FUNDEB 40% |
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|
3.1.90.11.00 |
1102 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
113.000,00 |
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PROJ/ATIV. |
2.018 |
Manutenção da Educação Básica |
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|
FONTE DE RECURSOS |
103 |
00103.00103.01.01.00.00.2.500.1001 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
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3.1.90.11.00 |
1103 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
25.000,00 |
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SOMA DOS RECURSOS |
266.000,00 |
Art. 3º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1240/2024 de 26 de novembro de 2024 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1236/2024 de 23 de agosto de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.
Art.6º - Fica o Executivo Municipal autorizados a remanejar dotação para atender à necessidade do Projeto.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Agudos do Sul, 13 de Agosto de 2025.
GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jesse da Rocha Zoellner
Código Identificador:8ED17C7D